Procedimento Comum Cível 0804400-27.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804400-27.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA, DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO E PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA intentada por JOÃO DOS SANTOS ARRUDA FILHO em desfavor de MARIA VITORIA MOTTA MELO DA ROCHA. Requer concessão de liminar a fim de que seja determinado ao Serviço Notarial de Registro de Imóveis CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DE BELÉM CLETO MOURA a impossibilidade de transferência do imóvel situado à Travessa Benjamim Constant, nº 1652, nesta cidade, alegando falsidade de sua assinatura, bem como da sua mãe. Ocorre que o referido imóvel fora objeto de partilha entre as partes litigantes, por ocasião da dissolução da sua união estável, nos autos do Processo nº.0028357-28.2002.814.0301, em trâmite perante a 5ª vara de Família da Capital. Analisando aqueles autos, observa-se que o referido imóvel fora objeto de adjudicação em favor da ora Requerida, conforme decisão de ID23194696 daqueles autos com consequente determinação de expedição de mandado de imissão de posse. É bem verdade que os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§1º do art.55 do CPC), como é o caso daqueles autos em que já foi prolatada sentença. Contudo, dispõe o § 3º daquele mesmo dispositivo, que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando, pois, o risco iminente de decisões conflitantes e contraditórias, dado que naqueles autos foi adjudicado o mesmo imóvel aqui questionado, sendo as mesmas partes litigantes, é que com fulcro no § 3º do art.55 do CPC determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da 5ª vara de Família da Capital, por dependência aos autos do Processo nº.0028357-28.2002.814.0301, prevento. Int. Belém, 30 de março de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

26/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

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