Procedimento Comum Cível 0800019-31.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800019-31.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A PROCESSO N° 0800019-31.2023.8.14.0121 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL Aos 13 dias do mês de junho de 2024, às 09h00, nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Estado do Pará, com gravação realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº. 6, de 5 de abril de 2023, que determina o retorno às atividades presenciais a todos(as) os(as) integrantes do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJPA), ratificando os termos da Portaria nº 3229/2022-GP, de 29 de agosto de 2022; e alterando o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022. Ausente, de forma justificada, o MM Vinícius Pacheco de Araújo, Juiz de Direito titular da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM Juiz, a assentada a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020. Todas as partes que se encontram na audiência declaram que dispensam a assinatura física, levando em conta que o processo tramita por meio eletrônico e declaram-se presentes no ato, valendo a assinatura do Juiz ou servidor, os quais possuem fé pública, como forma de validar a presença de todas as partes. Presentes A autora ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS, devidamente acompanhada do advogado constituído Bel. Halyson Jose De Moura Oliveira, OAB/PA n.º 29640-A. O Banco Bradesco S/A, devidamente representado pela preposta Yasmin Souza Carvalho, CPF:089.812.424-70 e acompanhada do advogado constituído, Bel. Leandro Carvalho dos Santos Silva, OAB/PB 17.666. Ocorrências: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA E TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ ____________________________________________________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reunião de 12 processos, ajuizados por Albenizia Correa dos Santos contra o Banco Bradesco, razão pela qual foi reunido pelo Juízo, a instrução simultânea, haja vista a conexão entre as seguintes ações: 0800030-60.2023.8.14.0121, 0800029-75.2023.8.14.0121, 0800028-90.2023.8.14.0121, 0800025-38.2023.8.14.0121, 0800023-68.2023.8.14.0121, 0800022-83.2023.8.14.0121, 0800020-16.2023.8.14.0121, 0800027-08.2023.8.14.0121, 0800026-23.2023.8.14.0121, 0800024-53.2023.8.14.0121, 0800021-98.2023.8.14.0121 e 0800019-31.2023.8.14.0121. Constatou-se a presença das partes, entretanto, o MM. Juiz teve problemas técnicos que o impossibilitaram de ingressar no ambiente virtual da sala de audiências, restando prejudicada a realização da presente assentada. DECISÃO: 01. Considerando a ocorrência de problemas técnicos, os quais levaram à impossibilidade de acesso à sala de audiência virtual, pelo magistrado, determino à secretaria judicial que, por ato ordinatório, designe nova audiência de instrução.02. Nada mais havendo, para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. Eu, Tamires Milena Alves, Auxiliar Judiciário, Matrícula 191108, subscrevi e digitei de Ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP04

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a): Wilson Sales Belchior - OAB/PA n.º 20.601-A DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800019-31.2023.8.14.0121 AUTOR(A): ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29640-A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A autora relata que se deparou com várias cobranças de produtos e/ou serviço que não contratou junto a instituição financeira. Juntou documentos. Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. Apresentadas contestação e réplica. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas ou julgamento antecipado do mérito, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, fundamento de decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que tramitam nesta comarca atualmente 12 Ações Declaratórias de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizadas por ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Nota-se que as petições iniciais relatam fatos similares, quais sejam, que a autora se deparou com várias cobranças de produtos e/ou serviço que não contratou junto a instituição financeira. Juntando boletim de ocorrência nos autos de todos os processos que data de 29 de junho de 2022. Nesse contexto, a produção probatória é necessária para o deslinde da causa. Ressalta-se a existência de conexão probatória entre as demandas, pois apesar dos processos versarem sobre contratos distintos, no bojo das ações figuram as mesmas partes, discutindo contratos que o autor informou ter conhecimento ao consultar seus extratos bancários, o que resultou no boletim de ocorrência datado de 29 de junho de 2022 que é parte integrante de todos os autos. A legislação processual vigente abarcar não só a conexão quando há identidade de pedido ou causa de pedir, como também abrange as causas que possam gerar decisões conflitantes, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifo nosso) É salutar, no presente caso, que se otimize o processo com a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta. No mesmo sentido é o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INOCORENCIA. TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO. REUNIÃO. INSTRUÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. Se de dois ou mais processos há possibilidade e advento de decisões conflitantes, consoante teoria materialista da conexão, deve haver sua reunião para instrução e julgamento em conjunto. A vinculação do julgamento de um processo a outro que flui no mesmo juízo que ainda pende de instrução que, também, será relevante para o desate daquele revela-se como instrução conjunta e não sobrestamento, pelo que não há que se falar em limitação temporal. (TJ-MG - AI: 10000205898927001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021). (grifo nosso) Em observância ao princípio da segurança jurídica, isonomia, duração razoável do processo e para assegurar que não haja decisões conflitantes, bem como visando a economia processual, faz-se necessária a realização de instrução conjunta do presente feito com os demais que sejam desse mesmo gênero e figurem as mesmas partes, pois possuem potencial de gerar decisões conflitantes, sendo desarrazoado o fracionamento de instruções, havendo identidade de partes e da conjectura fática no caso em apreço. 3. DISPOSITIVO 3.1. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de junho de 2024 (13/06/2024), às 9 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3.2. Alerta-se que a referida audiência será realizada na mesma data e hora nos processos em que figurem como autor o senhor ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS e como réu BANCO BRADESCO S/A e versem sobre Declaração de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais 3.3. INTIME-SE as partes na pessoa de seus advogados constituídos. 3.4. Considerando que a parte autora reside no município de Cachoeira do Piriá, remetam-se os autos ao Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, sem que implique em declínio de competência, por ser vinculado a esta comarca, nos termos do artigo 288 do CPC/2015. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS Endereço: Rua Vicente de Paula, 66, Piçarreira, CACHOEIRA DO PIRIá - PA - CEP: 68617-000 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO 01. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado. Logo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800019-31.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entender pertinentes para o julgamento da lide. 03. Quanto às questões de fato, deverá a parte indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 04. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretenda produzir prova pericial específica, deverá juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 05. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 06. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 07. Após, venham os autos CONCLUSOS para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA. CUMPRA-SE. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designado por meio da Portaria 824/2023 - GP (Assinado com certificação digital)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALBENIZIA CORREA DOS SANTOS, residente e domiciliada na Rua Vicente de Paula, nº 66, bairro Piçarreira, Cachoeira do Piriá-PA. Advogado(a): Halyson Jose de Moura Oliveira – OAB/PA n.º 29.640-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP nº 06029-900, Cidade de Osasco – SP. DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO n.º: 0800019-31.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização por Dano Material (7780) / Tarifas (11807) Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Defiro do benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois presentes requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Está presente a probabilidade do direito, pois a requerente indicou que nunca contratou o serviço, buscou solucionar a questão junto a instituição financeira, bem como realizou um boletim de ocorrência, documento de id. 84928567, e juntou aos autos documentos comprobatórios dos descontos, corroborando com o alegado na inicial. O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo está caracterizado pelo caráter alimentar da verba recebida de onde são descontados mensalmente os valores, acarretando prejuízos financeiros a requerida. Não vislumbro perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil/2015, pois uma vez comprovada a contratação do serviço pela instituição financeira, esta poderá efetuar novamente os descontos, acrescidos de todos os encargos devidos. Observa-se, ainda, que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil/2015. Sendo assim, determino que a parte requerida proceda a imediata suspensão das cobranças das TARIFAS BANCÁRIAS DECORRENTES DA CESTA DE SERVIÇOS RECLAMADA, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando o valor a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o cumprimento do ordenado. 5. Inverto o ônus da prova. Logo, o(a) requerido(a) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requerido (a), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios) e INTIME-SE a parte requerente, para comparecer à audiência de conciliação no dia 26 de junho de 2023 (26/06/2023), às 9 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015. Tratando-se de autos incluídos no Juízo 100% digital, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão exclusivamente por videoconferência, através de plataforma digital Microsoft Teams, nos termos do artigo 5º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA, 6 de maio de 2021 e artigo 5º da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ; b) As partes devem manter seus dados de telefone/WhatsApp, endereço eletrônicos ou qualquer outra forma de comunicação virtual atualizados para viabilizar a regular tramitação do processo, nos termos do artigo 77, VII e artigo 246 do Código de Processo Civil/2015. c) Sem prejuízo da intimação realizada pelo Juízo, o encaminhamento do "e-mail convite", com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para a realização da audiência também vale como intimação, devendo dele constar data e horário de sua realização, número da reunião (código de acesso), senha da reunião, endereço virtual com o caminho para acessar a videoconferência pela rede mundial de computadores ("link") e outros meios para contato (telefone, aplicativo ou sistema de vídeo) conforme artigo 5º, § 7º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. d) A escolha do "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação conforme artigo 3º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. e) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. LINK ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL, conforme artigo 5º, § 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTEwNDQzMGUtMmIyMC00YjNjLTg2YzQtNGU0NjE1MzA0ZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Independentemente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 8. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 9. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Expeça o necessário para o cumprimento. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria para os devidos fins. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 4840/2022 GP (Assinado com certificação digital)

06/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0800253-82.2025.8.14.0140

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(50)