Reintegração / Manutenção de Posse 0006296-32.2018.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0006296-32.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL LUCIVALDO DA SILVA RIBEIRO (CPF: 658.900.512-53) ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, OAB/PA 24.506-B; DJEINI NASCIMENTO DA ROCHA, OABPA Nº 25.605 REQUERIDOS (citados pessoalmente): IRECÔ KAIAPÓ, ELIAS INÁCIO JESUS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA ADVOGADO/A: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA REQUERIDOS (citados pessoalmente): ROSENI GOMES DA ROCHA, ADRIANO DE OLIVEIRA SOUSA, MARIA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES, VALDETE FERREIRA GOUVEIA ADVOGADO/A: REQUERIDOS (não localizados pelo oficial de justiça): JOSÉ ALBERTO PEDROSA DE OLIVEIRA, FÉLIX ALVES DA LUZ, IGREIPATI KAIAPÓ DA LUZ COSTA, ISSAC DOS SANTOS SANTOS, LEIDIMAR DE JESUS MOREIRA, MAICO KAIAPÓ PODARES, e HERRIBERTO SILVIO RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO/A: IMÓVEL: Chácara Sapucaia”, situada no Ramal dos Cocos, Km 40, Vitória do Xingu/PA DESPACHO/MANDADO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 109975351. Foi apresentada contestação pelos requeridos Irecô Kaioapó, José Aparecido da Silva e Elias Inácio Jesus (id 114923153) A certidão lançada no id 110437120 tornou os autos conclusos. O valor da causa foi corrigido na determinação de id 62175733 - Pág. 1/ id 62175722 - Pág. 5, certificada a realização no sistema Libra (id 62175733 - Pág. 11). O pedido liminar foi apreciado (id 89309434/21.03.2023). O autor foi instado a adimplir as custas processuais em aberto (id 94314900, 98034065, 102695840). Foi determinada a expedição de boleto atualizado para quitação das custas processuais pendentes (id 108011242). Observo ter sido apresentada Contestação (id 110376974) em nome somente dos requeridos Irecô Kaiapó, Elias Inácio Jesus e José Aparecido da Silva. Não considerou, portanto, na integralidade os demais pessoalmente citados pelo oficial de justiça, a saber: Roseni Gomes da Rocha, Adriano de Oliveira Sousa, Maria do Socorro Silva Rodrigues e Valdete Ferreira Gouveia. O oficial de justiça certificou a citação pessoal dos requeridos Irecô Kaiapó, Elias Inácio Jesus, José Aparecido da Silva, Roseni Gomes da Rocha, Adriano de Oliveira Sousa, Maria do Socorro Silva Rodrigues e Valdete Ferreira Gouveia. Certificou ainda o meirinho, a não localização dos requeridos José Alberto Pedrosa de Oliveira, Félix Alves da Luz, Igreipati Kaiapó da Luz Costa, Issac dos Santos Santos, Leidimar de Jesus Moreira, Maico Kaiapó Podares e Herriberto Silvio Rodrigues de Andrade (id 113646867 - Pág. 1 a 113650853 - Pág. 3). Determino: 1. Conforme consta da determinação de id 62175733 - Pág. 1/ id 62175722 - Pág. 5, certificado a realização no sistema Libra (id 62175733 - Pág. 11), providencie-se a correção do valor da causa no sistema PJE e encaminhe-se à Unaj para regularização do cálculo quanto as custas processuais. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0006296-32.2018.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE intime-se o autor para adimplemento em 15 (quinze) dias; 2. Em relação a alegação feita pela Defensoria Pública, itens 03 e 04 no id 92659735 - Pág. 2, certifique-se quanto a ocorrência e esclareça-se acerca da possibilidade ou não de correção quanto a ordem da juntada, considerando a migração realizada para o sistema PJE; 3. Tendo em conta a falta na respectiva certidão e alegação da Defensoria Pública, notifique-se o meirinho a complementar o ato, para que indague junto aos citados Roseni Gomes da Rocha, Adriano de Oliveira Sousa, Maria do Socorro Silva Rodrigues e Valdete Ferreira Gouveia se desejam a assistência da Defensoria Pública Agrária; 4. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação (id 110376974); 5. Sem prejuízo dos itens anteriores, tendo em conta Certidão de id 113646867 - Pág. 1 a 113650853 - Pág. 3, a fim de evitar nulidades futuras, determino ainda que se cite por edital, com prazo de 20 dias, os requeridos ainda não citados (mas nominados na inicial e/ou presentes na audiência de justificação e inspeção judicial), pessoalmente ou por edital, do inteiro teor da inicial e decisão liminar, a saber: José Alberto Pedrosa de Oliveira, Félix Alves da Luz, Igreipati Kaiapó da Luz Costa, Issac dos Santos Santos, Leidimar de Jesus Moreira, Maico Kaiapó Podares e Herriberto Silvio Rodrigues de Andrade, para, caso queiram, respondam ao pedido inicial, no prazo de lei, sob pena de revelia; 6. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público; 7. Providências necessárias. Cautelas de estilo; 8. Após, certifique-se as ocorrências e façam-me conclusos os autos; 9. Cumpra-se. Altamira, 08 de maio de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANOEL LUCIVALDO DA SILVA RIBEIRO (CPF: 658.900.512-53) ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, OAB/PA 24.506-B; DJEINI NASCIMENTO DA ROCHA, OAB-PA Nº 25.605 REQUERIDOS: JOSÉ ALBERTO PEDROSA DE OLIVEIRA; FELIX ALVES DA LUZ, IRACO KAIPÓ; IGREIPATI KAIAPO DA LUZ COSTA; ISAAC DOS SANTOS; LEIDIMAR DE JESUS MOREIRA E MAICO KAIA PODARES ADVOGADO: LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “CHÁCARA SAPUCAIA” (no ramal dos Côcos, km. 40, zona rural, Vitória do Xingu/PA) DESPACHO Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por Manoel Lucivaldo da Silva Ribeiro em desfavor de José Alberto Pedrosa de Oliveira; Felix Alves da Luz, Iraco Kaipó; Igreipati Kaiapo da Luz Costa; Isaac dos Santos; Leidimar de Jesus Moreira e Maico Kaia Podares, em que o autor busca a reintegração de posse de uma área de 9,62 ha (CHÁCARA SAPUCAIA). Foi realizada audiência de justificação (id 62175734 / 24.10.2018). O auto da inspeção judicial realizada encontra-se lançado no id 62175788/ 08.11.2018. Em decisão de id 62176733 - Pág. 4 / 17.12.2018, reiterada (id 62176788 - Pág. 2), este juízo declinou de sua competência. Foi suscitado conflito negativo de competência (id 62176789 - Pág. 5/24.07.2019), o qual julgado (id 62415912/18.05.2022), declarou como competente este juízo para processamento e julgamento do feito. Retornaram os autos a esta especializada em março/2023 (id 88528283), ocasião em que foi proferida a decisão que indeferiu a liminar pretendida na inicial (id 89309434 / 21.03.2024). O autor foi instado a cumprir ato de sua obrigação para o prosseguimento do feito (id 94314900/05.06.2023), requereu dilação de prazo, o que foi deferido (id 98034065) e, em razão do descumprimento, novamente o autor foi intimado a cumprir com ato de sua responsabilidade (id 102695840 / 19.10.2023 e 108011242/31.01.2024). Vieram os autos conclusos com comprovante de pagamento das custas processuais em aberto. Determino: 1. Desentranhe-se os Mandados relativos a decisão de id 89309434, para intimar os réus e todos aqueles que se encontrarem na área do imóvel objeto da lide do teor da inicial e da decisão liminar lançada no id 89309434, para querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de verdade aos fatos articulados à exordial, nos termos do artigo 335 e 564, §único, do CPC; 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0006296-32.2018.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Intime-se o autor por seu patrono constituído nos autos; 3. Considerando a afirmação dos requeridos por ocasião da audiência de justificação (id 62175734 / 24.10.2018), e ainda a teor do artigo 554, § 1º do CPC, intime-se a Defensoria Pública Agrária; 4. Ciente o Ministério Público; 5. Com o decurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos; 6. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo. Altamira, 29 de fevereiro de 2024. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL LUCIVALDO DA SILVA RIBEIRO (CPF: 658.900.512-53) ADVOGADO: ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, OAB-PA nº. 24.506-B REQUERIDOS: JOSÉ ALBERTO PEDROSA DE OLIVEIRA; FELIX ALVES DA LUZ, IRACO KAIPÓ; IGREIPATI KAIAPO DA LUZ COSTA; ISAAC DOS SANTOS; LEIDIMAR DE JESUS MOREIRA E MAICO KAIA PODARES ADVOGADO: IMÓVEL: CHÁCARA SAPUCAIA, NO RAMAL DOS CÔCOS, KM. 40, ZONA RURAL, VITÓRIA DO XINGU/PA R.h Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse c/c com Tutela de Urgência Satisfativa Inaudita Altera Pars, ajuizada por Manoel Lucivaldo da Silva Ribeiro em desfavor de José Alberto Pedrosa de Oliveira; Felix Alves da Luz, Iraco Kaipó; Igreipati Kaiapo da Luz Costa; Isaac dos Santos; Leidimar de Jesus Moreira e Maico Kaia Podares, sob argumento de que os mesmos estariam cometendo esbulho possessório no imóvel objeto da presente demanda, de sua propriedade e posse. Verifico certificado (Id n.º 102184179) ter a autora permanecido inerte após o decurso do prazo estabelecido por este juízo para o recolhimento das custas processuais. Decido. O pedido liminar foi indeferido (id 89309434 - Pág. 3). Os requeridos não chegaram a ser citados/intimados da decisão não tendo por conseguinte iniciado o prazo para contestação. Na certidão de id 91737552, de 27/03/2023, consta a informação de que o autor foi intimado para realizar o pagamento das custas processuais pendentes. Por sua vez, na certidão de id 93986949, de 31/05/2023, foi informado que o autor não procedeu ao recolhimento das custas, sendo então deliberado em decisão de id 94314900 pela intimação do autor para que procedesse ao recolhimento das custas em aberto no prazo de 5 dias, findo o qual, permanecendo o silêncio, deveria ser intimado pessoalmente para informar se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Na sequência, em petição de id 96526460, o autor peticionou através de seu advogado requerendo o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes, pedido este deferido por este juízo em decisão de id 98034065. Por sua vez, a certidão de id 102184179 informa que decorreu o novo prazo ofertado ao autor e este novamente manteve-se em silêncio. Dito isto, por cautela, antes de extinguir o feito, faculto de maneira derradeira ao autor - que deverá ser intimado pessoalmente - para que informe seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso positivo deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do processo sem o julgamento de seu mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0006296-32.2018.8.14.0005 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Intime-se pessoalmente o autor. Cumpra-se. Altamira-PA, 19 de outubro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006296-32.2018.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: MANOEL LUCIVALDO DA SILVA RIBEIRO Endereço: desconhecido Nome: MAICO KAIA PODARES Endereço: desconhecido Nome: JOSE ALBERTO PEDROSA DE OLIVEIA Endereço: desconhecido Nome: LEIDIMAR DE JEUS MOREIRA Endereço: desconhecido Nome: ISSAC DOS SANTOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: IRACO KAIPO Endereço: desconhecido Nome: HERRIBERTO SILVIO RODRIGUES DE ANDRADE Endereço: desconhecido Nome: IGREIPATI KAIAPO DA LUZ COSTA Endereço: desconhecido Nome: FELIX ALVES DA LUZ Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO Este juízo havia se declarado incompetente para apreciação do feito, tendo sido suscitado conflito negativo de competência e o TJPA deliberado pela fixação de competência por esta especializada. Reforço que a demanda não possui qualquer característica de conflito agrário, buscando o autor a reintegração de posse de uma área de 9,62 ha (CHÁCARA SAPUCAIA), mas diante da decisão emanada pelo Tribunal, prossigo com o regular andamento do processo. Por certo, toda e qualquer eventual decisão deste juízo se pautará nos princípios norteadores do direito agrário, e, por consequência, a proteção possessória pretendida nos autos será analisada de acordo com os pressupostos caracterizadores da posse agrária, vide artigos 185, §único, 186, I, II, III e IV, da CF/88; art. 2°, §1°, a, b, c, d, do Estatuto da Terra. No caso presente, o autor requer reintegração de posse de 9,62 há (CHÁCARA SAPUCAIA), já tendo sido realizada audiência de justificação e inspeção judicial na área do conflito, restando necessário a análise do pedido liminar, o que passo a realizar agora. Nos termos do artigo 300, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em matéria de direito agrário a questão possessória deve ser analisada sob a ótica do artigo 185, parágrafo único, c/c 186 incisos I, II, III e IV da Constituição da República de 1988 e dos princípios e normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30/11/64, art. 2º, §1º, alíneas a, b, c, d) e na legislação agrarista, numa interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, em especial no que concerne ao princípio fundamental da função social da terra. O parágrafo único do artigo 185 da CR/88 estabelece: A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Já o artigo 186 da Lei Maior dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. De conseguinte, fala-se que o preenchimento da função social do imóvel rural exige segundo o artigo 186 da CR/88, a presença simultânea de requisitos espalhados em três dimensões: i) econômica, ligada à produtividade do imóvel rural, ou seja, seu aproveitamento racional e adequado; ii) social, abraçando as disposições que regulam as relações de trabalho e as que contemplam o bem-estar dos que exploram a terra (incluídos aí não só os proprietários e trabalhadores, mas os que detém a posse direta do imóvel); iii) ecológica, relacionada com a preservação do meio ambiente, concebido como direito fundamental de terceira dimensão, garantindo-o à presente e futuras gerações. Pois bem. Fazendo a devida aplicação dos dispositivos constitucionais e legais acima indicados ao caso concreto, analisando criteriosamente as provas dos autos, entendo que o requerente NÃO DEMONSTROU por meio dos documentos acostados ao caderno processual, e ainda por ocasião da inspeção judicial, os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Conforme manifestação já havida nos autos, os indicativos existentes no processo até o momento são no sentido de que o autor buscou utilizar o imóvel para fins de especulação imobiliária, realizando o loteamento de sua chácara a vários compradores, sendo que contra estes o autor se insurge e requer a proteção possessória. Neste sentido, verifica-se do processo a ocorrência de um loteamento em um pequeno pedaço de terra, próximo à BR-230, sendo que a controvérsia central, segundo o apurado por ocasião da inspeção judicial, reside na aferição se os requeridos honraram ou não com o convencionado com o autor quando da realização do loteamento, situação esta que será melhor esclarecida com a instrução do processo. De todo modo, pelo que se tem nos autos até o momento, não há indicativos de que o autor exercia a posse agrária quando do alegado esbulho. Isso posto, com base nos argumentos acima indicados, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e determino a intimação dos réus e todos aqueles que se encontrarem na área do imóvel objeto da lide do teor da inicial e desta decisão liminar para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de verdade aos fatos articulados à exordial, nos termos do artigo 335 e 564, §único, do CPC. Intime-se o autor. Cite-se os requeridos. Intime-se o MP e DP. Intime-se a FUNAI. Com o decurso do prazo, certifique o que ocorrer e retorne conclusos. Cumpra-se. Altamira, 21 de março de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Decorrido prazo de MANOEL LUCIVALDO DA SILVA RIBEIRO em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HERRIBERTO SILVIO RODRIGUES DE ANDRADE em 08/04/2026 23:59.

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