Execução Fiscal 0117546-26.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0117546-26.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: DELAZERI & DELAZERI LTDA. - EPP, com PRAZO DE TRINTA (30) DIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Lei n.º. 6.830/80. Proc. n.º: 0117546-26.2016.8.14.0301. A Drª. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES, MM. Juíza de direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e expediente da Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que está em curso a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pessoa jurídica de direito público interno, move contra, EXECUTADO: DELAZERI & DELAZERI LTDA. - EPP; ora em lugar incerto e não sabido, FICA(M) POR ESTE EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CITADO(S), dos termos da referida ação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor de R$ 24.463,34, apurado em Processo Administrativo originando a(s) Dívida(s) Ativa(s) Tributária(s) pelas parcelas ali especificadas, acrescido de juros de mora e outros acréscimos devidos, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para pagamento do principal e demais acréscimos de lei. Garantida a execução, poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da garantia ficando, desde logo, citado(s) para os termos e atos da execução e advertido(s) de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC). SEDE DO JUÍZO: Praça Felipe Patroni, s/nº, 3º andar – Fórum Cível, Prédio Principal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro, alegar ignorância, o presente Edital, será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Eu, Gilberto Barbosa de Souza Júnior, Diretor de Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, digitei e assino (Prov. 006/2006-CJRMB). Belém (PA), 3 de fevereiro de 2023 GILBERTO BARBOSA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Secretaria Citação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL EDITAL DE CITAÇÃO DO

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0117546-26.2016.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DELAZERI & DELAZERI LTDA. - EPP Nome: DELAZERI & DELAZERI LTDA. - EPP Endereço: DIOGO MOIA, 1069, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-170 VALOR DA CAUSA: 24.463,34. CITAÇÃO POSTAL Erro de intepretao na linha: ' De ordem do(a) Exmo(a) Dr(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(a) de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ou seu(s) representante legal(is), devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrega deste expediente no endereço do destinatário, para pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe(s) ser(em) PENHORADO(S) tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, acrescidos de juros de mora, honorários advocatícios, custas judiciais e demais encargos legais, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a)(s) executado(a)(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar(em), conforme o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80). Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80). ': java.lang.NullPointerException Belém/Pa, 3 de fevereiro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 3923172: DELAZERI E DELAZERI Petição Inicial 16030216290500000000003297014 3942154: Decisão Decisão 16030910164800000000003297015 4099829: Citação Citação 16051213584700000000003297016 4426381: Despacho Ordinatório Despacho 16110910563300000000003297017 4426382: AR não cumprido proc. 0117546-26.2016.814.0301 Petição 16110910563300000000003297018 4713667: PETIÇÃO DELAZERI Petição 17052410340800000000003297019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19022512571701100000008488493 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19022512571701100000008488493 Petição Petição 19040510085249000000009134981 Decisão Decisão 19040808173508400000009176499 Decisão Decisão 19040808173508400000009176499 Intimação Intimação 19080112553618800000011457766 Decisão Decisão 22052613001032200000059893992 Intimação Intimação 22060210140815900000060852485 Petição Petição 22091614530500000000073836395 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091614530500000000073836396 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091614530500000000073836397 Citação Citação 22091912313204200000073984184 Petição Petição 22092015123900000000074114291 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092015123900000000074114292 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092015123900000000074114293 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22102620170856200000076516178 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011610542096400000080624997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011610542096400000080624997 Petições Diversas Petição 23012011101500000000080932048 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23012011101500000000080932049 Pesquisa JUCEPA Documento de Comprovação 23012011101600000000080932050 SERVIDOR/RESP.: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO. OBSERVAÇÃO: Caso queira QUITAR OU NEGOCIAR A DÍVIDA, dirija-se à SEFA - Secretaria da Fazenda, localizada na Av. Visconde de Souza Franco, nº110, ficando desde já, ciente que o processo só se extinguirá após o pagamento das custas judiciais, cujo cálculo é feito com a orientação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas de Execução Fiscal de Belém, no Fórum Cível da Capital, sito à Praça Felipe Patroni, s/nº, 3º andar – Sala 305, Cidade Velha - Belém - Pará. Fone: (91) 32052160 / e-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260. EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DELAZERI & DELAZERI LTDA. - EPP em 23/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Citação em 17/02/2023.

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