Execução de Título Extrajudicial 0002285-61.2012.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002285-61.2012.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: SELMA SOARES BASTOS, AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EPP, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA DECISÃO PROCESSO Nº. 0002285-61.2012.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, em parte, o pedido do exequente de ID nº. 94473710. Preliminarmente, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, uma vez que a presente nos autos encontra-se defasada pelo tempo. Apresentado o valor do débito atualizado, determino nova consulta para bloqueio eletrônico por meio dos sistemas SISBAJUD para indisponibilidade dos ativos financeiros do(a) Executado(a), na modalidade de repetição diária, pelo período de 30 (trinta) dias e ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC. Sendo, em algumas das tentativas, realizado o bloqueio online, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito em juízo, do montante do valor disponível suficiente para a satisfação do crédito. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Sendo negativo/insuficiente o saldo em conta, por informação das instituições bancárias, retornem os autos conclusos para a apreciação dos demais pedidos da petição de ID nº. 94473710. Determino a intimação do exequente para fins do art. 830, § 2°, CPC. Custas na forma da lei. 10. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SELMA SOARES BASTOS, AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EPP, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA DECISO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0002285-61.2012.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de ID nº. 88369631, para, com fundamento no Artigos 4º e 5 do Decreto-Lei nº 911/69, converter a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida. Não efetuando o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, a penhora e avaliação dos bens. Embaraçada a penhora, ocultando-se o devedor, ou não tendo domicílio certo, arreste-se, intimando o credor para efeitos do Artigo 830, §2 do CPC. Requerendo o credor expedição de ofícios para obter o endereço do devedor, sejam redigidos e submetidos à minha assinatura. Não localizados bens, ouça-se, em 15 (quinze) dias, o credor. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, reduzindo-o a metade em caso de pagamento integral do débito dentro do prazo legal. Custas pelo autor. Anote-se na distribuição e altere-se a autuação. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intimem-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SELMA SOARES BASTOS, AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EPP, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA DESPACHO Em análise aos autos, verifico tratar-se de Ação de Reintegração de Posse de veículo adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Ocorre que, embora os requeridos tenham sido citados e tenham contestado através de Advogado, até o momento, decorridos 11 (onze) anos da propositura da demanda, o bem nunca foi apreendido, o que poderá tornar iniqua e ineficaz o cumprimento de sentença definitiva de eventual procedencia do pedido do autor para a busca e apreensão do veiculo que enão está mais na posse do réu e com paradeiro indefinido A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.785.544/RJ, entendeu pela possibilidade de conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, ainda que o bem seja objeto de contrato de arrendamento mercantil. Neste sentido, impossível realizar o julgamento de mérito com apreciação de uma possibilidade de dar efetividade no cumprimento de eventual sentença procedente para consolidação da posse em favor do autor A Lei 13.043/2014 modificou o decreto-lei para permitir a aplicação dos seus procedimentos aos casos de reintegração de posse referentes a operações de arrendamento mercantil (artigo 3º, parágrafo 15, do Decreto-Lei 911/1969). É "plenamente aplicável o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, que dispõe a respeito da conversão do pedido em ação executiva, por analogia, aos contratos de arrendamento mercantil", apontou. Essa aplicação analógica também está amparada na aproximação dos dois institutos quanto à transferência da posse direta do objeto do contrato, mediante contraprestação do devedor, mantido o domínio do credor, até o pagamento integral da dívida acórdão no REsp 1.785.544. Sendo assim, entendo por bem baixar o feito em diligência, a fim de que a parte autora seja intimada para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, com a conversão da ação possessoria e ação de execução, se assim entender, no prazo de 10 (dez) dias, sob risco de ainda que proferida sentença de merito procedente torne inexequivel a medida de retomada da posse do veiculo e impedindo a alienação do bem visando obter preço para saldar eventual divida do devedor em contrato de arrendamento mercantil. Distrito de Icoaraci, 27 de janeiro de 2023 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0002285-61.2012.8.14.0201 [Arrendamento Mercantil]

06/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELMA SOARES BASTOS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(27)