Execução de Título Extrajudicial 0850218-41.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850218-41.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0850218-41.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada MARIA FÁTIMA GOUVEIA PORPINO apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, aduzindo que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) a desconsideração da personalidade jurídica não atendeu aos requisitos legais; c) os valores arrestados da sua conta e de seu esposo são impenhoráveis, por restar comprovado que são provenientes de aposentadoria do INSS e do sustento da embargante (ID 82383559). Verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução (proc. nº 0848164-68.2020.8.14.0301) em que arguiu a tese de ilegitimidade passiva dentre outras. Assim, a tese de ilegitimidade passiva será analisada nos referidos embargos. Quanto à tese de desconsideração da personalidade jurídica, saliente-se que a parte exequente ajuizou a presente execução em face da pessoa jurídica e da devedora solidária, de modo que não houve a necessidade de instauração do incidente, visto que não se trata de desconsideração. Com relação à impenhorabilidade dos valores penhorados, verifica-se que a parte executada efetuou a juntada dos extratos bancários das contas do Banco do Brasil e Banco Bradesco, no entanto, não há nenhuma informação nos referidos extratos acerca dos valores referentes aos proventos de aposentadoria ou salário. Além disso, a parte executada não apresentou seu contracheque, bem como não comprovou que a referida conta bancária recebe esses valores. Ademais, embora a parte executada tenha demonstrado que o seu cônjuge é aposentado pelo INSS, todavia, não informou o seu rendimento, tampouco se a conta bancária é conjunta, o que impede, nesse momento, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Diante disso, intime-se a parte executada a fim de que efetue a juntada do seu contracheque, bem como comprove que se trata de conta bancária conjunta com o seu cônjuge, além de documentos que demonstrem que o seu salário é depositado nas referidas contas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e manutenção da penhora. Por fim, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste acerca da tese de nulidade de citação da executada SABOR DO CAMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME suscitada na petição de ID 85420170, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

03/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA FATIMA GOUVEA PORPINO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FATIMA GOUVEA PORPINO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABOR DO CAMPO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)