Execução de Título Extrajudicial 0887680-27.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0887680-27.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 29/05/2023 23:59.

19/07/2023, 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 19/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:50

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 19:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

30/05/2023, 19:35

Publicado Sentença em 05/05/2023.

07/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887680-27.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11854735) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: atas das assembleias gerais do condomínio que deliberaram sobre os valores das taxas condominiais indicadas como inadimplidas, bem como para que, no mesmo prazo, juntasse cópia da sua convenção social. Foi cientificada que o descumprimento total ou parcial das determinações acima, implicaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID90602522, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 3 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:59

Indeferida a petição inicial

03/05/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 22:07

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 22:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:35

Publicado Decisão em 06/02/2023.

09/02/2023, 19:48

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 13:59

Decisão

•02/02/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887680-27.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada (ID11854735) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: atas das assembleias gerais do condomínio que deliberaram sobre os valores das taxas condominiais indicadas como inadimplidas, bem como para que, no mesmo prazo, juntasse cópia da sua convenção social. Foi cientificada que o descumprimento total ou parcial das determinações acima, implicaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID90602522, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 3 de maio de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887680-27.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO COSTA DOURADA Endereço: PASSAGEM HÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, 300, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RODRIGO DO NASCIMENTO MENEZES Endereço: Passagem Hélio Pinheiro de Almeida, 300, Cond. Costa Dourada, Bloco 06, Apartamento 202, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-040 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 81214622) que as taxas condominiais alegadas como inadimplidas são nos valores iniciais de R$ 220,00 e R$ 140,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou as cópias das atas das assembleias gerais que deliberaram sobre as taxas condominiais nos valores acima. Constata-se também que o condomínio exequente não juntou a cópia da sua Convenção Social, não tendo como ser verificado, assim, se todas as obrigações incluídas no demonstrativo de cálculo juntado com a inicial possuem os requisitos da certeza, liquidez e exibilidade, notadamente a de cobrança de honorários advocatícios dos condôminos inadimplentes. Assim, determino que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a atas das assembleias gerais do condomínio que deliberaram sobre os valores das taxas condominiais indicadas como inadimplidas, bem como para que, no mesmo prazo, junte cópia da sua convenção social. O descumprimento total ou parcial das determinações acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 19/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA DOURADA em 02/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2023.

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