Procedimento Comum Cível 0800926-55.2023.8.14.0040 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 09:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/03/2024, 15:37

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/02/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 21/02/2024

26/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:09

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 Endereço: Rua E13, QD 12B, LT15, 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800926-55.2023.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação revisional proposta por EDIVALDO BARBOSA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados na inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do requerido (id 102452855). O requerido apresentou contestação (id 103167243). Em seguida as partes juntaram termo de acordo aos autos requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (id 107481909). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em análise ao termo de transação, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial, devidamente assinado pelas partes, não havendo indícios de vício de consentimento e sendo resguardados seus interesses. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação. Considerando que os direitos tratados são disponíveis e que o acordo não fere direito de terceiros, a homologação da avença é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (id 107481909), a qual passa a integrar a presente e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §2º CPC. Publique-se. Intime-se. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado e sejam os autos imediatamente arquivados. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 Endereço: Rua E13, QD 12B, LT15, 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800926-55.2023.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação revisional proposta por EDIVALDO BARBOSA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados na inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do requerido (id 102452855). O requerido apresentou contestação (id 103167243). Em seguida as partes juntaram termo de acordo aos autos requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (id 107481909). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em análise ao termo de transação, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial, devidamente assinado pelas partes, não havendo indícios de vício de consentimento e sendo resguardados seus interesses. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação. Considerando que os direitos tratados são disponíveis e que o acordo não fere direito de terceiros, a homologação da avença é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (id 107481909), a qual passa a integrar a presente e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §2º CPC. Publique-se. Intime-se. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado e sejam os autos imediatamente arquivados. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:58

Homologada a Transação

23/01/2024, 12:58

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:47

Decorrido prazo de EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:59

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800926-55.2023.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 Endereço: Rua E13, QD 12B, LT15, 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO 1. Recebo a inicial e sua emenda de ID 87899802. 2. Ante a documentação acostada no ID 87899804, defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 §1º do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação nesta data, considerando a natureza da ação e diante da extensa pauta de audiências nesta vara, porém, friso, que ao longo da instrução processual este juízo sempre incentivará as partes à autocomposição, o que poderá ocorrer em qualquer momento da demanda. 4. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 5. Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). 6. Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de contestação

27/10/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800926-55.2023.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 Endereço: Rua E13, QD 12B, LT15, 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO 1. Recebo a inicial e sua emenda de ID 87899802. 2. Ante a documentação acostada no ID 87899804, defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 §1º do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação nesta data, considerando a natureza da ação e diante da extensa pauta de audiências nesta vara, porém, friso, que ao longo da instrução processual este juízo sempre incentivará as partes à autocomposição, o que poderá ocorrer em qualquer momento da demanda. 4. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 5. Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). 6. Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:12

Recebida a emenda à inicial

17/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:12

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 19:45

Decorrido prazo de EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 05:29

Publicado Despacho em 08/02/2023.

10/02/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 06:16

Publicado Despacho em 06/02/2023.

09/02/2023, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 Endereço: Rua E13, QD 12B, LT15, 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO Muito embora o parágrafo 3º do art. 99 do CPC elenque a declaração de insuficiência como requisito essencial ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça, a presunção dela oriunda é de natureza relativa, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias do caso concreto. A gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Ademais, com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Desta feita, vislumbro que há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais, notadamente diante diante da profissão exercida pelo requerente e o valor do bem objeto do contrato da presente ação, fazendo-se imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência econômica alegada. I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800926-55.2023.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, emende a exordial no sentido de que junte aos autos cópia do contracheque do último mês, bem como Declaração de Imposto de Renda dos três anos anteriores, e extratos bancários de contas corrente e poupança dos últimos três meses, ANOTANDO-SE O SIGILO DOS DOCUMENTOS, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. II - Após, com ou sem manifestação, certificando-se no último caso, retornem os autos conclusos. Intime-se via DJe. Parauapebas/PA, 02 de fevereiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:38

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 Endereço: Rua E13, QD 12B, LT15, 15, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO Muito embora o parágrafo 3º do art. 99 do CPC elenque a declaração de insuficiência como requisito essencial ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça, a presunção dela oriunda é de natureza relativa, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias do caso concreto. A gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Ademais, com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Desta feita, vislumbro que há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais, notadamente diante diante da profissão exercida pelo requerente e o valor do bem objeto do contrato da presente ação, fazendo-se imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência econômica alegada. I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800926-55.2023.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, emende a exordial no sentido de que junte aos autos cópia do contracheque do último mês, bem como Declaração de Imposto de Renda dos três anos anteriores, e extratos bancários de contas corrente e poupança dos últimos três meses, ANOTANDO-SE O SIGILO DOS DOCUMENTOS, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. II - Após, com ou sem manifestação, certificando-se no último caso, retornem os autos conclusos. Intime-se via DJe. Parauapebas/PA, 02 de fevereiro de 2023. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 15:01

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 16:14

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de EDIVALDO BARBOSA SANTOS 83442995272 em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)

legal