Termo Circunstanciado 0800037-12.2023.8.14.0005 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800037-12.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de certidão

29/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão

29/01/2024, 10:42

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA FILHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 18:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO PAULO LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 18:37

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2023, 09:20

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: MANOEL PEDRO DA SILVA FILHO (punibilidade extinta) AUTOR DO FATO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SÃO PAULO LTDA (punibilidade extinta) DECISÃO A punibilidade dos autores do fato foi declarada extinta (id 87333199/ 27/02/2023) em razão do cumprimento de obrigação assumida a título de transação penal. A instituição beneficiada apresentou prestação de contas dos valores recebidos (id 102225426 – Pág. 1/12). O Ministério Público opinou favorável à homologação das contas apresentadas (id 104406820). Dito isto, ouvido o RMP, HOMOLOGO as contas apresentadas pela instituição beneficiada conforme documentos de id 102225426 – Pág. 1/12. Ciência ao MP. Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Altamira/PA, 28 de novembro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rua Maranhão, s/n, Bairro Bela Vista (Rodovia Transamazônica, KM 04, ao lado do DNIT), Altamira – PA (Telefone Celular / (WhatsApp 91 98251-1732. E-mail: [email protected]) AUTOS N.º 0800037-12.2023.8.14.0005

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:44

Determinado o arquivamento

28/11/2023, 15:17

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:31

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 15:17

Despacho

•11/09/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800037-12.2023.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira Nome: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PA Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Nome: MANOEL PEDRO DA SILVA FILHO Endereço: AV. CASTELO BRANCO, 1158, AGROPECUARIA AMIGOS D CAMPO, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO PAULO LTDA Endereço: BR 230 ROD TRANSAMAZONICA KM 180 SUL, URUARA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 DECISÃO Analiso o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido no processo (id id 87333199). Destaco que de acordo com o que dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” No caso presente, o requerente comprovou a propriedade do veículo, tratando-se de feito que trâmita pelo rito da Lei 9099/95, já tendo sido realizado acordo de transação penal, com a consequente prolatação de sentença judicial. Ainda, extraio dos autos que não há registros anteriores da prática de crimes com o uso do bem apreendido. De igual modo, a empresa, dona do caminhão, não possui registro de antecedentes criminais. A conjugação destes fatores, quais sejam, falta de interesse para o processo e o fato do veículo não ser utilizado de forma costumeira para a prática de crimes ambientais, ou outro delito de qualquer natureza, dão a garantia necessária de que o bem pode ser entregue ao seu proprietário. Destaco ainda que o veículo em questão se encontra apreendido desde novembro/2022, e, segundo as fotos apresentadas pelo requerente, se encontra em processo de deterioração. Neste sentido, colaciono: “Comprovada a propriedade do veículo apreendido, mostra-se possível a sua entrega ao proprietário como fiel depositário, a fim de se evitar a deterioração”. Assim votaram, por maioria de votos, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao julgarem a apelação criminal n. 0014028-82.2013.8.22.0501. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça dessa terça-feira, 7 de janeiro de 2014. Ainda, a causa motriz da manutenção da apreensão do veículo é a garantia de que este não venha a ser utilizado novamente para a prática de crimes ambientais, oferecendo, portanto, risco ao meio ambiente, cenário este que não resta comprovado nos autos, já que o autor do fato não possui histórico na prática de crimes ambientais. Neste sentido, colaciono julgado: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.965 - BA (2009/0121445-6) (grifei) Anoto que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo esteja regular na forma das legislações de regência, o que se aplica ao caso. Dito isto, procedo à reconsideração da decisão de id 87333199 e promovo a restituição do veículo tipo caminhão M. Benz/Atego 2730 6X4 CE, placa rwv3i52, ano/modelo 2021/2022, Renavam 01294861295, chassi 9bm958174nb248957, cor branca, carroceria aberta/cabine estendida, em nome de Agropecuária Amigos do Campo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.062.371/0001-87, que terá a posse do veículo como fiel depositário. Expeça-se o necessário. Cautelas de estilo. Cumpram-se ainda as seguintes diligências: 1. Oficie-se ao IBAMA, comunicando a presente decisão; 2. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito para a competente anotação no documento do veículo; 3. Dê ciência ao Ministério Público; 4. Serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO, caso seja necessário, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB –TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P.R.I.C. Altamira/PA, 09 de março de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA FILHO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO PAULO LTDA em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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