Execução Fiscal 0000334-34.2011.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 42.456,00

Órgão julgador

Vara Única de Santana do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

R.S.B. DAS S. MILLER

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 0801357-88.2025.8.14.0050

18/07/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 10:58

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de R.S.B. DAS S. MILLER em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:23

Publicado Intimação em 17/06/2025.

04/07/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/08/2023, 10:33

Juntada de Certidão

22/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/08/2023, 12:37

Processo Reativado

09/08/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 22/02/2023

09/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de R.S.B. DAS S. MILLER em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:17

Todas as movimentações(74)

Apensado ao processo 0801357-88.2025.8.14.0050

18/07/2025, 12:01

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 10:58

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de R.S.B. DAS S. MILLER em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:23

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Documentos

Sentença

•13/05/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 15:06

04/07/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/08/2023, 10:33

Juntada de Certidão

22/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/08/2023, 12:37

Processo Reativado

09/08/2023, 12:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 22/02/2023

09/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de R.S.B. DAS S. MILLER em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:17

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0000334-34.2011.8.14.0050 Polo ativo: Estado do Pará Polo passivo: R.S.B. DAS S. MILLER SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará em desfavor de R.S.B DAS S. MILLER, partes devidamente qualificadas nestes autos. O exequente requereu a extinção do presente feito em razão do pagamento da dívida, declarando a quitação do débito fiscal, nos termos constantes da petição acostada aos autos. Contudo, requereu o pagamento dos honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. Decido. O inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimentos à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme nos aponta o art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, com fundamento na disposição legal dos artigos 156, I do CTN e 924, II e 925 do CPC/2015, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Custas e despesas processuais pelo executado. Condeno em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários sucumbenciais, a serem depositados na conta indicada em fl. 09 (ID nº 19649897 - p. 4) Publique-se. Intimem-se. Santana do Araguaia/PA, 13 de maio de 2021. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:23

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

13/05/2021, 14:03

Cancelada a movimentação processual

17/04/2021, 08:27

Conclusos para julgamento

17/04/2021, 08:27

Cancelada a movimentação processual

22/02/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/11/2020, 09:05

Juntada de Certidão

15/11/2020, 09:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/11/2020, 12:14

Decorrido prazo de R.S.B. DAS S. MILLER em 30/09/2020 23:59.

01/10/2020, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2020 23:59.

29/09/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 14:48

Processo migrado do Sistema Libra

14/09/2020, 19:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003343420118140050: - Competência Antiga: 26, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 1116. Município atualizado: 6708 - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 10531. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. - Ação Coletiva: N.

14/09/2020, 19:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/09/2020, 14:22

CONCLUSOS

04/03/2020, 14:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/02/2020, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/02/2020, 11:41

OUTROS

13/02/2020, 10:34

OUTROS

13/02/2020, 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/02/2020, 08:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/02/2020, 08:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/02/2020, 08:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190468666665

13/02/2020, 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/02/2020, 08:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/02/2020, 08:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/02/2020, 08:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190417617020

13/02/2020, 08:34

OUTROS

12/02/2020, 15:04

Remessa - Autos devolvidos pela Procuradoria Geral do Estado.

12/11/2019, 08:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/11/2019, 08:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/11/2019, 08:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190417617020

08/10/2019, 16:12

Remessa

08/10/2019, 16:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/10/2019, 16:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/10/2019, 16:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/05/2019, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2019, 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/05/2019, 12:54

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

23/05/2019, 12:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/04/2019, 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/04/2019, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2019, 10:26

OUTROS

31/01/2019, 08:51

OUTROS

17/06/2016, 13:07

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00003343420118140050.

26/09/2013, 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/06/2011, 06:29

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: ANDRE SARAIVA DA SILVA - Secretaria do Fórum.

08/06/2011, 10:17

CITACAO

27/05/2011, 06:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

27/05/2011, 06:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/05/2011, 10:44

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: DARCON GOMES DE SOUZA - Secretaria do Fórum.

12/05/2011, 09:22

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 5001 - Vara Unica de Santana do Araguaia . Usuario: 360277581

13/04/2011, 06:17

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 14:48

Documento de Migração

•14/09/2020, 19:17