Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM
EXECUTADO: CHARLES HEYDER DURANS DE ALMEIDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO/ MANDADO 1-
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803940-40.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784); 2- Cite-se o Executado, na forma da lei, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC/2015, art. 829), sob pena de lhe ser penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC/2015, art. 829, §1°); 3- Caso o Executado venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015. Expeça-se o necessário. Int. Belém/PA, 13 de março de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012511252397300000081133361 PLANILHA SOLAR - CHARLES HEYDER DURANS DE ALMEIDA Documento de Comprovação 23012511252413000000081133366 3 PROCURAÇÃO E SUBS COMPLETO 2022-2023_compressed Documento de Comprovação 23012511252536600000081133368 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de Comprovação 23012511252558600000081133369 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de Comprovação 23012511252599900000081133373 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de Comprovação 23012511252626100000081133376 CONTRATO 1 - CHARLES HEYDER DURANS DE ALMEIDA Documento de Comprovação 23012511252658200000081134330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013110281374600000081450238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013110281374600000081450238 Juntada de guia Petição 23020811530169500000081953327 330076_07022023112742_GuiaCustas PA Documento de Comprovação 23020811530181700000081954779 330076_07022023112754_GuiaCustasPaga PA Documento de Comprovação 23020811530211600000081954780 Certidão Certidão 23031011321470000000083993685