Recurso Extraordinário 0810791-03.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO

OAB/PA 22252·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 12:59

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 11/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:12

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

10/02/2026, 22:07

Conclusos para decisão

22/10/2024, 19:27

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2026, 12:59

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 11/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 16/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 22:07

Decisão

•07/08/2023, 14:38

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

15/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 13/02/2026.

15/02/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:12

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

10/02/2026, 22:07

Conclusos para decisão

22/10/2024, 19:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 19:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/10/2024, 19:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

22/10/2024, 09:33

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2234 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:14

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:12

Expedição de Carta.

08/08/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:12

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

07/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão

01/08/2023, 13:44

Juntada de Certidão

01/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:17

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:49

Expedição de Carta.

20/06/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:49

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:07

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:13

Expedição de Carta.

24/05/2023, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 15:01

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 13:25

Cancelada a movimentação processual

18/04/2023, 08:59

Juntada de Certidão

24/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS MOUSINHO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:43

Expedição de Informações.

14/02/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:05

Publicado Intimação em 07/02/2023.

08/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:41

Expedição de Carta.

03/02/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

19/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de carta

15/12/2022, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2022, 11:45

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 10:49

Recebidos os autos

14/09/2021, 11:42

Distribuído por sorteio

14/09/2021, 11:42

Acórdão

•23/05/2023, 16:23

Acórdão

•19/12/2022, 15:19

Decisão

•11/03/2021, 08:43

Sentença

•28/01/2021, 10:07

Sentença

•08/10/2020, 10:06

Sentença

•28/07/2020, 16:16

Despacho

•31/03/2020, 14:27