Procedimento Comum Cível 0800264-13.2021.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800264-13.2021.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SONIA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 2370487 e do CPF nº 222.281.952-00, residente e domiciliada na Avenida Castelo Branco, 536 (Altos), Centro, Santa Luzia do Pará, CEP: 68.644- 000 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o número 63.887.848/0001- 02, com sede na Avenida Castelo Branco, 635, Centro de Santa Luzia do Pará, CEP: 68.644-000, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede Regional no Estado do Pará na Av. Nazaré, nº 133, bairro Nazaré, na cidade de Belém, no Estado do Pará, CEP 66040-145 SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0800264-13.2021.8.14.0121 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por MARIA SONIA DE ARAÚJO em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em sua inicial (id. 29016575), a Requerente aduziu que foi designada, em 26 de maio de 2014, para exercer a função de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Florentinda Damascendo, conforme documento anexo, ficando na função até janeiro de 2017, quando houve mudança no governo municipal. Afirmou que se dirigiu ao INSS onde requereu cópia de seu extrato de contribuições previdenciárias. Ao receber o citado extrato, a Requerente se deu conta de que durante o período em que ficou no cargo não aparecem as contribuições previdenciárias. Diante do fato, a Requerente informou que protocolou requerimento junto ao Município de Santa Luzia do Pará, na perspectiva de solucionar o problema de forma amigável. No entanto, o Município quedou-se inerte e assim se mantém, sem responder aos pedidos da Requerente. Salientou que conforme se verifica dos contracheques da Requerente referentes ao período reclamado, o Munícipio efetuou os descontos da contribuição previdenciária correspondentes aos meses trabalhados, sem, no entanto, realizar os repasses à Autarquia Previdenciária. Diante do ilícito perpetrado pelo Município de Santa Luzia do Pará e, não encontrando saída amigável para a solução da controvérsia, a Requerente informa que vem perante o Poder Judiciário, na esperança de ver protegidos os seus direitos, visando que o Município réu providencie a regularização de suas contribuições previdenciárias, bem como que o INSS se abstenha em negar benefícios previdenciários motivados pela ausência de contribuições no período de maio de 2014 a janeiro de 2017, eis que a autora não teve culpa pelo não repasse da municipalidade. Requereu a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, devidamente demonstrado, para determinar que o Requerido Município de Santa Luzia do Pará, efetue a atualização cadastral das contribuições previdenciárias, por seus próprios meios, no período reclamado, no prazo máximo de 30 dias úteis, ou no prazo que vossa excelência entender mais razoável; Bem como que o Requerido INSS se abstenha de negar benefícios previdenciários em favor da autora, sempre quando motivados pela ausência de repasse das suas contribuições pelo Município de Santa Luzia do Pará, no período de maio de 2014 a janeiro de 2017, eis que a autora não teve culpa pelo não repasse da municipalidade, sendo, portanto, culpa exclusiva do ente público, e, ao final, requereu a confirmação da tutela, para que o Requerido, confirme a regularização da situação da Requerente junto ao INSS, confirmando os repasses do período reclamado, bem como para que não mais deixe de repassar os valores das contribuições previdenciárias atuais e futuras, bem como para que o requerido INSS seja compelido a fiscalizar periodicamente e com rigor a municipalidade quanto aos repasses das suas contribuições previdenciárias. Juntou documentos. O juízo à época se reservou de apreciar a liminar após o contraditório (id. 34237114). Citado, o INSS apresentou contestação intempestiva. Já o Município de Santa Luzia do Pará, apesar de citado, não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. De início, decreto a revelia dos requeridos, uma vez que o INSS apresentou contestação intempestiva e o município não apresentou contestação. Depreende-se do disposto no art. 355, I, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. I. MÉRITO: Analisando os documentos acostados com a inicial, são claros ao constatar a ausência de repasse ao INSS, apesar da efetivação de descontos na remuneração da requerente. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer. Recolhimento de contribuições previdenciárias de servidora ao INSS. Prova do descumprimento do dever legal pela Prefeitura. Recurso oficial e apelação não providos. (TJSP; Apelação Cível 0193205-19.2008.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro:22/03/2014). Portanto, é procedente a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, efetue os repasses das contribuições da autora ao INSS, referente ao período de maio de 2014 a janeiro de 2017, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar nos autos documentos que confirme a regularização da situação da Requerente junto ao INSS, confirmando os repasses do período reclamado, sob pena de sequestro e aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como para que não mais deixe de repassar os valores das contribuições previdenciárias atuais e futuras, e, ainda, para que o requerido INSS fiscalize periodicamente e com rigor a municipalidade quanto aos repasses das suas contribuições previdenciárias. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Santa Luzia do Pará/PA, 01 de fevereiro de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)