Execução Fiscal 0002695-62.2008.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0002695-62.2008.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002695-62.2008.8.14.0039. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido EXECUTADO: FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA-FRIPAGO Endereço: ROD PA 125, SN, KM 14, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA-FRIPAGO. Compulsando os autos, verifica-se que já houve tentativa de bloqueio em relação ao CNPJ da Empresa. Verifica-se, ainda, que a parte Exequente, limitou-se a requerer pesquisas através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, não comprovando ter diligenciado a procura de outros bens da parte Executada. Ocorre que, os sistemas informatizados, tais como o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF, são ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, porém não eximem a parte do ônus de adotar diligências particulares que estejam ao seu alcance. Assim sendo, considerando a necessidade de diligências adicionais por parte da Exequente para a localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros (ID 91026159). INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento ao feito, comprovando, nos autos, as diligências que realizou para a localização de bens do devedor, sob pena de suspensão do processo. Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem os autos conclusos. Inclua-se o nome do sócio, FRANCISCO DE ASSIS PIAULINO DE SÁ, no polo passivo da presente ação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

26/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PIAUILINO DE SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PARAGOMINAS SA-FRIPAGO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARCY DALBERTO ULIANA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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