Execução da Pena 0010553-47.2016.8.14.0401 - TJPA

Execução da Pena 0010553-47.2016.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EZEQUIEL DIAS DIAS ADVOGADA: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS - DEF. PÚBLICA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR (Relator): PROCESSO Nº 0010553-47.2016.8.14.0401 2ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por EZEQUIEL DIAS DIAS, através da i. defensora pública, Dra. ANNA IZABEL E SILVA SANTOS, irresignado com os termos da resp. decisão proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, que indeferiu o pleito de antecipação de progressão de regime e prisão domiciliar, com fundamento na pandemia da covid-19 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Nas razões recursais, Id. 9893259, a defesa do reeducando sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, por não observar a situação emergencial causada pela pandemia do coronavírus, tendo em vista que o estabelecimento prisional não garantiria o isolamento social adequado para combater a proliferação da doença. Ao final, requer ipsis litteris: “Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, no sentido de que, seja DEFERIDA a saída antecipada com prisão domiciliar em razão da pandemia pelo coronavírus, nos termos da Recomendação n° 62 do CNJ e demais medidas propostas pelo STF, especialmente aplicáveis a presídios que configuram o Estado de Coisas Inconstitucionais, considerando que progredirá de regime em 10.11.2020.” <sic> Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo seu improvimento, Id. 9893262. Conclusos ao juiz a quo, que manteve na íntegra a sua deliberação, Id. 9893262. Remetidos os autos à esta instância, por distribuição, coube a mim a relatoria do feito, Id. 9893262. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela prejudicialidade do recurso, em vista da perda superveniente do seu objeto, Id. 10474137. É o relatório do necessário. Decido. Com fulcro nos arts. 3º, do CPP, c/c 133, X, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. Pois bem. Em consulta ao sistema SEEU - Processo em Execução n° 0010553-47.2016.8.14.0401, constatou-se que o apenado, atualmente, cumpre pena em regime aberto com monitoração eletrônica, conforme se vê, naquilo que interessa, do decisum, o seguinte, verbis: “(...). Isso posto, diante da inexistência de casa de albergado no Estado do Pará, fundamentado na balizada jurisprudência supracitada e no artigo 146-B, II da LEP, concedo ao(a) apenado(a) a possibilidade de cumprir a pena em regime ABERTO DOMICILIAR com MONITORAMENTO ELETRÔNICO, salvo se por outro motivo deva permanecer preso em outro regime, ficando sujeito às seguintes condições previstas nos artigos 115 da LEP e 319 do CPP: (omissis).” <sic> Diante disso, uma vez que o pedido veiculado no presente agravo foi superado em razão da concessão da progressão para o regime aberto em favor do reeducando, constata-se a ocorrência de fato superveniente que prejudica a análise do recurso, não subsistindo mais interesse em ver reformada a decisão atacada. Para mais fundamentar, transcrevo da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. FALTA DE VAGAS. ESPERA EM REGIME ABERTO. MODALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. 1. O Recorrido obteve a progressão para o regime aberto, cumprindo os requisitos legais, restando esvaziado o objeto deste recurso especial. 2. Recurso julgado prejudicado. (REsp 556.176/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 19/12/2003, p. 615) À vista do exposto, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e. Tribunal, julgo prejudicado o presente agravo em execução penal. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 02/02/2023. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

03/02/2023, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO SEAP - BELÉM

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

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