Interdição/Curatela 0800047-11.2023.8.14.0020 - TJPA

Interdição/Curatela 0800047-11.2023.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: _____________________________________ INTERDITANDA: _____________________________________ ADVOGADO: por videoconferência, através do sistema Teams. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0800047-11.2023.8.14.0020 Requerente EMERSON PANTOJA DE MELO Interditando MARINA PEREIRA DE MELO Advogado Dra THAYS OLIVEIRA GONCALVES OAB/PA 33095 Promotora DRª. JULIANA CABRAL COUTINHO ANDRADE Juiz de Direito DR. ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Data / Horário 13/03/2023, às 15:00h PREGÃO Aberta audiência/entrevista, às 15:00h, presente o requerente e a interditando, acompanhados de seu Advogado Dra THAYS OLIVEIRA GONCALVES OAB/PA33095, que participaram por videoconferência, através do sistema Teams; presente a representante do Ministério Público. Em sede de inspeção judicial realizada pelo juízo, onde se fez presente a Douta representante ministerial, verificou-se o interdito não apresenta preservada sua capacidade cognitiva, não deambula e não se comunica. INQUIRIÇÃO DO (A) INTERDITANDO (A) O MMº Juiz perguntou ao interditando sobre sua moradia, vida pessoal e sobre quem mantinha os cuidados com o depoente, na ocasião ficou constatado que o interditando não fala, ouve, parece não compreender e não respondeu às perguntas formuladas. Neste momento foi interrompida a entrevista, considerando que o interditando não tem condições de se expressar coerentemente, tendo sido constatado pelo Magistrado em audiência, que o interditando não possui capacidade cognitiva suficiente para responder as perguntas que lhe foram formuladas. Em seguida foi realizado o depoimento de EMERSON PANTOJA DE MELO que, às perguntas que lhe foram formuladas, respondeu: Que a interditanda é deficiente desde o nascimento; Que ela não se comunica com ninguém; Que sua alimentação é mais a base de mingau; Que a interditanda tem 36 anos; Que a interditanda toma carbamazepina; Que teve seu benefício previdenciário suspenso há quatro anos. Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA 01. Trata-se de ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará visando a interdição de MARINA PEREIRA DE MELO, indicando como curador seu sobrinho EMERSON PANTOJA DE MELO, ambos já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe. 02. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do Código Civil). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. 03. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato (ou de exercício), qual seja, a capacidade para exercer pessoalmente todos os alguns atos da vida civil. 04. Como é cediço, tradicionalmente, a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental, cuja ação segue o rito do Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, onde se pretende reconhecer a incapacidade civil do Requerido. 05. Segundo Pontes de Miranda, são dois os tipos de curatela: (i) dos incapazes, que podem ser ou não menores, ou (ii) sobre os bens, sem incapacidade da pessoa. Na última hipótese, as curatelas “têm conteúdo limitado a certos interesses, ou oportunidade”, enquanto as primeiras “são pessoais, como a tutela e o pátrio poder”, perdendo inclusive sua capacidade civil. 06. Diz Humberto Teodoro Júnior que “a ação de interdição, com efeito, “é a demanda pela qual pretende a decretação da perda ou da restrição da capacidade de uma pessoa natural para a prática de atos da vida civil, constituindo o estado jurídico de interdito – sujeição da pessoa natural à curatela. Conclui-se, dessa forma, que “o pressuposto fático da curatela é a incapacidade; o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela senão deferida pelo juiz”. 07. Ocorre que o conceito tradicional de curatela como instituto de assistência aos incapazes deve ser lido, atualmente, com certa ponderação. 08. Isso decorre da aplicação do chamado Estatuto das Pessoas com Deficiência, lei nº 13.146/15. Referido diploma provocou uma mudança substancial no tratamento jurídico do instituto, passando ser a curatela um instituto com características de excepcionalidade, haja vista que não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3.º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 09. A curatela, agora, incide para os maiores relativamente incapazes, os quais, dada a nova redação do art. 4.º do Código Civil, são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos. 10. Não se menciona mais as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais, posto que, agora, pelo novo sistema, são plenamente capazes. 11. Ocorre que o mesmo estatuto disciplina que, em algumas situações, será possível a curatela de pessoas com deficiência, senão vejamos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. 12. O conceito de pessoa com deficiência tem marco histórico. Trata-se da Convenção de Nova York, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. 13. Com vistas a corroborar, e contemplar a Convenção de Nova York, foi editada a lei nº 13.146/2015, que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; 14. Vale, no entanto, registrar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas no que respeita às suas relações existenciais, de sorte que, segundo o art. 6º da lei nº 13.146/2015, temos o que se segue: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 15. Por fim, quanto ao tema, disciplina o art. 1.767 do CC quais as pessoas sujeitas à curatela. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos. 16. Nota-se, pois, que houve substancial alteração do instituto, e, considerando toda a sistemática acima analisado, passo à análise do caso concreto. 17. Dispõe o Código Civil que o cônjuge ou companheiro não separado de fato ou judicialmente é o curador de direito do interdito, preferindo em relação aos demais parentes (art. 1.775 do CC). Entretanto, no caso sob exame, o interditando não possui cônjuge vivo que possa assumir a curatela. 18. No presente caso, o requerente preenche a legitimidade ativa e afigura-se como a pessoa mais idônea a ser nomeada para o múnus, visando sobretudo ao interesse do incapaz, consoante regra do art. 1.775 § 3º do CC. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 19. A curatela, atualmente, tem contornos de excepcionalidade e somente se aplica às relações de ordem patrimonial. Nesse sentido, no caso dos autos deve-se aferir se o interditando é deficiente, nos termos da lei nº 13.146/2015, e se, por conta dessa deficiência, necessita ser submetido à curatela. 20. Consoante entrevista realizada com o interditando, assim como o laudo médico acostado aos autos, id 85362509 – pg.04, afere-se que se trata de pessoa com sérios problemas cognitivos, apresentando impedimento de longo prazo de natureza psíquica, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 21. Desta forma, haja vista a farta documentação acostada, há de se concluir que o requerido deve, realmente, ser interditado, na medida em que ficou constatado nos presentes autos que não se encontra apto a exprimir, de forma consciente, sua vontade, nos termos do art. 1.767, I, do CC, assim como apresenta deficiência para transpor determinadas barreiras físicas em igualde de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO 22. Ex positis, a vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum - considerando ainda as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, seu estado e desenvolvimento mental - JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARINA PEREIRA DE MELO, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC, art. 84, §1º da lei nº 13.146/2015, e 1767, I, do diploma substantivo civil, nomeado como seu CURADOR, o Sr. EMERSON PANTOJA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso legal, e apresentar balanços na forma prevista em lei. 23. Expeça-se TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. 24. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que providencie a respectiva averbação, e para que encaminhe a este juízo, em razão de se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita, certidão de nascimento devidamente atualizada. 25. Publique-se na forma do art. 755, § 3º do CPC. 26. Publique-se, igualmente, no átrio do fórum e no diário de justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 27. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. 28. Intimados os presentes. 29. Ciências ao Ministério Público. 30. Após, cumpridas as determinações de itens 23, 24, 25 e 26, arquive-se. Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai lido e achado conforme. Dispensada a assinatura nos termos do artigo 28 da portaria 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Eu, Antônio Laureano Diniz Neto, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino. JUIZ DE DIREITO: ___________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: ___________________________________

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800047-11.2023.8.14.0020. REQUERENTE: EMERSON PANTOJA DE MELO REQUERIDO: MARINA PEREIRA DE MELO FINALIDADE: O JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO, ESTÁ EM CURSO A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, E QUE O PRESENTE EDITAL FOI EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: 22. Ex positis, a vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum - considerando ainda as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, seu estado e desenvolvimento mental - JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARINA PEREIRA DE MELO, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC, art. 84, §1º da lei nº 13.146/2015, e 1767, I, do diploma substantivo civil, nomeado como seu CURADOR, o Sr. EMERSON PANTOJA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso legal, e apresentar balanços na forma prevista em lei. OBS.: PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DE FUTURO, SERÁ O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO EM LUGAR DE COSTUME, NA SEDE DESTE JUÍZO. Dado e passado nesta cidade de Gurupá-PA, em 22 de maio de 2023. SILVIA MARIA SOUZA DA SILVA Atendente Judiciário Matrícula nº 181544 Intimação de Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Gurupá Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL III De ordem do Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade]

23/05/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800047-11.2023.8.14.0020. REQUERENTE: EMERSON PANTOJA DE MELO REQUERIDO: MARINA PEREIRA DE MELO FINALIDADE: O JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO, ESTÁ EM CURSO A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, E QUE O PRESENTE EDITAL FOI EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: 22. Ex positis, a vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum - considerando ainda as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, seu estado e desenvolvimento mental - JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARINA PEREIRA DE MELO, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC, art. 84, §1º da lei nº 13.146/2015, e 1767, I, do diploma substantivo civil, nomeado como seu CURADOR, o Sr. EMERSON PANTOJA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso legal, e apresentar balanços na forma prevista em lei. OBS.: PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DE FUTURO, SERÁ O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO EM LUGAR DE COSTUME, NA SEDE DESTE JUÍZO. Dado e passado nesta cidade de Gurupá-PA, em 10 de abril de 2023. DYEGO REIS SOUZA Estagiário Matrícula nº 202495 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Gurupá Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL II De ordem do Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade]

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: _____________________________________ INTERDITANDA: _____________________________________ ADVOGADO: por videoconferência, através do sistema Teams. Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0800047-11.2023.8.14.0020 Requerente EMERSON PANTOJA DE MELO Interditando MARINA PEREIRA DE MELO Advogado Dra THAYS OLIVEIRA GONCALVES OAB/PA 33095 Promotora DRª. JULIANA CABRAL COUTINHO ANDRADE Juiz de Direito DR. ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Data / Horário 13/03/2023, às 15:00h PREGÃO Aberta audiência/entrevista, às 15:00h, presente o requerente e a interditando, acompanhados de seu Advogado Dra THAYS OLIVEIRA GONCALVES OAB/PA33095, que participaram por videoconferência, através do sistema Teams; presente a representante do Ministério Público. Em sede de inspeção judicial realizada pelo juízo, onde se fez presente a Douta representante ministerial, verificou-se o interdito não apresenta preservada sua capacidade cognitiva, não deambula e não se comunica. INQUIRIÇÃO DO (A) INTERDITANDO (A) O MMº Juiz perguntou ao interditando sobre sua moradia, vida pessoal e sobre quem mantinha os cuidados com o depoente, na ocasião ficou constatado que o interditando não fala, ouve, parece não compreender e não respondeu às perguntas formuladas. Neste momento foi interrompida a entrevista, considerando que o interditando não tem condições de se expressar coerentemente, tendo sido constatado pelo Magistrado em audiência, que o interditando não possui capacidade cognitiva suficiente para responder as perguntas que lhe foram formuladas. Em seguida foi realizado o depoimento de EMERSON PANTOJA DE MELO que, às perguntas que lhe foram formuladas, respondeu: Que a interditanda é deficiente desde o nascimento; Que ela não se comunica com ninguém; Que sua alimentação é mais a base de mingau; Que a interditanda tem 36 anos; Que a interditanda toma carbamazepina; Que teve seu benefício previdenciário suspenso há quatro anos. Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA 01. Trata-se de ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará visando a interdição de MARINA PEREIRA DE MELO, indicando como curador seu sobrinho EMERSON PANTOJA DE MELO, ambos já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe. 02. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do Código Civil). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. 03. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato (ou de exercício), qual seja, a capacidade para exercer pessoalmente todos os alguns atos da vida civil. 04. Como é cediço, tradicionalmente, a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental, cuja ação segue o rito do Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, onde se pretende reconhecer a incapacidade civil do Requerido. 05. Segundo Pontes de Miranda, são dois os tipos de curatela: (i) dos incapazes, que podem ser ou não menores, ou (ii) sobre os bens, sem incapacidade da pessoa. Na última hipótese, as curatelas “têm conteúdo limitado a certos interesses, ou oportunidade”, enquanto as primeiras “são pessoais, como a tutela e o pátrio poder”, perdendo inclusive sua capacidade civil. 06. Diz Humberto Teodoro Júnior que “a ação de interdição, com efeito, “é a demanda pela qual pretende a decretação da perda ou da restrição da capacidade de uma pessoa natural para a prática de atos da vida civil, constituindo o estado jurídico de interdito – sujeição da pessoa natural à curatela. Conclui-se, dessa forma, que “o pressuposto fático da curatela é a incapacidade; o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela senão deferida pelo juiz”. 07. Ocorre que o conceito tradicional de curatela como instituto de assistência aos incapazes deve ser lido, atualmente, com certa ponderação. 08. Isso decorre da aplicação do chamado Estatuto das Pessoas com Deficiência, lei nº 13.146/15. Referido diploma provocou uma mudança substancial no tratamento jurídico do instituto, passando ser a curatela um instituto com características de excepcionalidade, haja vista que não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3.º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 09. A curatela, agora, incide para os maiores relativamente incapazes, os quais, dada a nova redação do art. 4.º do Código Civil, são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos. 10. Não se menciona mais as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais, posto que, agora, pelo novo sistema, são plenamente capazes. 11. Ocorre que o mesmo estatuto disciplina que, em algumas situações, será possível a curatela de pessoas com deficiência, senão vejamos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. 12. O conceito de pessoa com deficiência tem marco histórico. Trata-se da Convenção de Nova York, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. 13. Com vistas a corroborar, e contemplar a Convenção de Nova York, foi editada a lei nº 13.146/2015, que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; 14. Vale, no entanto, registrar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas no que respeita às suas relações existenciais, de sorte que, segundo o art. 6º da lei nº 13.146/2015, temos o que se segue: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 15. Por fim, quanto ao tema, disciplina o art. 1.767 do CC quais as pessoas sujeitas à curatela. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos. 16. Nota-se, pois, que houve substancial alteração do instituto, e, considerando toda a sistemática acima analisado, passo à análise do caso concreto. 17. Dispõe o Código Civil que o cônjuge ou companheiro não separado de fato ou judicialmente é o curador de direito do interdito, preferindo em relação aos demais parentes (art. 1.775 do CC). Entretanto, no caso sob exame, o interditando não possui cônjuge vivo que possa assumir a curatela. 18. No presente caso, o requerente preenche a legitimidade ativa e afigura-se como a pessoa mais idônea a ser nomeada para o múnus, visando sobretudo ao interesse do incapaz, consoante regra do art. 1.775 § 3º do CC. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 19. A curatela, atualmente, tem contornos de excepcionalidade e somente se aplica às relações de ordem patrimonial. Nesse sentido, no caso dos autos deve-se aferir se o interditando é deficiente, nos termos da lei nº 13.146/2015, e se, por conta dessa deficiência, necessita ser submetido à curatela. 20. Consoante entrevista realizada com o interditando, assim como o laudo médico acostado aos autos, id 85362509 – pg.04, afere-se que se trata de pessoa com sérios problemas cognitivos, apresentando impedimento de longo prazo de natureza psíquica, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 21. Desta forma, haja vista a farta documentação acostada, há de se concluir que o requerido deve, realmente, ser interditado, na medida em que ficou constatado nos presentes autos que não se encontra apto a exprimir, de forma consciente, sua vontade, nos termos do art. 1.767, I, do CC, assim como apresenta deficiência para transpor determinadas barreiras físicas em igualde de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO 22. Ex positis, a vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum - considerando ainda as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, seu estado e desenvolvimento mental - JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARINA PEREIRA DE MELO, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC, art. 84, §1º da lei nº 13.146/2015, e 1767, I, do diploma substantivo civil, nomeado como seu CURADOR, o Sr. EMERSON PANTOJA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso legal, e apresentar balanços na forma prevista em lei. 23. Expeça-se TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. 24. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que providencie a respectiva averbação, e para que encaminhe a este juízo, em razão de se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita, certidão de nascimento devidamente atualizada. 25. Publique-se na forma do art. 755, § 3º do CPC. 26. Publique-se, igualmente, no átrio do fórum e no diário de justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 27. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. 28. Intimados os presentes. 29. Ciências ao Ministério Público. 30. Após, cumpridas as determinações de itens 23, 24, 25 e 26, arquive-se. Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai lido e achado conforme. Dispensada a assinatura nos termos do artigo 28 da portaria 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Eu, Antônio Laureano Diniz Neto, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino. JUIZ DE DIREITO: ___________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: ___________________________________

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800047-11.2023.8.14.0020. REQUERENTE: EMERSON PANTOJA DE MELO REQUERIDO: MARINA PEREIRA DE MELO FINALIDADE: O JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO, ESTÁ EM CURSO A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, E QUE O PRESENTE EDITAL FOI EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: 22. Ex positis, a vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum - considerando ainda as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, seu estado e desenvolvimento mental - JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARINA PEREIRA DE MELO, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC, art. 84, §1º da lei nº 13.146/2015, e 1767, I, do diploma substantivo civil, nomeado como seu CURADOR, o Sr. EMERSON PANTOJA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso legal, e apresentar balanços na forma prevista em lei. OBS.: PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DE FUTURO, SERÁ O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO EM LUGAR DE COSTUME, NA SEDE DESTE JUÍZO. Dado e passado nesta cidade de Gurupá-PA, em 22 de março de 2023. LUIZ FERNANDO COSTA DE MELO Diretor de Secretaria Portaria nº 3448/2021-GP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Gurupá Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL De ordem do Dr. ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade]

23/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMERSON PANTOJA DE MELO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PANTOJA DE MELO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DE MELO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PANTOJA DE MELO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DE MELO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PANTOJA DE MELO em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DE MELO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA PEREIRA DE MELO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PANTOJA DE MELO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PANTOJA DE MELO em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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