Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004027-11.2019.8.14.0029 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0004027-11.2019.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEIDE REGIELE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: RAFAEL ALBERT DA MATA REZENDE O Dr. LUCAS QUINTANILHA FURLAN, MM. Juiz titular da Comarca de Maracanã, FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste Juízo, a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - PROCESSO Nº 0004027-11.2019.8.14.0029 - Representado: RAFAEL ALBERT DA MATA REZENDE, encontra-se em local ignorado, expede-se o presente EDITAL, de que foram aplicadas ao Representado as medidas protetivas em favor da vítima, conforme a seguir: Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares, consistente no afastamento mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o requerido; Não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Não frequentar lugares onde a vítima estiver (local de trabalho, lazer...), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; A suspensão de posse ou registro de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Por oportuno, frisa-se que as medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato, não alcança o filho menor do casal, de modo que não cabe a requerente/vítima impedir ao requerido a visitação paterna, devendo este providenciar pessoa interposta para buscar o filho menor quando da ocasião das visitas, mantendo à distância de aproximação fixada acima. São termos em que fica o representado intimado da imposição das medidas acima, as quais deve ser acrescida a advertência de que o descumprimento de qualquer delas poderá ensejar a instauração de procedimento criminal pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006; não descartada a hipótese de prisão, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como que poderá, todavia, se manifestar no prazo de 05 dias, caso queira. Cumpra-se na forma da lei, e, para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Maracanã, Estado do Pará, aos 3 de fevereiro de 2023. RAFAELA DA SILVA ARAUJO Auxiliar de Secretaria da Comarca de Maracanã Travessa Olavo Nunes, nº 34, Centro – Telefone: (91) 3448-1130 CEP 68710-000 Maracanã/PA – e-mail: [email protected] Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã EDITAL DE INTIMAÇÃO (15 DIAS) PROCESSO Nº: 0004027-11.2019.8.14.0029

06/02/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(92)