Execução Fiscal 0801791-05.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0801791-05.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:59

Decorrido prazo de AMAZONIA FLORESTAL LTDA em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:42

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0801791-05.2018.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... AMAZONIA FLORESTA LTDA-ME. interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob a alegação de que a r. sentença proferida nos autos está eivada de vício de omissão. Instado a se manifestar, o embargado alega ausência de irregularidade no decisum, devendo ser rejeitado o recurso por inexistir a omissão alegada pela embargante. Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, a embargante tenta reformar a sentença proferida nos autos, valendo-se dos presentes embargos de declaração. Todavia, para fins de reforma de sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o de apelação. Ademais, a alegação de que o título executivo que fundamentou a presente execução fiscal seria inexigível ante à existência de pedido de parcelamento de débito feito pelo executado antes do ajuizamento da ação executiva não merece prosperar, pois, não comprovado nos autos, que o deferimento do referido pedido ocorreu em data anterior ao protocolo da execução fiscal. (artigo 5º, § 3º da Instrução Normativa SEFA nº 016/2002) Portanto, correta a sentença que extinguiu a execução com fundamento no pagamento do débito pelo executado e ausente a necessidade de reparos no decisum. No mais, Conforme entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade na sentença combatida, eis que não se vislumbrou, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC). MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 13 de julho de 2023. Viviane Lages Pereira Juíza de Direito Substituta

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:24

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:37

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 10:24

Decisão

•16/06/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 0801791-05.2018.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... AMAZONIA FLORESTA LTDA-ME. interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob a alegação de que a r. sentença proferida nos autos está eivada de vício de omissão. Instado a se manifestar, o embargado alega ausência de irregularidade no decisum, devendo ser rejeitado o recurso por inexistir a omissão alegada pela embargante. Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, a embargante tenta reformar a sentença proferida nos autos, valendo-se dos presentes embargos de declaração. Todavia, para fins de reforma de sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o de apelação. Ademais, a alegação de que o título executivo que fundamentou a presente execução fiscal seria inexigível ante à existência de pedido de parcelamento de débito feito pelo executado antes do ajuizamento da ação executiva não merece prosperar, pois, não comprovado nos autos, que o deferimento do referido pedido ocorreu em data anterior ao protocolo da execução fiscal. (artigo 5º, § 3º da Instrução Normativa SEFA nº 016/2002) Portanto, correta a sentença que extinguiu a execução com fundamento no pagamento do débito pelo executado e ausente a necessidade de reparos no decisum. No mais, Conforme entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade na sentença combatida, eis que não se vislumbrou, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC). MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 13 de julho de 2023. Viviane Lages Pereira Juíza de Direito Substituta

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONIA FLORESTAL LTDA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)