Procedimento Comum Cível 0800055-73.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800055-73.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAURO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29.640-A REQUERIDO(A): CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Advogado(a): Paula Fernanda Borba Accioly – OAB/BA n.º 21.269 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO n.º: 0800055-73.2023.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LAURO GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A sob alegação de ter sido realizado desconto de suposto empréstimo em seu benefício previdenciário. Na decisão de ID 85675326 foi recebida a inicial, indeferida a tutela provisória, deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo (ID 94775679). Apresentadas contestação (ID 94525760) e réplica (ID 96280146). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas ou julgamento antecipado do mérito (ID 101218290), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte autora, em síntese, que em 6 de junho de 2022 (06/06/2022) foi até o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para averiguar a razão de seu benefício estar diminuindo progressivamente, constatou a presença do desconto um empréstimo bancário realizado junto a instituição financeira demandada. Relatando, ainda, que nunca efetivou, autorizou ou/e usufruiu do referido crédito do contrato n.º 89-868624223/21; valor de R$ 7.759,60 (sete mil e setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); parcelas: R$ 204,20 (duzentos e quatro reais e vinte centavos); dividido em 38 (trinta e oito) parcelas; contratado em 16/09/2021 e início dos descontos em 10/2021, conforme extratos do INSS de ID 85254686, página 2. Consigno que o tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, enquanto a parte requerida se amolda aos requisitos dispostos no artigo 3º da legislação protecionista. Levando-se em consideração que a causa envolve relação de consumo, e que há hipossuficiência da parte autora, e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste(...) (grifo nosso) De acordo com o Código consumerista, ainda, a responsabilidade objetiva somente é elidida quando há prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou que o defeito inexiste (§3º, art. 14, CDC). Analisando os autos, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, aprestando o termo de contrato (ID 94525761) com a assinatura digital da parte autora, possuindo, inclusive, imagem do demandante e de seu documento de identificação que corresponde ao documento de identidade apresentando juntamente com a petição inicial, documento de ID 85254676. Verifica-se por todo arcabouço documental que consta nos autos que a parte demanda comprovou não haver vício na prestação do serviço, revelando que a parte requerente concordou com a realização do negócio jurídico em apreço, assinando de forma digital o contrato, encaminhando imagens suas e de seu documento de identificação para celebração do contrato. Ressalta-se que se trata de portabilidade de empréstimo que o requerente possuía junto a instituição financeira Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 6.127,68 (seis mil cento e vinte sete reais e sessenta e oito centavos), não há que se falar em depósitos de valores em sua conta bancária referente ao contrato de portabilidade que tem a finalidade, em síntese, oferecer melhores condições de pagamento para um empréstimo já realizado e quitar o empréstimo anterior. No que tange o empréstimo objeto da portabilidade realizada, a parte autora não comprovou minimamente que não realizou tal contratação, apesar de incidir a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora demonstrar seu direito com os documentos que possua, neste caso, poderia demonstrar com extratos bancários adequados comprovando o não recebimento do valor do empréstimo originário. Oportuno ressaltar que cabe ao autor instruir a inicial com as provas pertinentes a comprovação do seu direito. Por estas razões, não merece prosperar o pleito autoral pela declaração de nulidade da relação jurídica e indenização por danos materiais e morais, pois devidamente comprovado que a contratação foi validamente constituída. Nesse contexto, vale destacar que é dever de todos os sujeitos processuais uma atuação pautada na boa-fé objetiva. A parte autora e seu procurador possuíam o dever de buscar informações sobre o contrato junto a instituição financeira antes de ingressar com ação judicial e tomado conhecimento do teor do negócio jurídico, obtendo negativa ou diante de omissão da instituição financeira, verificar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Não se trata de necessidade de esgotamento da via administrativa, mas sim de diligências mínimas que poderiam ser realizadas facilmente pela parte e seu procurador, medidas preventivas que devem ser adotadas evitando questionar aleatoriamente e de forma reiterada todo e qualquer contrato bancário que conste em seu extrato sem as cautelas devidas, entre outras providencias que conduzem a uma litigância responsável, sendo esse um verdadeiro comportamento cooperativo da parte com o Poder Judiciário, evitando o ajuizamento de demandas massificadas de forma infundada e predatória. Observo, ainda, que foram distribuídos nesta comarca cerca de 23 processos da parte demandante tendo como objeto inúmeros contratos bancários, questionando todo e qualquer desconto feito por instituições financeiras em seu benefício previdenciário. Revela-se, neste caso, um comportamento que transborda o exercício regular do direito de ação que deve ser sancionado com a pena prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil/2015, ante a violação da probidade processual que se espera dos litigantes. 3. DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 3.2. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015. 3.3. Custas pela parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. 3.4. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. 3.5. Transitada em julgado a presente, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAURO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29.640-A REQUERIDO(A): BANCO CETELEM S/A Advogado(a): Paula Fernanda Borba Accioly – OAB/BA n.º 21269 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA PROCESSO n.º: 0800055-73.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização por Dano Material (7780) / Empréstimo consignado (11806) INTIME-SE a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificar as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 2. Deverá ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 3. Quanto às questões de fato, deverá a parte indicar a matéria que considerar incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverá juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 5. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá a parte, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Após, caso ambas as partes se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito, venham os autos CONCLUSOS para fila de julgamento. 8. Caso haja manifestação de alguma das partes pela produção de provas, venham os autos CONCLUSOS para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito, momento em que, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Intimem-se. Cumpra-se. 10. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, datado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto da Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LAURO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29.640-A REQUERIDO(A): BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71, com sede na Rua Alameda Rio Negro, nº 161, 17° andar, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP n° 06454-000. DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO n.º: 0800055-73.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização por Dano Material (7780) / Empréstimo consignado (11806) Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Defiro do benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 uma vez que o requerente indicou que nunca recebeu valores da instituição financeira tampouco os utilizou, porém juntou extratos que não são claros quanto ao ano de referência, pois constam apenas dias e meses de transações, conforme documentos de id. 85254681. Não restando devidamente comprovada a probabilidade do direito pela inadequação dos documentos juntados não há como deferir, neste momento, as medidas requeridas. 5. Inverto o ônus da prova. Logo, o(a) requerido(a) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requerido (a), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 6. Considerando a XVII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO (2023), designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 14 de junho de 2023 (14/06/2023) às 13 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão por videoconferência ou de forma híbrida, através de plataforma digital Microsoft Teams; b) É facultado as partes comparecimento presencial na Unidade Judiciária para participar da audiência designada; c) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWFhZGM5Y2ItMGYxMC00MWU3LTg2YjYtZmFiNWU1NDhkY2Uw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Independentemente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 8. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 9. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem, desde já autorizado a citação/intimação de forma remota via telefone/WhatsApp com a devida certificação e observadas as cautelas devidas. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial para os devidos fins. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/PA. (assinado com certificação digital)

03/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 09/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

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