Execução Fiscal 0804076-22.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0804076-22.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804076-22.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: BATISTA R S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Nome: BATISTA R S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: FOLHA 09, QUADRA 04, LOTE 07, LOTE 07, COMERCIAL BATISTA, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68513-010 Nome: JOÃO BATISTA DOS SANTOS Endereço: RUA ORIENTE nº 112, BAIRRO LOANDA – JOÃO MONLEVADE/MG - CEP:35.931-016, - Tel. (31) 991338136 Nome: ANA PAULA ROCHA SOUZA Endereço: FOLHA 09, QUADRA 02, LOTE 09, CASA A, BAIRRO NOVA MARABÁ – MARABÁ/PA - CEP:68.510-010, Tel. (94) 3321-5059 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que, não localizado o representante da sociedade para fins de citação, o ente público requer o redirecionamento da execução para formação da relação processual em nome do próprio sócio, como codevedor solidário, sob o argumento de dissolução irregular da sociedade. A Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Após a realização da citação e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

03/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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