Ação Penal - Procedimento Sumário 0016766-98.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016766-98.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0016766-98.2018.8.14.0401 LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IRMÃ – LEI MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – SURSIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autos: Ação Penal – Lesão Corporal Acusado: JORGE WILLIAMS CARVALHO OLIVEIRA SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional JORGE WILLIAMS CARVALHO OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de LESÃO CORPORAL, contra a vítima Regina Coeli Carvalho Oliveira, fato ocorrido no dia 17/12/2016, por volta das 22h00. Relata a denúncia que, na data de 17/12/2016, a vítima, Sra. Regina Coeli Carvalho Oliveira, foi agredida fisicamente pelo seu irmão Jorge Williams Carvalho Oliveira, ora denunciado, quando estava velando o corpo de sua sobrinha Tarsila Carvalho, momento em que o denunciado chegou e começou a ofendê-la, dizendo: “vagabunda, pilantra”. Evitando causar mais problemas, a vítima resolveu sair da sala fúnebre e caminhou em direção à recepção da capela, sendo seguida pelo denunciado, que logo passou a lhe agredir fisicamente, desferindo vários socos. A vítima se submeteu ao exame de corpo de delito, conforme Laudo de nº: 2016.01.018211-TRA. Recebida a denúncia, o réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por meio de advogado. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Nada foi requerido em caráter de diligência. As partes apresentaram alegações finais orais. Relatado o suficiente, DECIDO. Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática do crime de Lesão Corporal. A vítima declarou que no dia do fato, o acusado, primeiramente, proferiu ofensas verbais para ela, durante o velório da sobrinha, e, temerosa, saiu da capela em direção à saída. No local, só havia a vítima, o acusado e a esposa dele. A declarante foi para a recepção, o acusado foi atrás e a agrediu fisicamente. Fez exame de corpo de delito. Os funcionários da funerária presenciaram o fato, além de outras pessoas que estavam velando. Alega que se defendeu, mas não quebrou nada dele antes, porém os óculos do acusado podem ter quebrado no momento da confusão. A sobrinha morava sozinha quando viva. Sobre ter pedido dinheiro a familiares, relata que apenas relatou dificuldades a um amigo da família, que lhe emprestou dinheiro, fato que desagradou o acusado. As despesas foram repartidas entre a família. Não deu socos no acusado. Ficou machucada nas costas e no pescoço. A testemunha Lea Maria Rodrigues Chaves relatou que na data dos fatos a vítima passou a discutir em voz alta com o ora acusado, quando se aproximou das partes para “desapartar” a briga, junto com um colega e o segurança do local. Disse que não viu as partes “atracadas”, somente a vítima dando um “chega pra lá” no réu. O réu, em seu interrogatório declarou que tinha um desentendimento com a requerida anteriormente, que faz tratamento psiquiátrico, e, portanto, ficou relutante em ir ao velório da filha. Disse que pediu para ela se retirar do local do velório, e, depois, ao sair para “tomar um ar” encontrou-a na recepção e passou a ser agredido pela mesma, em seu rosto, braços, inclusive tendo quebrado seus óculos. Alegou que agiu em legítima defesa, agredindo-a. Após isso, pessoas “desapartaram” a briga. Relatou que a vítima a ofende constantemente e ele não aguentou. Afirmou que isso se deu por conta de um conflito patrimonial devido a uma casa deixada de herança por seu pai. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a cominação de indenização por danos morais em favor da vítima. A defesa, por seu turno, pleiteou pela absolvição do réu, por entender que este agiu em legítima defesa. Pelo que se apurou durante a instrução processual, tenho que assiste razão ao Ministério Público, eis que sobre os fatos relatados na denúncia ficaram comprovadas a autoria e materialidade das lesões físicas praticadas pelo réu contra a vítima. A materialidade das lesões corporais restou evidenciada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima, conforme Laudo nº 2016.01.018211-TRA, que descreveu a existência de “edema traumático na região zigomática esquerda. Equimose violácea sobre edema traumático nas regiões: posterior do braço e deltóidea direita”. No que tange à autoria do delito, a ofendida confirmou, durante a instrução processual, de forma firme e segura, que o autor das agressões físicas constatadas fora o acusado, fornecendo, inclusive, detalhes de como o ato ocorrera. Nesse sentido, assim tem se posicionado nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio in dubio pro reo. Aplicando-se a suspensão condicional da pena de acordo com as determinações legais, cabe ao réu, na audiência admonitória e após cientificado das informações necessárias, aceitar as condições ou não. Não sendo aceito o sursis da pena, este perde o efeito e o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e desprovida (Sublinhei). (TJ –DF-APR 20130310108988, Relator: SOUZA E AVILA, Julgamento: 16/07/2015, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Publicação: Publicado do DJE: 22/07/2015. Pág.: 62). Por outro lado, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de legítima defesa, tendo sequer juntado meios de prova que corroborem as supostas lesões causadas pela ofendida no autor. Sendo assim, entendo que a conduta do acusado não foi direcionada e razoável a repelir injusta agressão, e, portanto, não se amolda aos termos do art. 25 do Código Penal (legítima defesa), que assim dispõe: “ Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Em análise das provas colhidas no curso da instrução, tenho que a denúncia merece procedência, eis que a vítima confirmou, com veemência, os fatos e cuja declaração foi bastante esclarecedora e coerente com que fora apurado na fase inquisitorial, bem como foi corroborada pelo exame de corpo de delito. CONCLUSÃO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JORGE WILLIAMS CARVALHO OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º, do CP (Lesão Corporal). Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, nada existindo nos autos cujo aumente ou diminua o grau de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; sua personalidade, igualmente, não há nos autos elementos suficientes os quais permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; os motivos não lhe são favoráveis; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Considerando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base, pelo crime em 03 (três) meses de detenção. Ante a inexistência de atenuantes, ou circunstâncias agravantes, bem como de não haver causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Em face da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Entendo desnecessária a aplicação em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. c) obrigação de comunicar o juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Dos Danos Morais Considerando o pedido de indenização de danos morais formulado pelo Parquet e tendo em vista a suficientemente demonstração nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento já pacificado no STF onde esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, julgo procedente o pedido para condenar o réu JORGE WILLIAMS CARVALHO OLIVEIRA, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima Regina Coeli Carvalho Oliveira. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 17/12/2016, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei, facultando ao mesmo a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, para fins de demonstrar a hipossuficiência alegada. Transcorrido o prazo, sem a juntada e ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para execução das custas. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Intimadas a acusação e a defesa. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Belém-PA, 17 de janeiro de 2023. OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito, da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

03/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA COELI CARVALHO OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA COELI CARVALHO OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de REGINA COELI CARVALHO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE WILLIAMS CARVALHO OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Sentença em 06/02/2023.

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