Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ 0800037-05.2023.8.14.0072 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: WAGNER MONTEIRO LIMA Endereço: RUA CRAVOS, KM 120, AGROVILA UNIAO DA FLORESTA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: CRISTINA ROCHA DA CRUZ Endereço: RUA DOS CRAVOS, KM 120, AGROVILA UNIAO DA FORESTA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por WAGNER MONTEIRO LIMA e CRISTINA ROCHA DA CRUZ, ambos qualificados nos autos. Os autores declaram que se encontram separados de fato sem possibilidade de reconciliação, não possuem filhos em comum nem bens a partilhar. Instruíram a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial. As partes requerem a homologação de divórcio consensual. As partes são capazes, há consenso quanto ao divórcio, não possuem filhos em comum nem bens a partilhar. Não há necessidade de comprovar lapso temporal mínimo de separação de fato para requerer o divórcio (artigo 226, §6º da Constituição Federal). Desse modo, o pedido ora em análise deve ser julgado procedente, vez que não há impedimento legal. III. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Declaro divorciados WAGNER MONTEIRO LIMA e CRISTINA ROCHA DA CRUZ. O nome da divorciada permanecerá inalterado (CRISTINA ROCHA DA CRUZ). Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Sem custas nem honorários advocatícios face o deferimento da gratuidade judiciária. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia