Cumprimento de sentença 0841633-63.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0841633-63.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc... CARLOS ALEXANDRE CORREA NASCIMENTO, qualificado nos autos, vem perante este juízo, através de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS C/C DANOS MORAIS em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, também qualificado nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Que o requerente efetuou um contrato de consórcio com o requerido para a aquisição de uma motocicleta modelo NXR160 BROS ESDD com data de venda para o dia 19/01/2018, em 36 parcelas no valor de R$ 489,60 (quatrocentos e oitenta e nove e sessenta centavos); que ainda pagou pela documentação exigida no contrato o valor de R$ 1.083,85 (um mil e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos); que foi contemplado para retirada do bem em outubro de 2019, e em seguida, realizando o pagamento total do valor pendente do bem; que constava no documento emitido pela empresa ré, o valor do bem em R$ 14.587,41 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) juntamente com o valor da documentação R$1.083,00 (um mil e oitenta e três reais); que ao solicitar a devolução dos valores o requerido efetuou corretamente a devolução referente ao valor da documentação, mas no que pertine ao valor do bem o valor devolvido foi de R$ 13.548,31 (treze mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta um centavos), restando uma diferença de R$ 1.039,01 (mil e trinta e nove reais e um centavo); que por conta de referida situação ficou abalado psicologicamente; que requer o cancelamento do contrato, dano material correspondente aos valores restantes pagos pelo autor e dano moral. O requerido apresentou contestação rechaçando os argumentos expostos na inicial; que os valores devolvidos ao requerente guardam compatibilidade com o contrato de consórcio celebrado; que o valor do bem é mensurado pela data da assembleia de contemplação e corrigido monetariamente a partir da referida data; que o autor demorou para efetuar a quitação do valor do contrato e por referido motivo o prejuízo suportado foi decorrente da culpa do consumidor; que o requerente foi contemplado na assembleia nº 20 em 23/10/2019, porém o autor somente quitou o contrato em 05/12/2019; que não praticou conduta ilícita e não deve ser responsabilizado por danos morais ou qualquer outro pleito pretendido pela requerente; que o dano foi decorrente de culpa exclusiva da vítima. Requereu, então a total improcedência da ação. No ID Num 19864699, em sede de réplica, o autor rechaçou as alegações do requerido e ratificou os pedidos contidos na peça inaugural. Intimadas as partes para produção de provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Devidamente saneado o presente processo, determino o julgamento antecipado do mérito, em conformidade do art. 355, inc. I, do CPC. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, observa-se que o requerente foi contemplado na assembleia nº 20 realizada em 23/10/2019, conforme documento de ID Num 19775197. Por sua vez, a quitação do contrato somente ocorreu em 05/12/2019, conforme verifica-se pelo documento de ID Num 19775195. O próprio requerente junta documento que comprova a solicitação da devolução dos valores somente em 06/12/2019 ( ID Num 18833188 ). Assim, a mora para a quitação do contrato por parte do requerente é que deu causa para a distorção dos valores, objeto da presente lide Outrossim, observa-se que o requerido observou a regra imperativa contida no artigo 24, caput e 14, § 1º da Lei 11.795/2008 ( nova lei dos consórcios ). Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Cotejando os autos verifica-se que o requerido não praticou nenhuma conduta que retirasse a tranquilidade de espírito do requerente, tendo exercitado seu regular exercício de direito, cumprindo à risca as determinações contidas na lei que rege as relações consorciais. Restou demonstrado que não houve conduta ilícita do requerido, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores de R$ 1.039,01 (mil e trinta e nove reais e um centavo) e dano moral. Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art.478, I, do CPC/2015, julgo improcedente a Ação intentada, deixando, contudo, de condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em razão deste estar amparado pelos benefícios da gratuidade processual. P.R.I.C. Belém, 28 de novembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

18/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)