Procedimento Comum Cível 0003026-17.2019.8.14.0085 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003026-17.2019.8.14.0085 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB/RO 5546-A APELADO: MARIA RUTE SOUZA DE MENEZES ADVOGADO: ANDRELINO FLÁVIO DA COSTA BITTENCOURT JÚNIOR OAB/PA 11112-A RELATOR: PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, “b” DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003026-17.2019.8.14.0085 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Inhangapí, que julgou procedentes os pedidos do autor, condenando o banco réu a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Irresignado, o banco réu interpôs apelação, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, e, no mérito, pugnou pela reforma da decisão, argumentando que a parte apelada não faz jus à indenização por danos morais, e recebimento em dobro dos valores descontados, por falta de amparo legal, uma vez que o contrato discutido foi celebrado regularmente. O recurso em tela foi julgado improvido pelo órgão colegiado (ID 11488316). O banco apelante, opôs Embargos de Declaração (ID 12625465) contra o V. Acórdão. Ato contínuo, o banco recorrente juntou aos presentes autos, minuta de acordo entabulado e subscrito pelas partes e seus procuradores (ID 12709614). É o relatório. Com efeito, por ocasião da apresentação da transação extrajudicial em tela, dispõe o artigo 200 do NCPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Considerando que as partes comprovam que transigiram pondo fim a demanda e que o referido termo foi assinado por seus respectivos patronos, não vislumbro óbice na homologação do acordo juntado no ID. Num. 8977847. Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instancia superior, colaciono a seguinte jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.525 - DF (2011/0171809-8)” Assim, HOMOLOGO o presente acordo realizado entre apelante e apelado, conforme petições de ID 12709614 e ID 13011270, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

06/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)