Execução de Título Extrajudicial 0802484-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802484-55.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: MARCELO SANTOS OLIVEIRA Nome: MARCELO SANTOS OLIVEIRA Endereço: Travessa Estelita, 222, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-870 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802484-55.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o executado MARCELO SANTOS OLIVEIRA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Expeça-se o competente mandado. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência para transferência ao executado do veículo objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, uma vez que não guarda correspondência com o objeto da ação que, no caso, é a satisfação do débito. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011812012233000000080803648 2.RCA.20230116.PROCURAÇÃO Procuração 23011812012290500000080803649 3.RCA.20230118.SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23011812012356100000080803650 4.RCA.20230116.ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 23011812012390200000080803652 5.RCA.20230118.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de Comprovação 23011812012439700000080803653 6.RCA.20230118.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO-PARCELAS VENCIDAS Documento de Comprovação 23011812012475200000080803654 7.RCA.20230116.CONTRATO Documento de Comprovação 23011812012518700000080803655 8.RCA.20230116.DETRAN Documento de Comprovação 23011812012604000000080803656 9.RCA.20230116.SENATRAN Documento de Comprovação 23011812012650200000080803657 10.RCA.20230116.COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL CPFCNPJ Documento de Comprovação 23011812012687300000080803662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020209154425800000081598897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020209154425800000081598897 Petição Petição 23021415040377500000082324962 CUSTAS Documento de Comprovação 23021415040415600000082324963 Certidão Certidão 23021512452169100000082390405

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)