Procedimento do Juizado Especial Cível 0801909-59.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801909-59.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:21

Homologada a Transação

11/10/2023, 12:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

10/10/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de SUMMER VILLE RESIDENCE em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:36

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:36

Publicado Intimação em 16/08/2023.

17/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDA: SUMMER VILLE RESIDENCE, através de seus patronos, da Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para o dia 10/10/2023 10:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: 1. O NÃO COMPARECIMENTO A QUALQUER AUDIÊNCIA, e, no caso de pessoa jurídica, através de preposto autorizado a transigir, bem como devidamente credenciado, art. 9, parágrafo 4º, implicará na REVELIA (considerando-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano), arts. 18 e 20 da Lei nº 9.099/95. A parte reclamada fica ciente da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90). 2. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais, no máximo de três. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 3. No caso da parte reclamada constituir advogado, este deverá efetivar seu CADASTRAMENTO e HABILITAÇÃO no Sistema PJE, conforme art. 9º, §2º da Resolução n.º 005/2008-GP, sob pena de seus atos serem havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, parágrafo único do CPC). A íntegra dos presentes autos encontra-se no endereço web http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Ananindeua-PA, 11 de agosto de 2023. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0801909-59.2023.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA, através de seus patronos, da Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para o dia 10/10/2023 10:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: - O não comparecimento da parte Reclamante à Audiência acima designada acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito e serão devidas custas processuais, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/1995. Ciente ainda as partes de que na Audiência de Instrução e Julgamento deverão apresentar todas as provas de que dispuserem, inclusive testemunhas até o máximo de três. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Ananindeua-PA, 11 de agosto de 2023. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0801909-59.2023.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 10:15

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDA: SUMMER VILLE RESIDENCE, através de seus patronos, da Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para o dia 10/10/2023 10:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Advertências: 1. O NÃO COMPARECIMENTO A QUALQUER AUDIÊNCIA, e, no caso de pessoa jurídica, através de preposto autorizado a transigir, bem como devidamente credenciado, art. 9, parágrafo 4º, implicará na REVELIA (considerando-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano), arts. 18 e 20 da Lei nº 9.099/95. A parte reclamada fica ciente da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90). 2. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais, no máximo de três. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 3. No caso da parte reclamada constituir advogado, este deverá efetivar seu CADASTRAMENTO e HABILITAÇÃO no Sistema PJE, conforme art. 9º, §2º da Resolução n.º 005/2008-GP, sob pena de seus atos serem havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, parágrafo único do CPC). A íntegra dos presentes autos encontra-se no endereço web http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Ananindeua-PA, 11 de agosto de 2023. ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0801909-59.2023.8.14.0006 (PJe). Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CONDOMÍNIO SUMMERVILLE RESIDENCE, requerendo a autora antecipação de tutela para que a reclamada se abstenha de exigir a retirada da obra feita na parede interna da sacada de sua unidade habitacional, até provimento final. Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito. Vejamos o que dispõem o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial ancorada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. Cediço que na questão relativa aos condomínios edilícios a convenção interna é pacto que deve reger as relações entre condôminos e a utilização das partes comuns do condomínio, representado a vontade majoritária dos coproprietários. In casu, o tema também é tratado nos arts. 10 da Lei nº4591/64 e 1336, CCB, os quais preceituam expressamente, como regra geral, ser defeso aos condôminos empreender modificações nas fachadas dos prédios sem o consentimento dos demais. Todavia, convém ressaltar jurisprudência atual convergente para análise de tais dispositivos com maior temperamento, sendo lícito afirmar que as modificações introduzidas pelos proprietários fracionários são permitidas, desde que comprovado que estas não afetem, significativamente, a harmonia do edifício, não causem prejuízos aos coproprietários e ao conjunto arquitetônico. Dessa forma, nos limites de uma análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados, uma vez demonstrada a verossimilhança do alegado através das fotografias acostadas, que evidenciam as alterações estruturais na sacada de sua unidade habitacional, bem como da apresentação de notificação extrajudicial, sob pena de aplicação da penalidade, emitida pelo condomínio. Desta feita, considerando que o valor da execução da reforma promovida pelo reclamante, a qual já se encontra concluída, não é irrisório, e, diante da imperatividade da ordem de demolição emitida pela administração condominial, entendo configurado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a concessão da tutela liminar pretendida não traz risco algum ao promovido, nem resulta em medida irreversível. Logo, caso o promovido logre êxito em demonstrar a regularidade na aplicação da ordem restritiva em comento, nada obstará que se promova a demolição/retirada da obra nova. Desta forma, vislumbrando a presença dos requisitos do art.300, NCPC, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a reclamada se abstenha de exigir a retirada da obra já concluída na parede interna da sacada da unidade habitacional nº308 da Torre B, descrita nos autos como sendo a sobreposição total de painel de MDF em uma das paredes internas originárias da sacada da referida unidade, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa no valor de R$3.000,00 (mil reais). P. R. I. C. Ananindeua (PA). Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito titular da 1ª VJEC de Ananindeua

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SUMMER VILLE RESIDENCE em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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