Execução de Título Extrajudicial 0005852-87.2018.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005852-87.2018.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: UBIRATAN DE DEUS DA PAZ PEREIRA. Executados: JF COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e FRANCYANE DAYANE CRAVO SILVA. DECISÃO executados: d.1) FRANCYANE DAYANE CRAVO SILVA, CPF: 354.249.152-72; d.2) JF COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP, CNPJ: 10.577.862/0001-35, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução; e) a penhora de mais um veículo que foi encontrado em nome da executada JF Comércio, a saber: modelo: Hilux 4x4, ano: 2014/2014, Placa: OTT-0256, cor: preta, Renavam nº 1185058564. Ao final, junta atualização do cálculo que hoje perfaz o valor de R$ 338.379,08 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e oito centavos), ponderando que a dívida atualizada até 16/12/2021 - data do recebimento do 1º veículo adjudicado - era R$ 249.596,36 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) cálculo em apenso, menos o valor do carro adjudicado avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), restou um saldo a receber de R$ 179.596,36 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), que atualizado de 16/12/2021 a 02/02/2023, com juros de 1% a.m, mais atualização monetária pelo INPC, corresponde à R$ 288.379,08 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e oito centavos) + R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de MULTA. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, em um juízo de probabilidade, vez que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. No caso, verifico que o exequente demonstrou, em sede de cognição sumária, verossimilhança em suas alegações, eis que diante das informações prestadas pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que a executada se negou a entregar o bem objeto da adjudicação. Do mesmo modo, como já dito anteriormente, verifico que restou demonstrada a existência do perigo de dano ou ao risco necessário ao resultado útil do processo, eis que a fiel depositária do veículo demonstrou não possuir confiabilidade para a guarda do bem móvel, eis que afirmou ter vendido o outro veículo objeto da adjudicação (Hb20x). Em relação ao pedido de nulidade da transferência de propriedade e da busca e apreensão do veículo penhorado, Hb20x, Cor: vermelho, Placa: OSY-4434, que está em posse de HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, verifico ser o caso de deferimento do pleito, considerando que a executada vendeu o objeto de adjudicação já deferido por este juízo, mesmo tendo conhecimento da decisão. Ademais, antes de ser declarada a fraude à execução, o terceiro adquirente deverá ser intimado para, se quiser, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 792, §4º, do CPC. Logo, a nulidade do negócio jurídico realizado pela executada e o terceiro que está na posse do veículo Hb20x, só poderá ser declarada após a intimação do adquirente. Da mesma forma, deverá ser indeferida, por ora, a concessão da tutela de urgência incidental de natureza cautelar de busca e apreensão do bem penhorado com a entrega do veículo Hb20x, Cor: vermelho, Placa: OSY-4434, RENAVAM: 0035667575-0 em favor do adjudicante, no endereço do possuidor, qual seja: CONJUNTO CIDADE NOVA 5, WE 59, CASA 1051, COQUEIRO, ANANINDEUA, CEP: 67140-010, uma vez que este sequer tem conhecimento dos fatos. Em relação ao pedido de penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nas contas dos executados: FRANCYANE DAYANE CRAVO SILVA, CPF: 354.249.152-72; e, JF COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP, CNPJ: 10.577.862/0001-35, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução, o pedido será indeferido, por ora, uma vez que há pedido de penhora de novo veículo (Hilux 4x4, ano: 2014/2014, Placa: OTT-0256, cor: preta, Renavam nº 1185058564), em relação ao qual também deverá ser realizada avaliação, e, em seguida, penhora. Logo, o valor deverá ser descontado do total requerido. Por fim, em relação ao pedido de penhora do veículo que foi encontrado em nome da executada JF Comércio, a saber: modelo: Hilux 4x4, ano: 2014/2014, Placa: OTT-0256, cor: preta, Renavam nº 1185058564, o pleito será deferido, devendo ser realizada a penhora e avaliação do bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0005852-87.2018.8.14.0008 ASSUNTO [Espécies de Títulos de Crédito] CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de NULIDADE DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE COM BUSCA E APREENSÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM PENHORADO, PENHORA ONLINE (TEIMOSINHA), PENHORA DE NOVO VEÍCULO C/C ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO pleiteado por UBIRATAN DE DEUS DA PAZ PEREIRA, por meio de advogado constituído, em face dos executados JF COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP e FRANCYANE DAYANE CRAVO SILVA. Consta na petição de id. 85856357 que é de conhecimento deste juízo que a executada VENDEU O BEM PENHORADO que estava em sua posse, enquanto figurava como “fiel depositária”, conforme certidão juntada pelo Oficial de Justiça de id. 42605276 - Pág. 6. Afirma que diante do ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela executada, foi determinada a aplicação de multa diária até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (id. 43462311). Alega que até a presente data não houve nem a entrega no bem, tampouco, o pagamento da multa. Assim, requer: a) a nulidade da transferência de propriedade e da busca e apreensão do veículo penhorado, Hb20x, Cor: vermelho, Placa: OSY-4434, que está em posse de HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, e a partir da transferência de titularidade e domicílio do bem, perante o DETRAN, a placa passou a ser OSY- 4E34; b) a nulidade do negócio jurídico, ou seja, da transferência de propriedade do automóvel realizada após a decisão de penhora, nos moldes no art. 158 do CC e seguintes e art. 792 do CPC, inclusive alienação confessada pela executada; c) a concessão da tutela de urgência incidental de natureza cautelar de busca e apreensão do bem penhorado com a entrega do veículo Hb20x, Cor: vermelho, Placa: OSY-4434, RENAVAM: 0035667575-0 em favor do adjudicante, no endereço do possuidor, qual seja: CONJUNTO CIDADE NOVA 5, WE 59, CASA 1051, COQUEIRO, ANANINDEUA, CEP: 67140-010; d) a penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nas contas dos Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar a PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo que foi encontrado em nome da executada JF Comércio, a saber: modelo: Hilux 4x4, ano: 2014/2014, Placa: OTT-0256, cor: preta, Renavam nº 1185058564, devendo para tanto o exequente ser intimado para efetuar o pagamento das custas para diligências do Oficial de Justiça, bem como informar o endereço em que o veículo poderá ser encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome dos executados, conforme fundamentação. INDEFIRO, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo Hb20x, nos termos da fundamentação. Assim, INTIME-SE o terceiro adquirente, Sr. HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, através de Carta Precatória, no endereço informado pelo exequente (CONJUNTO CIDADE NOVA 5, WE 59, CASA 1051, COQUEIRO, ANANINDEUA, CEP: 67140-010), para, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 792, §4º, do CPC, devendo o exequente ser intimado para pagamento das diligencias do Oficial de Justiça e expedição de Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, o decurso dos prazos, sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0005852-87.2018.8.14.0008 ASSUNTO [Espécies de Títulos de Crédito] CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: UBIRATAN DE DEUS DA PAZ PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: JF COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: desconhecido Nome: FRANCYANE DAYANE CRAVO SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial c/c pedido de tutela de urgência de busca e apreensão pleiteado por UBIRATAN DE DEUS DA PAZ PEREIRA, por meio de advogado constituído, em face da executada FRANCYANE DAYANE CRAVO SILVA. Consta na petição a executada, após decisão deste juízo em adjudicar os bens móveis HYUNDAI, HB20X, 1.6, ANO 2013/2014- PLACA OSY-4434, RENAVAM 00546217010 e HILUX 4X4, COR PRETA, ANO 2011/2011, PLACA OFM-9007, RENAVAM 0035667575 em favor do exequente, a executada informou ao Oficial de Justiça (certidão ID 4260526- Pág. 6) que havia vendido o primeiro veículo, além de ter se recusado a realizar a entrega do segundo. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. A tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, em um juízo de probabilidade, vez que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. No caso, verifico que o demandante demonstrou, em sede de cognição sumária, verossimilhança em suas alegações, eis que verifico diante das informações prestadas pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que a executada se negou a entregar o bem objeto da adjudicação. Do mesmo modo, verifico ainda que restou demonstrado a existência do perigo de dano ou ao risco necessário ao resultado útil do processo, eis que a fiel depositária do veículo demonstrou não possuir confiabilidade para a guarda do bem móvel, eis que afirmou ter vendido o outro veículo objeto da adjudicação. À vista de todo o exposto e com fulcro no art. 300, caput do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a Busca e Apreensão do Veículo HILUX 4X4, COR PRETA, ANO 2011/2011, PLACA OFM-9007, RENAVAM 0035667575, devendo ser entregue ao exequente imediatamente a partir da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), na hipótese de descumprimento do preceito. Considerando ainda o informado na petição a petição ID 4260276 – pág. 7, informando o descumprimento da decisão expedida por este juízo, determino a renovação da diligência ID 42605276-Pág 3, quanto ao veículo HYUNDAI, HB20X, 1.6, ANO 2013/2014- PLACA OSY-4434, e com base nos arts. 297, 519 e 537, do CPC, aplico multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), na hipótese de descumprimento do preceito, a partir da intimação deste decisão e em caso de não entrega do veículo. Após, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15(quinze), apresente planilha de cálculos do valor remanescentes, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Autorizo o uso de força policial, caso necessário. Expeça-se o necessário. SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto nos arts. 3º e 4º. Barcarena/PA, 30 de novembro de 2021. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

03/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

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Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0800575-47.2024.8.14.0008

Decorrido prazo de UBIRATAN DE DEUS DA PAZ PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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