Procedimento do Juizado Especial Cível 0848449-61.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0848449-61.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0848449-61.2020.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência, por meio da qual pretende o autor ver-se ressarcido pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência da veiculação de notícia no jornal demandado, que possuía uma foto sua, acompanhado de outro homem, e o título “influencer paraense é acusado de enforcar mulher em festinha”. Devidamente citado, o requerido alega que a matéria com a foto do autor ao lado do influencer acusado de agressão foi publicada permanecendo no site por apenas poucas horas, sendo logo substituída por outra onde apenas o acusado aparece. Afirma que o texto da matéria é claro, não deixa dúvidas em nenhum momento sobre quem está sendo acusado, citando-o nominalmente, sem deixar qualquer insinuação ou dúvida sobre o assunto. Assevera que não houve ânimo de difamar, por isso não haveria que se falar em dano moral. Pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. Pretende o autor indenização por danos morais em razão de ter sido veiculada pela ré notícia jornalística no site https://dol.com.br/, onde fotografia do autor foi divulgada associada à matéria intitulada "influencer paraense é acusado de enforcar mulher em festinha.” Alega que pela forma como a manchete foi escrita, as pessoas que viram a notícia concluíram que a matéria se referia a ele, uma vez que havia participado há poucos meses do programa Big Brother Brasil 20, reality show de repercussão de nacional, e, após o programa, tornou-se o influencer mais seguido deste Estado, além de ser paraense. Da análise do conjunto probatório, entendo que não restam dúvidas que a imagem e o nome do autor foram associados à prática de crime de violência contra mulher, conforme se infere do documento de ID 19600463. A manchete da matéria veiculada pela internet, no site "dol.com.br", expõem a fotografia do autor, acompanhado de outro homem, com a seguinte manchete: "influencer paraense é acusado de enforcar mulher em festinha”. In casu, entendo que a foto associada ao texto da manchete levam à conclusão, de fato, que o ora reclamante seria o acusado de praticar a agressão, uma vez que, efetivamente, à época, ficou conhecido por participação em programa transmitido nacionalmente, sendo perfeitamente crível que as pessoas, de imediato, o associassem ao texto da manchete, em detrimento do outro homem da foto. Além disso, é de se questionar por que o jornal requerido, de grande circulação e notoriedade, dentre tantas imagens possíveis, optou por utilizar uma imagem que o homem acusado de cometer a agressão (à esquerda da foto) estava acompanhado do autor? Por que não optar por uma foto que o acusado estivesse sozinho? O Princípios Constitucionais de liberdade de imprensa e do direito à informação não são absolutos e não afastam o dever de não veiculação de notícias sem a devida cautela. No caso concreto, entendo que é evidente que a parte ré praticou ato lesivo à honra do autor, ao divulgar seu nome e fotografia em matéria que sugere que ele tenha agredido uma mulher. Ainda que a reportagem tenha cunho informativo e de interesse social, certo é que a parte ré não adotou as cautelas necessárias antes de divulgar imagem com a presença do autor que nada tinha a ver com o fato noticiado. Ressalto, ainda, que muito embora a ré afirme em sua contestação que a foto permaneceu no site por apenas poucas horas, sendo logo substituída por outra em que apenas o acusado aparece, além de não ter provado tal afirmação, não condiz com a realidade, uma vez que por ocasião da análise do pedido de tutela, este juízo checou se a matéria questionada pelo autor ainda estava no ar. Além disso, verifica-se que a reclamada foi intimada da decisão que concedeu a tutela de urgência na data de 05/11/2020, quinta-feira, (ID 21231221), para cumprimento em 72h e ao consultar o link https://dol.com.br/entretenimento/fama/599849/influencer-paraense-e-acusado-de-enforcar-mulher-em-festinha?d=1, na data de hoje, verifico que consta informação de que a referida notícia foi atualizada em 09/11/2020, isto é, no prazo para cumprimento da tutela, de modo que, possivelmente, esta foi a data em que a foto do autor foi retirada do ar e substituída pela foto em que o acusado está sozinho, o que poderia ter feito o jornal reclamado desde o início, aliás. Tal alegação beira a má-fé. Destarte, a notícia publicada é digna de indenização ao autor pelos danos morais, uma vez que ultrapassa a barreira de proteção estabelecida à liberdade de expressão e crítica, sendo, a meu ver, inconteste que o reclamante teve sua honra e mácula atingidas. Portanto, resta evidente a responsabilidade do reclamado pelos danos morais causados ao autor, devendo, assim, responder por sua reparação. A prática de ato ilícito que enseja a indenização por dano moral, no entanto, pressupõe na sua fixação, o exercício de tarefa das mais árduas, principalmente se levar em conta a sua finalidade de compor os danos à personalidade, porque o seu arbitramento, na verdade, independe do aspecto patrimonial da lesão, sendo arbitrado apenas para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos. Logo, na fixação da indenização por danos morais, deve o Juiz levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do dolo ou da culpa, o ofensor, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação familiar, profissional e social e sua reputação, a consequência da falta e os seus efeitos, e as condições sociais e econômicas do autor do ilícito. No caso em comento, tenho que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença se mostra suficiente para compensar o abalo moral suportado pelo autor, porquanto a repercussão da notícia poderia ensejar. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dessa data. Confirmo a tutela de urgência concedida em ID 20247527. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

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