Execução de Título Extrajudicial 0842022-48.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 5.851,32

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 22/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 22/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

29/01/2025, 08:29

Publicado Intimação em 09/12/2024.

16/12/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/12/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 08:03

Juntada de Petição de alvará

03/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/09/2024, 11:26

Juntada de Certidão

06/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/09/2024, 06:16

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 22/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 22/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 21/01/2025 23:59.

08/02/2025, 16:57

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

29/01/2025, 08:29

Publicado Intimação em 09/12/2024.

16/12/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/12/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 08:03

Juntada de Petição de alvará

03/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/09/2024, 11:26

Juntada de Certidão

06/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/09/2024, 06:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:27

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

26/04/2024, 08:48

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 07:16

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 07:16

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 07:11

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 09:14

Publicado Sentença em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842022-48.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3975, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3975, Condomínio Total Life Club Home, Bl.B2, Ap.701, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 213, Conjunto 52, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-010 Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 213, Conjunto 52, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-010 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, na qual CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME - CNPJ: 16.590.141/0001-41 move contra VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) e PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64. No ID 36561040 as empresas executadas, após terem sido citadas para pagar a dívida no prazo legal, apresentaram conjuntamente “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, onde arguiram, resumidamente, o seguinte: 1) PRELIMINARMENTE: I) Incompetência dos juizados especiais para processarem e julgarem ação de execução de título extrajudicial que consubstancia obrigações de pagar cotas condominiais; ii) Que haveria ilegitimidade ativa do condomínio demandante para promover a execução; iii) que haveria ilegitimidade passiva das demandadas, haja vista que a unidade inadimplida já teria sido vendida a terceira pessoa de nome RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72, o qual seria o legitimado para pagar a dívida, devido à natureza propter rem da obrigação; iv) que não poderia haver constrição do patrimônio das demandadas haja vista que estas passaram por recuperação judicial, em especial a empresa VIVER INCORPORADORA, e, apesar de não mais se encontrar nessa condição, não teria ainda liquidez suficiente para quitar os seus débitos, razão pela qual dever-se-ia adotar de liquidação indicado no artigo 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964, e também a ordem de preferência para recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18 do mesmo dispositivo; NO MÉRITO: i) Que não poderiam ter sido incluídos no valor total do débito o percentual de 20% (vinte por cento) relativos a honorários advocatícios previstos na Convenção Social do condomínio, haja vista que seriam ilegais; ii) Que o índice de correção monetária usado pela parte exequente não estaria correto, haja vista que como o convenção social não estabeleceu nominalmente qual seria tal Índice, e o correto seria aplicar o INPC do IBGE. 2) AO FINAL REQUEREU: “ i) seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, impedindo-se a realização de qualquer ato constritivo e/ou de disposição de bens ou valores dos Embargantes; ii) seja determinada a intimação do Embargado para que se manifeste no prazo legal, sob pena de revelia; iii) seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Embargado e /ou a ilegitimidade passiva da Embargante, haja vista não ser mais a proprietária do imóvel em questão; iv) caso assim não seja, decretar a nulidade da presente execução, reconhecendo-se a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título que a instrui, extinguindo-a; v) Por fim, na ínfima hipótese de o presente Embargo à Execução não ser acolhido, requer sejam excluídas as cobranças referentes aos honorários de sucumbência, vez que referida cobrança não é cabível em sede de primeiro grau do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9099/1995)”. No ID 85448099, este juízo proferiu decisão recebendo os embargos com efeito suspensivo somente em relação à embargante VIVER INCORPORADORA, haja vista ter alegado e comprovado a sua condição de empresa em recuperação judicial, mas determinou a continuação dos atos executórios em relação à embargante PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA, haja vista que esta não comprovou que estaria em recuperação judicial e nem que teria efetuado a garantia do crédito exequendo, razão pela qual fora feito bloqueio de sua conta bancária pelo sistema SISBAJUD no valor total da obrigação, conforme consta no ID 87549403. Nos ID’s 86973773, 86973776 e 86973778, fora informado e juntado pelas embargadas cópia de duas decisões exaradas pelo juízo 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da comarca de São Paulo/SP nos autos do processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100, a fim de comprovar que as duas empresas executadas estavam em recuperação judicial e, consequentemente, não poderiam ter seus bens bloqueados por este juízo. No ID 87901830, a parte exequente/embargada apresentou manifestação contra os embargos à execução das demandadas, tendo rebatido as arguições destes e, ao final, requerido o seguinte: “Considerando as questões de fato e de direito aqui aduzidas, o embargado vem requerer a rejeição liminar dos embargos à execução, pois não garantidos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. Não sendo esse o entendimento desse MMº Juízo, e se ao mérito chegar, o que não se acredita, mas para efeitos de argumentação, requer-se a total improcedência dos embargos à execução opostos, e a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome das executadas, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ/MF: 67.571.414/0001-41) e PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. (CNPJ/MF: 08.739.273/0001-64) no valor de R$ 7.346,89 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito atualizado anexo. Ato contínuo, não sendo encontrados numerários, requerer a esse MMº Juízo o bloqueio de veículos, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da executada, vez que a execução se realiza no interesse do condomínio Exequente, dicção da segunda parte do art. 797 do CPC.” No ID 88577911, a secretaria desta vara certificou que não fora expedido mandado de citação para o senhor RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72, devido a parte demandante ter requerido no ID 20462729 a exclusão dele do polo passivo da ação, haja vista este teria pago as cotas inadimplidas referentes ao período posterior à data da entrega das chaves do respectivo apartamento a ele. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos à execução, em sede da jurisdição dos juizados especiais cíveis, têm o seu regramento estabelecido no Código de Processo Civil, conforme expressamente prevê o art. 53, caput e § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses de cabimento de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (....). [grifo nosso] Tendo a parte embargante alegado, em tese, que ocorreu algumas das hipóteses acima enumeradas (as que estão em grifo), passo a analisar a sua respectiva defesa e as manifestação sobre ela da parte contrária. 2.1 – DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES. 2.1.1 – Da arguição de Incompetência dos juizados especiais para processarem e julgarem ação de execução de título extrajudicial que consubstancia obrigações de pagar cotas condominiais. Entendo que NÃO TEM RAZÃO a parte executada. Vejamos. Estabelece o artigo 3º, II, da Lei Federal 9099/1995 o seguinte, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil (...). [grifo nosso]. O artigo 275 mencionado acima era o do antigo de CPC/1973, tal dispositivo normativo estabelecia quais tipos de ação poderiam ser processadas pelo procedimento sumário, entre tais demandas estava incluída a seguinte: CPC/1973 Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II – nas causas, qualquer que seja o valor. (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (...) Assim, a interpretação sistemática da Lei 9099/1995 com a antiga Lei Processual Civil estabelecia que era competência dos Juizados Especiais Cíveis processar as demandas de cobranças feitos pelos condomínios aos seus condôminos quaisquer que fosse os respectivos valores, ou seja, até mesmo se passasse do teto de quarenta salários-mínimos. O CPC/2015 não revogou essa normatização, muito pelo contrário, pois deixou bem claro no seu artigo 1.063 o seguinte: Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [grifo nosso]. Assim, por expressa previsão legal, a ação de cobrança ou execução de taxas condominiais dos condomínios contra os seus respectivos condôminos é considerada de MENOR COMPLEXIDADE. Logo, a jurisdição dos juizados especiais cíveis continua competente para processar e julgar as causas envolvendo esses tipos de demandas, sejam quais forem os valores da respectiva dívida. Em igual entendimento é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme comprova a ementa do seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. (...). 4. (...). Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea b do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 53927 SC 2017/0093371-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Registre-se, ainda, se pode haver ação de cobrança de cotas condominiais perante juizados especiais, por óbvio que pode haver também ação de execução de título extrajudicial tendo por base referidas obrigações, haja vista a expressa previsão legal prevista no artigo 784, X, do CPC/2015, o qual atribui natureza jurídica de título executivo à documentação que comprovem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade de tais obrigações, como a Convenção Social e as atas da assembleia geral que deliberam sobre despesas comunas e os seus valores. Nesse sentido, não acato a preliminar ora sob análise.. 2.1.2 - Da arguição de que haveria ilegitimidade ativa do condomínio demandante para promover a execução nos juizados especiais cíveis. Estabelece o caput do artigo 8º da Lei 9099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [grifo nosso] O dispositivo normativo acima referido estabelece o rol taxativo de quem NÃO poderá ser parte no juizado especial cível, sendo que claramente os condomínios não estão nessa relação. Por outro lado, o artigo 3º, II, da Lei 9099/1995 em conjunto com o artigo 1.063 do CPC/2015 permitem que as dívidas condominiais decorrentes de inadimplemento de condôminos para com as despesas comuns sejam processadas e julgadas por vara de juizados especiais, conforme alhures já fundamentado. Logo, entendo que a parte exequente tem legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda, razão pela qual não acato a arguição ora sob análise. 2.1.3 - Da arguição de que haveria ilegitimidade passiva das demandadas, haja vista que a unidade inadimplida já teria sido vendida a uma terceira pessoa de nome RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72, o qual seria o legitimado para pagar a dívida, devido a natureza propter rem da obrigação. Sabe-se que, legalmente, é considerado proprietário de um bem imóvel aquela pessoa cujo nome conste na respectiva matrícula junto ao cartório de registros, conforme estabelece o art. 1.245, §1º, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (grifo nosso). Ora, as empresas executadas não trouxeram aos autos cópia de certidão ou qualquer outro documento emitido pelo cartório de registro de imóveis para comprovar que não é a proprietária da respectiva unidade condominial, não juntou nem ao menos a cópia do contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel que efetuou com o terceiro acima referido. Ainda que tivesse juntado tal documento, este não serviria, por si só, para comprovar a inexistência de obrigação das demandadas perante o condomínio demandante, pois comprovaria apenas elas tinham vendido o imóvel objeto da dívida ora executada, sendo que tal venda fora posterior ao período inadimplido, conforme comprova o documento denominado “termo de entrega de chaves e manual do proprietário” juntado pela parte demandante no ID 18896437 dos autos. As obrigações que dizem respeito à relação entre a coletividade condominial e os condôminos, é de natureza de direito real e tem caráter porpter rem. Assim, não havendo nos autos comprovante fidedigno de quem seja realmente o proprietário, deverá responder pelas dívidas perante o condomínio, desde o momento em que este foi constituído, as pessoas que tinham direitos de posse e detenção sobre o imóvel à época do vencimento das respectivas taxas inadimplidas, em conformidade com o que estabelece o art. 1333, caput, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. (grifo nosso) No presente caso, o condomínio foi constituído em 12/12/2011, conforme documento juntado pela parte demandante no ID 18896426. Por outro lado, a parte exequente juntou aos autos também (ID 18896437) a cópia do termo de imissão de posse no respectivo imóvel do terceiro RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72, a quem as demandadas alegam ser o atual proprietário na respectiva unidade condominial e, consequentemente, o legitimado passivo para pagar as cotas do período inadimplido da unidade condominial denominada Bloco 2B apartamento 701, sendo que esse documento (entrega das chaves) é datado de 06/09/2016. Assim, por óbvio, que esse terceiro não tinha a posse e nem detenção do imóvel anteriormente a essa data. Considerando que o valor inadimplido ainda em execução é referente aos períodos com vencimento entre dezembro de 2015 a agosto de 2016, conforme emenda da inicial e respectiva planilha de débito juntadas nos ID’s 20462729 e 20462730, não resta dúvida que as executadas são responsáveis pelas obrigações condominiais dos referidos períodos, nesse sentido decidiu a mais coerente jurisprudência do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER DIRIGIDO AO PROMITENTE COMPRADOR OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 2. Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que: a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeir o, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) [grifo nosso]. Assim, considerando que à época do período inadimplido quem estava imitida na posse do imóvel eram as empresas executadas e não a terceira pessoa promitente compradora, entendo que elas (executadas) são parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação executiva, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos embargos à execução ora sob análise. 2.1.4 - Da arguição de que não poderia haver constrição do patrimônio das demandadas haja vista que estas passaram por recuperação judicial, em especial a empresa VIVER INCORPORADORA, e, apesar de não mais se encontrar nessa condição, não teria ainda liquidez suficiente para quitar os seus débitos, razão pela qual dever-se-ia adotar de liquidação indicado no artigo 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964, e também a ordem de preferência para recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18 do mesmo dispositivo. Analisando os autos, verifica-se que realmente foram juntados pelas executadas no ID 86973778 uma decisão exarada pelo juízo 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da comarca de SÃO PAULO/SP nos autos do processo de número 1103236-83.2016.8.26.0100, na qual fora deferido o pedido de processamento da recuperação judicial das duas empresas demandadas nesta ação, entre outras do mesmo grupo econômico, sendo que essa decisão foi prolatada no dia 29/09/2016. Assim, em tese, a dívida que está sendo executada na presente ação não poderia mais ser processada neste juízo, em especial os atos constritivos do patrimônio das devedoras, haja vista que o crédito que está sendo cobrado nesta demanda tem vencimento anterior ao deferimento do pedido da recuperação judicial. Logo, em tese, seriam créditos concursais e teriam que pagos na forma estabelecido pelo respectivo plano aprovado pela assembleia geral de credores. Porém, em diligência, este juízo fez uma pesquisa no site https://www.kpmg.com.br/recuperacaojudicial/grupo-viver.html, o qual é administrado pela pessoa jurídica de nome KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (“KPMG”) CNPJ 29.414.117/0001-01, a qual fora nomeada pelo juízo acima referido como administradora judicial das empresas pertencentes do GRUPO VIVER, conforme consta na página 5 da decisão desse juízo juntada pela demandada no já referido ID 86973778. Nesse site, constam todas as principais decisões exarada pelo juízo competente no pro cesso de recuperação judicial acima mencionado. Assim, relativamente à empresa VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141), consta uma sentença datada de 02/08/2021 e constante nas folhas fls. 66916 a 66920 na qual é decretada o fim da ação de recuperação judicial das empresas do GRUPO VIVER, essa sentença está anexa a presente decisão, sendo que parte dispositiva dela tem o seguinte teor: “Em face do exposto, decreto, por sentença, o encerramento da presente recuperação judicial do GRUPO VIVER e determino: I - a apuração do saldo de custas a serem recolhidas pela Autora; II - a exoneração do administrador judicial; III - A comunicação à JUCESP para as providências cabíveis. Servirá cópia deste despacho, assinada digitalmente, de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela recuperanda à JUCESP, comprovando-se o protocolo nestes autos. IV - aos credores que informem diretamente às recuperandas as contas bancárias em que devem ser efetuados os depósitos dos valores devidos; V - à recuperanda que efetue diretamente aos credores os pagamentos devidos nos termos do plano, ficando proibido qualquer depósito judicial.” Assim, não cabe mais a alegação de que a empresa VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) ainda estaria em recuperação judicial, pois esta encerrou em 2021, bem como que a mesma deveria pagar diretamente aos seus credores os respectivos valores que não foram pagos perante o juízo recuperacional. No presente caso, a referida empresa não efetuou até o momento o respectivo pagamento. Referentemente à empresa acima mencionada, existe ainda a alegação de que não poderia ter sido feito a constrição de seu patrimônio por este juízo, haja vista que não teria ainda liquidez suficiente para quitar os seus débitos, razão pela qual dever-se-ia adotar o procedimento de liquidação indicado no artigo 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964, e também a ordem de preferência para recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18 do mesmo dispositivo. Porém, essa arguição também não merece ser aceita. Isso porque, conforme alhures já mencionado, o patrimônio que fora constringido por este juízo não fora o dela, mas sim o da outra empresa executada. Relativamente à empresa PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64, existe uma decisão datada de 22/08/2017 e constante nas folhas 40255 a 40260 do processo de recuperação judicial das empresas do GRUPO VIVER que DETERMINA a exclusão da ação de recuperação judicial de algumas empresas desse grupo que tem “propósito específico” por apresentarem boa saúde financeira e, consequentemente, por não se enquadrarem nos requisitos legais para a terem a recuperação judicial decretada, tendo sido, por isso, extinto o pedido de recuperação judicial de tais empresas, entre estas está justamente a demandada PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Essa decisão também segue como documento anexo a esta. Logo, relativamente a essa empresa, NÃO CHEGOU NEM AO MENOS A SER DECRETADA A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando que o valor bloqueado/penhorado fora na conta bancária dessa segunda reclamada, não há que falar em ilegalidade do referido ato constritivo do seu patrimônio por este juízo. Diante do acima exposto, não acata a arguição ora sob análise e considero que este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, bem como para praticar atos executórios contra o patrimônio das reclamadas, em especial a segunda empresa acima referida 2.2 – DAS ARGUIÇÕES DE MÉRITO. 2.2.1 - Da arguição de que não poderiam ter sido incluídos no valor total do débito o percentual de 20% (vinte por cento) relativos a honorários advocatícios previstos na Convenção Social do condomínio, haja vista que seriam ilegais. Estabelece o artigo 1333 do CC/2002 o seguinte: Art. 1.333 A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. [grifo nosso]. Assim, pelo dispositivo normativo acima referido, as obrigações constantes na convenção condominial tornam-se exigíveis aos respectivos condôminos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte exequente juntou tanto nos ID’s 18896415, 18896417, 18896419 e 18896422 a convenção social do respectivo condomínio. Verifica-se, ainda, que no artigo 27 dessa convenção existe a seguinte obrigação para os condôminos inadimplentes, vebis: Artigo 27° – O condômino que não pagar as contribuições para as despesas comuns nas datas fixadas, ficara sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre o debito e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês e honorários de advogado, à base de 20% (vinte por cento) se a cobrança for judicial. O débito será também atualizado monetariamente, na mesma proporção da variação do índice que melhor refletir a inflação do periodo, verificada entre a data do vencimento e aquela em que se der o efetivo pagamento. Assim, ao contrário do que sustentam as embargantes, as obrigações constantes na Convenção Social são sim previstas legalmente e, consequentemente, exigíveis dos condôminos. Logo, a obrigação para que o condômino inadimplente pegue as despesas de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial, contida no artigo 27 da convenção condominial juntada aos autos, tem base legal e exigível. Registre-se que o que não se pode exigir do condômino inadimplente, em caso deste ser acionado judicialmente para pagar a dívida, é o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais previstos nos artigos 85 e 827 do CPC, haja vista que as verbas aí previstas têm natureza jurídica de Direito Processual, sendo que, em sede de juizados especiais cíveis, é proibida a condenação das partes, no primeiro grau de jurisdição, em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei federal 9.099/1995. Assim, não acato a arguição ora sob análise. 2.2.2 - Da arguição de que o índice de correção monetária usado pela parte exequente não estaria correto, haja vista que como a convenção social não estabeleceu nominalmente qual seria tal índice, o correto seria aplicar o INPC do IBGE. Nesse ponto, entendo que os embargos não podem nem sequer serem conhecidos, haja vista que alegam que o índice de atualização utilizado pela parte exequente seria incorreto e que, consequentemente, teria sido utilizado um índice que estaria onerando em excesso o valor do débito, ou seja, estaria havendo excesso de execução. Porém, quando há esse tipo de alegação em embargos à execução, o embargante/devedor deve, necessariamente, indicar o valor que entende correto e anexar o respectivo memorial de cálculo para comprovar como chegou a tal valor, pois caso não o faça a sua defesa não será examinada nesse ponto, conforme estabelece o artigo 917, § 3º, II,do CPC/2015, verbis.: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [grifo nosso]. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante não indica qual o valor que o seria o correto da execução e muito menos junta o memorial de cálculo para comprovar como chegou a tal valor. Logo, sua defesa não pode ser considerada e, consequentemente, nem conhecida nesse ponto específico. Inobstante a isso, a parte embargada informa na sua manifestação do ID 87901830 que utilizou o INPC como índice de atualização do valor da dívida. Nesse sentido, não conheço da impugnação ora sob análise. 2.2.3 – Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A concessão de efeitos suspensivo á execução é exceção à regra de não se dar os referidos efeitos e só pode ser considerada quando a execução estiver garantida por penhora de bens da parte executada ou então por depósito ou caução. Assim reza a determinação legal constante no artigo 919, § 1º, do CPC/2015, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se no ID 87549403 que este juízo realizou, no dia 01/03/2023, bloqueio na conta bancária da parte executada/embargante PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-6 no valor total da dívida até então informado nos autos pela parte credora. Logo, fora observado, assim, a lista legal contida no § 2º do artigo 835 do CPC/2015, a qual estabelece a ordem de preferência de bens do devedor que devam ser penhorados para garantir o valor da dívida. Nesse sentido, considerando que a execução foi garantida integralmente mediante bloqueio na conta bancária da parte executada/embargante acima referida, bem como respectivo valor encontra-se depositado em conta judicial vinculada ao processo, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, especificamente de atos expropriatórios do patrimônio da parte devedora PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-6, até o respectivo trânsito em julgado da presente decisão. Registre-se, ainda, por ter sido transferido para conta judicial vinculada ao processo, o respectivo valor bloqueado no ID 87549403 encontra-se sendo atualizado monetariamente e por juros de mora mediante índices da caderneta de poupança desde a data desse bloqueio, ou seja, desde o dia 01/03/2023. Portanto, não há mais que se falar em apresentação de planilha atualizada do valor da dívida, razão pela qual indefiro o pedido de parte exequente de considerar como valor atualizado do seu crédito o que descrito na planilha juntada no ID 87901831, o qual fora apresentado aos autos no dia 06/03/2023. 2.3 – Do pedido de exclusão do polo passivo da presente ação do demandado RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72 feito pela parte exequente no ID 20462729. A parte demandante, na petição do ID 20462729, informou que a parte devedora acima referida, antes mesmo de ser citada, fez o adimplemento da dívida referente às cotas condominiais em atraso a partir data que havia tomado posse do imóvel, tendo requerido nesse petitório que fosse feita a exclusão do referido senhor deste processo. Ante exposto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos jurídicos e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao demandado RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72. Transitado em julgado a presente decisão, exclua-se o nome do referido senhor dos autos do processo junto ao sistema Pje. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação em relação ao demandado RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72 e EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente a esse demandado, bem como conheço parcialmente dos embargos à execução apresentados pelas outras executadas e JULGO-LHES TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com fulcro nos termos fundamentação acima, a fim de deliberar o seguinte: a) Declaro penhorado o valor de R$ 5.851,32 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) que fora bloqueado na conta bancária da parte devedora: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. (ID 87549403), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Defiro a concessão de efeito suspensivo feito pela parte devedora, haja vista a execução já ter sido integralmente garantida por meio de bloqueio de valores na conta bancária de uma das executadas, conforme referido no item “a” acima; c) Transitado em julgado a presente decisão, fica autorizado desde já a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado em nome da parte credora ou do seu advogado habilitado nos autos, nesse caso desde que tenha poderes expressos para receber. Fica autorizada também a exclusão do polo passivo da ação do demandado RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR - CPF: 702.316.212-72, devendo a secretaria desta vara fazer a respectiva exclusão nos autos do processo junto ao sistema Pje. Em seguida, retornem os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da execução. d) Condeno as partes executadas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) e PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64 EM CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro nos arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, II, da Lei Federal nº. 9.099/1995, ante ter sido reconhecido totalmente improcedente os seus embargos à execução; e) Transitada em julgado a presente sentença, determino também que a Secretaria desta vara providencie as diligências pertinentes para a cobrança administrativa do respectivo valor das custas; f) Na hipótese de interposição de recurso inominado contra a presente sentença por quaisquer das partes, e em cumprimento aos artigos 41 e 42, da lei 9.099/90, intime-se a parte contrária, através de seu advogado constituído, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhe-se os autos para E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. g) Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias. Juntada ou não as contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 12:06

Julgada improcedente a impugnação à execução de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64 (EXECUTADO)

25/03/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 14:35

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842022-48.2020.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que decorreu o prazo sem manifestação da executada PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Diante disso, deverá o exequente ser intimado para se manifestar sobre os embargos interpostos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, 23 de abril de 2023. Valéria Rodrigues Tavares, Diretora de Secretaria da 10ª Vara do JECível.

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 19:32

Juntada de Petição de certidão

23/04/2023, 19:31

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 19/04/2023 23:59.

23/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:56

Decorrido prazo de RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:01

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 04:50

Juntada de Petição de certidão

11/03/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842022-48.2020.8.14.0301 DECISÃO Tendo em vista a existência de saldo na conta-corrente da executada PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA, suficiente para o adimplemento total do débito objeto deste feito, proferi no sistema SISBAJUD ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Nos termos do disposto do art. 854 §§2º e 3º, CPC intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de apresentação de manifestação, retornem-se os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte devedora no supracitado prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC) e passará a transcorrer no dia subsequente ao decurso de prazo de 05 dias o prazo de 15 (quinze) dias para devedora ratificar os embargos à execução apresentados no ID36561040 ou apresentar novos, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/1995, e do Enunciado nº 142 do FONAJE. Decorrido o supracitado prazo, com fulcro no art. 920, I, do CPC/2015, determino que a parte exequente seja intimada para manifestar-se, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos embargos à execução opostos pela parte executada ou os do ID36561040. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte exequente, certifique-se e retornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para decisão. A secretaria para excluir do polo passivo o executado RIVALDO COSTA CARDOSO JUNIOR, conforme requerido no ID20462729. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 1 de março de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 20:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2023, 10:01

Conclusos para decisão

01/03/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 16:57

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 17:53

Publicado Decisão em 06/02/2023.

09/02/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842022-48.2020.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se nos autos que as partes executadas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) e PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64 apresentaram, conjuntamente, embargos à execução (ID 36561040), porém não indicaram bens à penhora a fim de garantir o juízo e nem há nos autos, ainda, nenhum outro tipo de constrição judicial do patrimônio da referida parte a fim de assegurar o valor da execução. Em sede de juizados especiais cíveis, os embargos à execução ou do devedor de título extrajudicial só podem ser conhecidos se, primeiramente, a execução já estiver devidamente garantida, seja por meio de penhora realizada pelo juízo, seja por meio de bens indicados pela própria parte executada/embargante. Nesse sentido estabelecem o art. 53, §1º, da Lei 9099/1995 e o enunciado nº 117 do FONAJE, verbis: Lei 9099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (...). ENUNCIADO 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro –Vitória/ES) (grifos sublinhados nossos) Assim, em sede de juizado especial cível, entendo que a regra geral estabelecida no caput do art. 914 do CPC/2015 foi mitigada pela Lei Federal 9099/1995, a qual é norma especial neste tipo de jurisdição. Inobstante a isso, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 919 estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, bem como que, no §1º desse mesmo artigo, o juízo poderá atribuir esse efeito a pedido do embargante, desde que a execução já esteja garantida, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso). Além do mais, a garantia do juízo não significa atos de expropriação do patrimônio da parte executada, mas apenas que este não poderá dispor de determinados bens de sua propriedade enquanto os embargos apresentados não forem julgados no mérito. Todavia, o não conhecimento de plano dos embargos apresentados pela parte embargante por falta de garantia do juízo representaria verdadeira burla aos seus direitos constitucionais de defesa e do contraditório. Além disso, pode haver, em tese, questões de interesse público a serem enfrentadas, as quais são de análise obrigatória pelo juízo, inclusive de ofício, sob pena da possibilidade de futura nulidade processual. Por outro lado, fazer o julgamento de mérito dos embargos sem que a execução estivesse garantida poderia representar um esforço inócuo se, ao cabo, os mesmos fossem julgados improcedentes e não se encontrassem bens penhoráveis do devedor. Assim, entendo que a melhor solução jurídica para o caso em tela é suspender temporariamente a apreciação dos embargos à execução até que a execução seja total ou parcialmente garantida com as medidas constritivas sobre o patrimônio da parte executada. Em igual sentido já reconheceu o STJ em precedente que melhor elucida e resolve a matéria, conforme a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). (grifo nosso) Registre-se ainda que a executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) alegou na referida defesa que estaria ainda em recuperação judicial, razão pela qual o seu patrimônio não poderia ser constringido por este juízo, tendo juntado como como única prova desse alegado cópia do comprovante do seu CNPJ emitido pela Receita Federal do Brasil (ID 36561043), com expedição datada de 28/11/2020, ou seja, contemporânea à propositura da presente ação. Porém não juntou cópia da decisão juízo onde teria sido deferido o pedido da sua recuperação judicial e nem indicou o respectivo número de processo. Assim, entendo que a constrição de patrimônio para assegurar o valor da dívida deve recair, por enquanto, somente sobre os bens e direitos da executada PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. - CNPJ: 08.739.273/0001-64. Nesse sentido, determino o seguinte: 1º) Atribuo efeito suspensivo aos embargos à execução somente em relação à empresa VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141), determinando que esta junte aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, cópia da decisão juízo onde fora deferido o pedido da sua recuperação judicial, indicando no mesmo documento o respectivo número de processo; 2º) Declaro suspensa a apreciação dos referidos embargos à execução e determino que os autos retornem imediatamente conclusos para pesquisas oficiais junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de que seja feita constrição patrimonial somente da executada PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. (CNPJ: 08.739.273/0001-64) e, assim, assegurar o valor do crédito exequendo. 4º) Intime-se a parte exequente, caso queira e ainda não o tenha feito, para que se manifeste a respeito dos embargos à execução já acostados os autos, no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 920 do CPC/2015. 5º) Feita a garantia do crédito exequendo, façam-se os autos imediatamente conclusos para fins de julgamento dos embargos à execução já apresentados nos autos, com ou sem manifestação da parte exequente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 02 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 08:22

Juntada de Petição de identificação de ar

22/02/2022, 12:32

Conclusos para decisão

24/10/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 13:49

Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)

03/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 07:50

Juntada de Petição de certidão

17/06/2021, 07:49

Juntada de Petição de identificação de ar

15/06/2021, 14:50

Juntada de Petição de identificação de ar

15/06/2021, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2021, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2021, 13:00

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 22:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 22:37

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2021 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

21/01/2021, 22:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/01/2021, 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2021, 12:22

Conclusos para decisão

14/01/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2020, 18:15

Conclusos para decisão

11/08/2020, 15:21

Audiência Conciliação designada para 28/01/2021 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/08/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 15:21

Documentos

Petição

•14/12/2024, 16:20

Sentença

•05/12/2024, 07:13

Sentença

•04/12/2024, 16:49

Sentença

•26/03/2024, 12:06

Documento de Comprovação

•25/03/2024, 16:43

Sentença

•25/03/2024, 16:43

Decisão

•09/03/2023, 21:18

Decisão

•02/03/2023, 10:01

Decisão

•02/02/2023, 09:03

Decisão

•02/02/2023, 08:22

Decisão

•21/01/2021, 22:37

Decisão

•14/01/2021, 12:22

27/03/2024, 00:00

03/02/2023, 00:00