Execução de Título Extrajudicial 0800001-14.2021.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800001-14.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0800001-14.2021.8.14.0013 SENTENÇA DE EMBARGOS O BANCO DO BRASIL S/A interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de reformar a sentença prolatada nos autos, visto que seu objetivo era ver a ação suspensa, a fim de aguardar o pagamento integral da dívida, conforme autoriza o art. 922 do CPC, e não extinta, como decidiu o juízo. Afirma ainda que o juízo não se manifestou acerca do pedido de penhora do bem descrito no acordo. Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório. Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante, visto que este juízo foi silente quanto ao pedido de penhora do bem dado em garantia (Cláusula décima do acordo) e não suspendeu a ação, como requerido na minuta de acordo. Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para suspender a ação até 20/05/2031 e determinar a penhora do bem descrito na cláusula décima da minuta de acordo sob o ID. 28816716. Expeça-se mandado de penhora do bem e encaminhe-se ao cartório de imóveis em que está registrado. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da penhora. Após, aguarde-se o término do prazo de suspensão. Findado o prazo, intime-se o patrono do autor para manifestação quanto à quitação do débito. Mantenho os demais termos da sentença que homologou o acordo. Cumpra-se. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MAGALHAES ROCHA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANIFICADORA & CONFEITARIA ELDORADO LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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