Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0011508-94.2016.8.14.0040 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0011508-94.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

13/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 08/10/2024 23:59.

13/10/2024, 02:48

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:32

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2024, 08:15

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:19

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.

07/04/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

09/03/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Requerido: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Parauapebas/PA, 6 de março de 2023. IRISNEIDE SANTANA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 6 de março de 2023 Processo Nº: 0011508-94.2016.8.14.0040 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:10

Documentos

Decisão

•15/09/2024, 08:15

Petição

•09/03/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL APELADO: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CORRETA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REALIZADA. PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE. ADIMPLEMENTO SUSBTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Uma vez cumprida as exigências dispostas em lei, quando da propositura da ação de busca e apreensão, ou seja, comprovada a mora, o devedor possui prazo para purgar referida mora, pagando a integralidade da dívida, tendo sido inerte nesse sentido, é certo que ocorre o vencimento antecipado de todas as parcelas, daí porque deve ser julgada procedente a ação intentada. II- Sem o pagamento integral da dívida, não se pode falar em adimplemento substancial, ou seja, o fato de restar poucas parcelas para quitação do débito, ou pagamento considerável do contrato, não induz a improcedência da ação, pois repiso. Quando da purgação da mora, não houve o pagamento da integralidade da dívida. III- Diante disso, considerando que uma vez alienado fiduciariamente o bem, a parte precisa honrar com suas obrigações contratuais, realizando, para tanto, o pagamento em dia de todas as parcelas constante do contrato, e uma vez que há o descumprimento, comprovando a mora, como no caso dos autos, cabe ao credor o direito de ter o bem em sua posse e propriedade, daí porque correta a sentença ao julgar procedente a ação de busca e apreensão IV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0011508-94.2016.8.14.0040 APELANTE: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADA: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: ELOI CONTINI E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO: APELANTE: MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADA: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: ELOI CONTINI E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à sua análise. Analisando detidamente os autos, verifico que não há qualquer razão para reforma da sentença atacada. Vejamos: De início, importante afirmar, que uma vez cumprida as exigências dispostas em lei, quando da propositura da ação de busca e apreensão, ou seja, comprovada a mora, o devedor possui prazo para purgar referida mora, pagando a integralidade da dívida, tendo sido inerte nesse sentido, é certo que ocorre o vencimento antecipado de todas as parcelas, daí porque deve ser julgada procedente a ação intentada. O recurso repetitivo, Resp. no 1.418.593- MS, julgado em 14/05/2014, que se manifestou a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, assim prelecionou: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.( Resp no 1.418.593- MS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em: 14 de maio de 2014). Desse modo, uma vez que não há o pagamento integral da dívida, não se pode falar em adimplemento substancial, ou seja, o fato de restar poucas parcelas para quitação do débito, ou pagamento considerável do contrato, não induz a improcedência da ação, pois repiso. Quando da purgação da mora, não houve o pagamento da integralidade da dívida. Nesse sentido, é a Jurisprudência das 2° (duas) Turmas de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69.DEVEDOR FIDUCIANTE QUE PAGOU 84% DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- O Decreto-Lei n. 911/1969 não tece qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável (3229991, 3229991, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-15, Publicado em 2020-06-23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido, à unanimidade. (5915922, 5915922, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-03, Publicado em 2021-08-10) Diante disso, considerando que uma vez alienado fiduciariamente o bem, a parte precisa honrar com suas obrigações contratuais, realizando, para tanto, o pagamento em dia de todas as parcelas constante do contrato, e uma vez que há o descumprimento, comprovando a mora, como no caso dos autos, cabe ao credor o direito de ter o bem em sua posse e propriedade, daí porque correta a sentença ao julgar procedente a ação de busca e apreensão. Por todo o exposto conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto Belém, de 2022 DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 02/02/2023 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0011508-94.2016.8.14.0040 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA em face da sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida por COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL. Versa a inicial que as partes celebraram contrato de abertura de crédito, para aquisição de um veículo automotor. Ocorre que a ré deixou de cumprir suas obrigações, estando em mora no pagamento das parcelas, razão pela qual resta configurado o vencimento antecipado de todas as parcelas. Diante do exposto requereu a busca e apreensão do veículo, com a consequente entrega do bem em litígio ao autor; ao final que a ação fosse julgada procedente, consolidando a posse e propriedade em favor do autor. Juntou documentos. A liminar foi deferida. Contestação no ID Num. 3202218. Ao sentenciar o feito (ID 3202230 - Pág. 1/6), o magistrado julgou procedente o pedido do autor, consolidando em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. Inconformado com a sentença proferida MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA interpôs o presente recurso de apelação (ID 3202231 - Pág. 2/10), alegando em síntese que o pagamento já realizado pelo apelante representa grande parte do débito, razão pela qual deve ser reconhecido o adimplemento substancial da dívida. Por todo o exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido para que a ação seja extinta, sendo revogada a liminar concedida, com a imediata devolução do bem. Contrarrazões no ID Num. 3202241, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Os autos vieram a mim conclusos. É o relatório. Peço julgamento no plenário virtual. Belém, ______ de ___________ de 2022. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0011508-94.2016.8.14.0040

03/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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