Execução de Título Extrajudicial 0888616-52.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0888616-52.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIA DE BARROS DA SILVA COSTA em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 21:51

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:13

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 20:01

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:20

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888616-52.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Endereço: CASTELO BRANCO, 2000, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARCIA DE BARROS DA SILVA COSTA Endereço: Passagem Santa Teresinha, 32, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-385 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que após este Juízo expedir ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte exequente juntou no ID101769328 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, considerando o supracitado acordo expedi ordem de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte devedora, conforme extrato SISBAJUD em anexo. As partes são civilmente capazes, a executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente devidamente representada por procuradora com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Servindo a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 19:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

04/10/2023, 07:49

Cancelada a movimentação processual

04/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 08:28

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 19:07

Sentença

•05/10/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888616-52.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Endereço: CASTELO BRANCO, 2000, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARCIA DE BARROS DA SILVA COSTA Endereço: Passagem Santa Teresinha, 32, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-385 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que após este Juízo expedir ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a parte exequente juntou no ID101769328 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, considerando o supracitado acordo expedi ordem de desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte devedora, conforme extrato SISBAJUD em anexo. As partes são civilmente capazes, a executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente devidamente representada por procuradora com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Servindo a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0888616-52.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME Endereço: CASTELO BRANCO, 2000, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66063-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARCIA DE BARROS DA SILVA COSTA Endereço: Passagem Santa Teresinha, 32, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-385 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo total de R$ 46.530,91 constante no texto da petição inicial e na planilha de cálculo do ID 81267417, verifico que o mesmo tem por base dois títulos executivos extrajudiciais, a confissão de dívida do ID 81267412 e o contrato de prestação de serviços educacionais do ID 81267414. Verifico ainda que sobre o valor inicial da confissão de dívida do ID 81267412 fora acrescido correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e mais 20% referentes a honorários advocatícios, sendo que no referido documento estes assessórios não estão previstos em nenhuma das suas cláusulas. Já no contrato de prestação de serviços juntado no ID 81267414, foram acrescidos sobre o valor principal os mesmos assessórios acima referidos, sendo que no respectivo documento os únicos assessórios que a parte demandada se comprometeu a pagar, em caso de inadimplemento, fora apenas a multa de 2% e juros de 0,16% ao dia. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não estão consubstanciadas nos títulos extrajudiciais juntados com a petição inicial. Logo, não são obrigações certas, líquidas e exigíveis, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015, razão pela qual não podem ser cobradas pela via executiva direta. Registre-se ainda que, referentemente a inclusão de percentual de honorários advocatícios não previstos nos negócios jurídicos que se pretendem executar, não é possível qualquer pedido de inclusão dessa obrigação tendo como base o estabelecido no artigo 85, § 1º, e/ou no caput e parágrafos do artigo 827, todos do CPC/2015, haja vista que as verbas honorárias aí previstas têm natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos, o qual está no início do procedimento executório. Por fim, verifico que a parte exequente não juntou aos a cópia do seu contrato social. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: a) Faça a adequação do seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos executivos que pretende executar, retirando do mesmo obrigações que não estão consubstanciadas de forma expressa e clara nas respectivas cártulas executivas; b) junte aos autos cópia do seu contrato social. O descumprimento parcial ou total das determinações acima, implicará o indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA DE BARROS DA SILVA COSTA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS HAGE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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