Usucapião 0800620-69.2017.8.14.0049 - TJPA

Usucapião 0800620-69.2017.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR VIEIRA DOS SANTOS Endereço: COMUNIDADE MAGUARI, 0, BITUBA, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-000 Advogado(s) do reclamante: DANIEL RAMON CRUZ DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A Endereço: Rua Doutor Renato Paes de Barros, - de 631/632 ao fim, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04530-001 Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 1,300 ao km 3,750, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Advogado(s) do reclamado: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO José Ribamar Vieira dos Santos propôs Ação de Usucapião Especial Rural em desfavor de AMBEV – Companhia de Bebidas das Américas aduzindo que desde 2009 é possuidor de imóvel rural conhecido como “Sítio Sonho Realizado”, situado na Comunidade Maguari, área Bituba, Município de Benevides. Vieram os autos conclusos, em razão de declínio de competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Isabel, posto que foi juntada certidão da cadeia dominial de id 25822485 esclarecendo que o imóvel passou a pertencer à circunscrição do Município de Benevides (decisão id. 27207351). Relatado, decido. A Ação de Usucapião deve ser processada e julgada pelo juízo de Registros Públicos, nos termos da Lei Estadual nº 5.008/1981- Código Judiciário Paraense: Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos; b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torens; A Resolução nª 04/2016-GP/TJE/PA estabeleceu em seu art. 3º que atual 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides tem competência privativa para conhecer e julgar os feitos de Registros Públicos, Casamento, Fundações, Acidentes de Trabalho, Falência e Recuperação Judicial e, por distribuição, os feitos Cíveis, Comércio e Família. Desta feita, com fulcro no disposto na Resolução nº 04/2016-GP/TJE/PA, no art. 113, da Lei Estadual n° 5.008/81, e no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, em razão da matéria. Redistribua-se à 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, competente para processamento e o julgamento do presente feito. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, 3 de fevereiro de 2023. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Especial (Constitucional)] Processo nº: 0800620-69.2017.8.14.0049

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VIEIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR VIEIRA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(30)