Execução de Título Extrajudicial 0801366-34.2018.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801366-34.2018.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: A M SOARES DO NASCIMENTO - ME, JOSE ARNALDO DOS PASSOS SENA Nome: A M SOARES DO NASCIMENTO - ME Endereço: TV. JOÃO NERI, 2134, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JOSE ARNALDO DOS PASSOS SENA Endereço: Travessa João Neri, 2134, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801366-34.2018.8.14.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Com relação ao pleito de expedição de consulta do domicílio da parte requerida em bancos de dados, o indeferimento é medida que se impõe. Explico. A citação funciona como elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do próprio processo. É ônus da parte autora promover os atos necessários para a citação do réu, cabendo ao credor realizar as diligências necessárias a fim de localizar o endereço do devedor, até mesmo para evitar que o Poder Judiciário fique assoberbado com a expedição de ofícios a instituições públicas ou privadas, com o objetivo de identificar o paradeiro da parte requerida. Desde que comprovado que o credor esgotou os meios de que dispunha para obter informações a respeito do endereço atualizado do requerido, o juiz pode, em caráter excepcional, deferir a expedição de ofícios a órgãos públicos, visando tais informações, a fim de auxiliar o desembaraço da demanda. Portanto, só se legítima pretensão semelhante se esgotados, pelo suplicante, os meios possíveis para localização do demandado sem êxito. Não sendo esta a situação do presente caderno processual. Ademais, o caso sub judice trata de questão patrimonial e, portanto, de direito disponível. Não há nos autos, como já registrei, a comprovação de que o Autor tenha envidado esforços para promover a citação da parte ré. Não há razão, a meu sentir, para transferir o ônus processual do Requerente para o Estado Juiz e muito menos se partir, de plano e de ofício, para uma citação ficta, cuja eficácia é de regra diminuta. Neste sentido é exemplar o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL - ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDAS DO EXECUTADO - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA - RENAJUD E INFORMAÇÕES A REPARTIÇÕES PÚBLICAS A FIM DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pedido de requisição de informações à Receita Federal alusivas à declaração de rendas dos executados não deve ser autorizado, considerando que a medida ocasiona quebra de sigilo bancário e fiscal, podendo ser concedida em casos de extrema excepcionalidade, situação que não se denota no presente feito. Não cabe ao Poder Judiciário procurar o executado, pois deve o agravante buscar junto a Receita Federal, Detran, INSS, Cartórios de Registro Civil ou de Imóveis, TRE/MS, etc., o paradeiro de seu suposto devedor a fim de viabilizar o bom andamento do processo. Os dados e informações constantes dos cadastros do Detran não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso aos mesmos independe de determinação judicial, cabendo ao exequente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. (Agravo Regimental nº 0602495-41.2012.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. maioria, DJ 10.12.2012). (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 92652441, no entanto, DEFIRO o pedido subsidiário de suspensão do feito por 90 dias, formulado na petição de ID 93930767. Decorrido o prazo de 90 dias, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se nos autos e aduzir o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)