Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Castanhal, Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 DECISÃO/ MANDADO 1- Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Autora trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito da Requerente, expeça-se o competente Mandado de Pagamento, citando-se o Requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 2- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que o Réu dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012318122051300000081046810 0. Petição Inicial - IASEP Petição 23012318122068400000081046811 1. CAPA DOC Documento de Comprovação 23012318122102900000081046812 1. Procuração - IASEP Procuração 23012318122136400000081046813 2. Identificação - André Documento de Identificação 23012318122176000000081046815 3. Comprovante de Endereço Documento de Identificação 23012318122219100000081046816 4. CNPJ da Requerente Documento de Identificação 23012318122264100000081046817 5. Contrato Social e Aditivo Documento de Identificação 23012318122300800000081046818 6. CAPA DOC Documento de Identificação 23012318122369900000081046819 6. CNPJ da Requerida Documento de Identificação 23012318122403900000081046820 7. CAPA DOC Documento de Comprovação 23012318122437400000081046821 7. Tentativa de Cobrança - Email 1 Documento de Comprovação 23012318122470900000081046823 7. Tentativa de Cobrança - Email 2 Documento de Comprovação 23012318122516500000081046824 7. Tentativa de Cobrança - Email 3 Documento de Comprovação 23012318122562800000081046826 7. Tentativa de Cobrança - Email 4 Documento de Comprovação 23012318122621000000081046828 8. CAPA DOC Documento de Comprovação 23012318122670300000081047480 8. Instrumentos de Protesto Documento de Comprovação 23012318122706300000081047481 9. CAPA DOC Documento de Comprovação 23012318122771100000081047482 9. NF 66796 PROCESSO 2017 190320 Documento de Comprovação 23012318122804600000081047483 9. NF 66797 PROCESSO 2017 383277 Documento de Comprovação 23012318122862000000081047484 9. NF 66800 - PROCESSO 2017 148376 Documento de Comprovação 23012318122921000000081047485 9. NF 66803 PROCESSO 2017 529513 Documento de Comprovação 23012318122975100000081047486 9. NF 68272 PROCESSO 2018 355583 Documento de Comprovação 23012318123025700000081047488 10. CAPA DOC Documento de Comprovação 23012318123078900000081047489 10. Planilha de Cálculo NF 66796 Documento de Comprovação 23012318123112600000081047490 10. Planilha de Cálculo NF 66797 Documento de Comprovação 23012318123150700000081047491 10. Planilha de Cálculo NF 66800 Documento de Comprovação 23012318123186500000081047493 10. Planilha de Cálculo NF 66803 Documento de Comprovação 23012318123222800000081047494 10. Planilha de Cálculo NF 68272 Documento de Comprovação 23012318123256900000081047496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020209504749500000081602653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020209504749500000081602653 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021010050609500000082095065 Petição Juntada IASEP Petição 23021010050787500000082096285 Guia de Recolhimento de Custas - IASEP Documento de Comprovação 23021010050810100000082096287 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021010050833600000082096290 Certidão Certidão 23021011432676000000082111478
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803623-42.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40)