Execução de Título Judicial 0876055-64.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0876055-64.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0876055-64.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por AEROPOSTO GURUPI LTDA – EPP, por meio de procurador devidamente habilitado, em desfavor de JET NEWS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, ambas qualificadas nos autos. Afirma ser atuante no ramo de comércio varejista de combustíveis automotores, com foco na aviação, sendo credora da requerida na quantia de R$ 11.712,00, representada pelo cheque nº 850277. O título foi apresentado ao banco sacado e devolvido por insuficiência de fundos. Ao final requereu: a) a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 13.291,40, devendo ser acrescido 5% do valor atribuído à causa; b) em caso de não pagamento e tendo a parte oferecido embargos, que seja a ação convertida em execução. Juntou documentos. Deferida a expedição de mandado para pagamento e determinada a citação, a requerida ofereceu embargos monitórios alegando a incompetência do foro devendo a ação ter sido proposta no foro do seu domicílio; bem como a litispendência, pois xistem duas ações idênticas em andamentos com as mesmas partes e causa de pedir (0006283-67-2018.827.2722 e 0007349-82.2018.827.2722). No mérito, arguiu que não foi emitido o cheque em questão, que o título não está acompanhado da nota fiscal e que há disparidade de cores e letras na cártula. Por derradeiro, pugnou pela suspensão do mandado de pagamento, pelo acolhimento das preliminares, em sendo superadas, pela improcedência da demanda. Manifestação aos embargos no id. 21792024 - Pág. 2/10. Intimadas as partes a demonstrarem interesse em conciliar e especificarem provas e delimitarem questões de direito. A autora se manifestou em relação aos embargos e requereu o julgamento antecipado do feito no id. 21792026 - Pág. 2. A requerida não se manifestou sobre provas. Foi proferida decisão pelo juízo da 2ª Vara cível de de Gurupi, acolhendo a alegação de incompetência e rejeitado a preliminar de litispendência. Transitada em julgada, o feito foi encaminhado para este Juízo, sendo determinada a intimação da requerida para os devidos fins. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito permite o julgamento antecipado da lide, eis que não há outras provas a produzirem, senão a constante dos autos, nos termos do art. 355 do CPC. De entrada, imperativo reconhecer o aproveitamento e validade de todo os atos processuais praticados pelo juízo incompetente, conforme dispõe o art. 64, §4º do CPC. Pois bem. Diante da Súmula n. 299 do C. Superior Tribunal de Justiça “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Entretanto, alega o embargante que os cheques não estão acompanhados das referidas notas fiscais de compra, além da disparidade de cores entre o assinado e o valor preenchido. Ocorre que, em relação ao cheque, importante esclarecer que a relação jurídica que enseja sua emissão é presumida, o que implica em reconhecer sua autonomia e independência. Assim, o autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque prescrito, consoante a Súmula nº 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.". Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide ( CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC. - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (STJ, Súmula 531). - Se cabe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ausência dessa prova implica na improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449562-6/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 20/08/2020) Portanto, a ação monitória deve ser julgada procedente se a parte ré não comprova nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a (o) Ré(u) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito apontado na inicial, atualizado. Transitada em julgado, seguirá o presente conforme disposto no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Observe a serventia, anotando-se. Por conseguinte, deverá o (a) credor (a) juntar aos autos planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias, observada a fundamentação acima. Após, intime-se o (a) ré(u), ora devedor (a), para cumprimento da sentença, bem como para efetuar o pagamento do montante do débito), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o (a) de que incidirá multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) no caso de não satisfeito o pagamento no prazo assinalado, que incidirão sobre o débito atualizado, devendo o (a) exequente atualizar a planilha e indicar bens à penhora com o decurso do prazo. Anoto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - 15 dias, iniciar-se-á transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525, “caput”). Depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, se requerido, providencie a serventia a expedição de certidão a que alude o artigo 517, § 2º do NCPC, para que o exequente leve a protesto a decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, escoado o prazo, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Bacenjud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito. Observe o exequente que para bloqueio de ativos financeiros deverá atentar ao disposto na Lei Estadual 8313/2015, recolhendo a taxa judiciária pertinente. P.R.I.C. Belém, 02 de fevereiro de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

03/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JET NEWS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)