Monitória 0806373-92.2022.8.14.0061 - TJPA

Monitória 0806373-92.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: AUTOR: RAIMUNDO NONATO LOPES MENDES e Nome: SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Olinda, 45, Nova Tucuruí, TUCURUí - PA - CEP: 68456-358 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ PROCESSO Nº 0806373-92.2022.8.14.0061 Vistos os autos. Trata-se de ação monitória proposta por RAIMUNDO NONATO LOPES MENDES em face de SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que realizou contrato verbal com o requerido e argumenta que este lhe deve quantia, apresentando anotações em caderno como prova escrita. Regularmente citado, o requerido informa que os fatos narrados na inicial foram objeto da ação n. 0801633-91.2022.8.14.0061, a qual foi julgada improcedente, e que as provas apresentadas pelo autor nos presentes autos não são idôneas para fins de ação monitória. Id 91715805. Foi designada audiência de instrução e julgamento, porém, o ato foi suspenso para análise da exceção de coisa julgada levantada pelo réu. Id 105357183. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Este juízo entende que se trata de questão em cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, além de que se trata de procedimento especial que não exige a fase prévia de saneamento. De mais a mais, o pedido de produção de prova oral não merece prosperar, na medida em que se trata de processo que se exige tão somente prova escrita. Passo ao julgamento. Analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente embasa o manejo de ação monitória, trazendo à colação anotações em agenda (id 84384384, id 84384386 e id 84384387). Dispõe o art. 700 do CPC que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)’’ Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni sobre o documento escrito apto a embasar a ação monitória que: ‘‘A doutrina brasileira, ao tratar do procedimento monitório e da prova escrita do art. 700 do CPC, acata o conceito de prova elaborado pelos processualistas italianos. Fala-se, nessa linha, que a prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. Note-se que mesmo o documento particular, ainda que não reconhecido pela parte contra a qual foi produzido, é considerado prova suficiente para a expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa, já que se enquadra na noção de "prova escrita". Documento dessa ordem pode ser considerado prova escrita porque, embora não reconhecido - nem mesmo tacitamente - é merecedor de f钒 (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil – Volume 3: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 236). Para o manejo da ação monitória, basta que o requerente traga à colação prova escrita sem eficácia de título executivo, que seja capaz de mostrar ao juízo a existência da dívida e sua extensão, o que, inadvertidamente, não foi o caso dos autos. O autor apresentou tão somente anotações esparsas em agenda, as quais sequer são claras. Muito embora a lei não seja clara em relação à formalidade do documento apto a embasar a ação monitória, é certo que o documento necessita ser merecedor de fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória, conforme mencionado alhures. Com efeito, no caso dos autos, o documento do autor não preenche tais requisitos. Devo mencionar que, na ausência de contrato escrito, o autor deveria ter colacionado aos autos documentos que demonstrassem, ao menos minimamente, a relação jurídica existente entre as partes, tais como documentos assinados pelo devedor e/ou terceiros. Ademais, é de se considerar que foi proposta ação de cobrança versando sobre os mesmos fatos (processo n. 0801633-91.2022.8.14.0061), tendo sido julgada improcedente. Vale dizer, nem na ação de conhecimento, em que os meios probatórios são amplos, o autor comprovou ser credor do réu. Diante disso, especialmente da fragilidade dos documentos apresentados pelo autor, este juízo entende que os documentos colacionados aos autos não demonstram de forma adequada a dívida e seu quantum. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, este juízo acolhe os embargos monitórios opostos, julgando improcedente a cobrança manejada na inicial. Condena-se a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da causa atualizada pelo INPC, uma vez que o deslinde do feito não demandou conhecimentos de maior especialidade técnica. Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, independentemente de conclusão dos autos. PRIC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LUISA PADOAN Juíza de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 10 Portaria nº 85/2024-GP, de 11 de janeiro de 2024

22/02/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES MENDES em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)