Execução Fiscal 0065812-75.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0065812-75.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065812-75.2012.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISLOG DISRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Natureza da dívida: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 29.935,49 O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES, Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: DISLOG DISRIBUICAO E LOGISTICA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80). Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça. Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260. Belém (PA), 26 de julho de 2023 Eu, ______ JANAINA WILZA LOBO SARAIVA. Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM. Juízo. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: DISLOG DISRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, com PRAZO DE TRINTA (30) DIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Lei n.º. 6.830/80. Proc. n.º: 0065812-75.2012.8.14.0301. A Drª. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES, MM. Juíza de direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e expediente da Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que está em curso a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pessoa jurídica de direito público interno, move contra, EXECUTADO: DISLOG DISRIBUICAO E LOGISTICA LTDA; ora em lugar incerto e não sabido, FICA(M) POR ESTE EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CITADO(S), dos termos da referida ação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor de R$ 29.935,49, apurado em Processo Administrativo originando a(s) Dívida(s) Ativa(s) Tributária(s) pelas parcelas ali especificadas, acrescido de juros de mora e outros acréscimos devidos, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para pagamento do principal e demais acréscimos de lei. Garantida a execução, poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da garantia ficando, desde logo, citado(s) para os termos e atos da execução e advertido(s) de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC). SEDE DO JUÍZO: Praça Felipe Patroni, s/nº, 3º andar – Fórum Cível, Prédio Principal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro, alegar ignorância, o presente Edital, será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Eu, Gilberto Barbosa de Souza Júnior, Diretor de Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, digitei e assino (Prov. 006/2006-CJRMB). Belém (PA), 3 de fevereiro de 2023 GILBERTO BARBOSA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Secretaria Citação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO DO

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISLOG DISRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DISLOG DISRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)