Procedimento do Juizado Especial Cível 0903344-98.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0903344-98.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: [email protected] INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0903344-98.2022.8.14.0301 (PJe) RECLAMANTE: MARIA DE NAZARE MORAES LEMOS RECLAMADO: BANCO SAFRA S A O(A) Dr(a). LUANA DE NAZARETH A, H. SANTALICES, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 22/05/2023 09:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODRiMDI1OTAtMDljMC00YzNlLTkwNzctMzk5YjhlYTk5NDFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: MARIA DE NAZARE MORAES LEMOS Endereço: HELENA DIAS, 47, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66030-280 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV NAZARE, 811, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-170. Belém, 14 de fevereiro de 2023 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0903344-98.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: MARIA DE NAZARE MORAES LEMOS RECLAMADO: BANCO SAFRA S A DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que se determine que a requerida se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito até decisão final de mérito. A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC). Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos. Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu. Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que a petição incidental não preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese as alegações da parte reclamante, entendo que não restou demonstrado, neste momento processual, que a cobrança realizada pelo banco é abusiva ou está em desacordo com a legislação aplicável ao caso. Em que pese alegar que os juros seriam abusivos, a parte não apresentou planilha de cálculos ou qualquer outro documento equivalente que fosse capaz de comprovar o alegado. Estando a autora em mora perante o banco réu e não havendo demonstração da irregularidade ou excessividade da cobrança, entendo que eventual negativação de seu nome em virtude do débito se resumiria a exercício regular do direito de cobrança da instituição financeira. Assim, considero que não há como acolher o pedido de tutela formulado neste momento processual. Não obstante, considerando que este juízo não dispõe de contador e que a autora está atuando pela via do jus postulandi, inverto o ônus de prova para que o banco demonstre a regularidade da cobrança, de modo a comprovar que inexiste abusividade no percentual de juros aplicados sobre o valor devido pela parte autora. Ainda, considerando a situação de hipossuficiência técnica da autora, por boa-fé processual e com fulcro no art. 9 §6º da LJE, recomenda-se à reclamante que busque patrocínio de advogado particular, ou assistência jurídica junto aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Faculdades ou perante a Defensoria Pública do Estado, para fins de acompanhamento processual e/ou acompanhamento da parte em audiência. Diante do exposto, não concedo a TUTELA ANTECIPADA, por não estarem presentes os requisitos legais. Com relação ao pedido de Id. 85255343, autorizo a participação virtual das partes à audiência de conciliação designada nos autos, com fundamento no art. 4, IV da Resolução nº 21/2022-GP do TJPA. À secretaria para adotar as providências cabíveis. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 2 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MORAES LEMOS em 05/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Arquivamento

Audiência Una realizada para 09/08/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Audiência Una designada para 09/08/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de relatório de gravação de audiência

Audiência Una realizada para 22/05/2023 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/02/2023 06:05.

Todas as movimentações(44)