Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800452-04.2022.8.14.0951 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800452-04.2022.8.14.0951 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:37

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:08

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 18:31

Publicado Decisão em 07/02/2023.

10/02/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800452-04.2022.8.14.0951 DECISÃO R.H. Cuida-se de QUEIXA-CRIME proposta por MIGUEL PINHEIRO RODRIGUES CPF: 849.748.262-04 em face de TERENCIO DUARTE CORDEIRO, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 138, do Código Penal. Manifestação do MP às folhas retro. Vieram conclusos. DECIDO Pois bem. O caso é de extinção da ação desde o seu intento, veja que para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. Claro o posicionamento do STJ: (...) Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. (STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 33.790/SP). No entanto, mais relevante para extinção do que o vício sanável mencionado, se dá ao fato de que a presente queixa deve ser rejeitada principalmente por ausência de justa causa. Como é cediço, um dos requisitos formais da denúncia, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. E não seria por menos, já que o réu defende-se dos fatos a si imputados na vestibular acusatória e não da tipificação penal nela consignada. Assim, tal requisito é verdadeiro marco limítrofe da acusação, estando em fina sintonia com os valores da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente consagrados (CF, art. 5º, LV). Entendo que no presente caso, a rejeição liminar da queixa-crime por ausência de justa causa é a medida que se impõe. É consolidado pelos Tribunais Superiores que “Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi.” De certo, o rito dos Juizados Especiais Criminais é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. No entanto, mesmo assim, a inicial acusatória (queixa-crime ou denúncia) deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva ocorrência do ilícito penal. Em outras palavras, mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, é necessário que o juiz analise se existe justa causa. Não havendo, o juiz deverá rejeitar a inicial acusatória. No que diz respeito ao tema discutido, os Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico: Deve ser rejeitada a queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra, mas que se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que possibilitem uma análise do elemento subjetivo da conduta do querelado consistente no intento positivo e deliberado de lesar a honra do ofendido. STJ. Corte Especial. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/8/2014 (Info 547). Isto porque, conforme já explicado, segundo decidiu o STJ, nos crimes contra honra, exige-se demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. Para se poder inferir que houve realmente a prática de fato criminoso contra a honra, seria indispensável que o querelante tivesse esclarecido qual era a sua relação com o autor, para saber quais os motivos que o levaram a querer (volição) denegrir a sua honra. No caso dos autos, não há justa causa para a ação penal quando não justificável, no caso concreto, o desencadeamento do processo criminal. Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. A expressão "justa causa" é bastante ampla e pode abranger várias situações. Ela é considerada principalmente para se referir à quantidade mínima de embasamento legal e suporte fático que seja capaz de justificar, pelo menos, o recebimento da peça acusatória e o início da ação. Assim, a falta de justa causa para a ação penal se refere à inexistência de qualquer tipo de elemento indiciário que embase a existência de crime ou que seja capaz de identificar a sua autoria. Logo, não há interesse de agir e, via de consequência, inexiste justa causa para ação penal. Do mesmo modo, na atribuição de um crime prescrito ou – como é o caso dos autos - sem que haja qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. Sendo assim, estando ausente, na espécie, qualquer indício do elemento subjetivo do tipo integrante do conceito analítico de crime a ausência de demonstração do dolo específico do delito impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nessa esteira, colaciona-se lição do jurista Renato Brasileiro de Lima: "Por fim, segundo o artigo 395, inciso III, do CPP, a peça acusatória será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Como já foi dito, a justa causa pode ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.” Ainda, tangente a justa causa, o STJ elenca expressamente um conjunto de casos em que se insere a possibilidade de rejeiço da denúncia, sendo elas: 1 - inserem-se os casos de acusações desacompanhadas de provas (STJ APn 660); 2 - acusações baseadas exclusivamente em prova legalmente inadmissível (STJ HC 41.504); 3 - acusações contraditadas por elementos incontestes existentes nos autos (STJ RHC 767); 4-acusaçes deduzidas a partir de fatos penalmente irrelevantes (STJ APn 261); 5 - e de acusações em que não se estabelece nexo entre os elementos indiciários e o resultado (STJ HC 16.140) No mesmo sentido, preceitua Afrânio Silva Jardim: '(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.' Portanto, sem mais delongas, tenho pela rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa para ação penal, por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Ex positis, por ausência do requisito formal (CPP, art. 41), REJEITO A DENÚNCIA ofertada em face de TERENCIO DUARTE CORDEIRO, o que faço com base no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, observando-se o que dispõe o art. 392 do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se com as baixas no sistema. Santa Bárbara, 2023-01-31 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:13

Rejeitada a queixa

03/02/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2023, 20:19

Documentos

Despacho

•14/04/2023, 11:24

Decisão

•03/02/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800452-04.2022.8.14.0951 DECISÃO R.H. Cuida-se de QUEIXA-CRIME proposta por MIGUEL PINHEIRO RODRIGUES CPF: 849.748.262-04 em face de TERENCIO DUARTE CORDEIRO, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 138, do Código Penal. Manifestação do MP às folhas retro. Vieram conclusos. DECIDO Pois bem. O caso é de extinção da ação desde o seu intento, veja que para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. Claro o posicionamento do STJ: (...) Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. (STJ - Recurso em Habeas Corpus nº 33.790/SP). No entanto, mais relevante para extinção do que o vício sanável mencionado, se dá ao fato de que a presente queixa deve ser rejeitada principalmente por ausência de justa causa. Como é cediço, um dos requisitos formais da denúncia, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. E não seria por menos, já que o réu defende-se dos fatos a si imputados na vestibular acusatória e não da tipificação penal nela consignada. Assim, tal requisito é verdadeiro marco limítrofe da acusação, estando em fina sintonia com os valores da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente consagrados (CF, art. 5º, LV). Entendo que no presente caso, a rejeição liminar da queixa-crime por ausência de justa causa é a medida que se impõe. É consolidado pelos Tribunais Superiores que “Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi.” De certo, o rito dos Juizados Especiais Criminais é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. No entanto, mesmo assim, a inicial acusatória (queixa-crime ou denúncia) deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva ocorrência do ilícito penal. Em outras palavras, mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, é necessário que o juiz analise se existe justa causa. Não havendo, o juiz deverá rejeitar a inicial acusatória. No que diz respeito ao tema discutido, os Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico: Deve ser rejeitada a queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra, mas que se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que possibilitem uma análise do elemento subjetivo da conduta do querelado consistente no intento positivo e deliberado de lesar a honra do ofendido. STJ. Corte Especial. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/8/2014 (Info 547). Isto porque, conforme já explicado, segundo decidiu o STJ, nos crimes contra honra, exige-se demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. Para se poder inferir que houve realmente a prática de fato criminoso contra a honra, seria indispensável que o querelante tivesse esclarecido qual era a sua relação com o autor, para saber quais os motivos que o levaram a querer (volição) denegrir a sua honra. No caso dos autos, não há justa causa para a ação penal quando não justificável, no caso concreto, o desencadeamento do processo criminal. Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado. A expressão "justa causa" é bastante ampla e pode abranger várias situações. Ela é considerada principalmente para se referir à quantidade mínima de embasamento legal e suporte fático que seja capaz de justificar, pelo menos, o recebimento da peça acusatória e o início da ação. Assim, a falta de justa causa para a ação penal se refere à inexistência de qualquer tipo de elemento indiciário que embase a existência de crime ou que seja capaz de identificar a sua autoria. Logo, não há interesse de agir e, via de consequência, inexiste justa causa para ação penal. Do mesmo modo, na atribuição de um crime prescrito ou – como é o caso dos autos - sem que haja qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. Sendo assim, estando ausente, na espécie, qualquer indício do elemento subjetivo do tipo integrante do conceito analítico de crime a ausência de demonstração do dolo específico do delito impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nessa esteira, colaciona-se lição do jurista Renato Brasileiro de Lima: "Por fim, segundo o artigo 395, inciso III, do CPP, a peça acusatória será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Como já foi dito, a justa causa pode ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.” Ainda, tangente a justa causa, o STJ elenca expressamente um conjunto de casos em que se insere a possibilidade de rejeiço da denúncia, sendo elas: 1 - inserem-se os casos de acusações desacompanhadas de provas (STJ APn 660); 2 - acusações baseadas exclusivamente em prova legalmente inadmissível (STJ HC 41.504); 3 - acusações contraditadas por elementos incontestes existentes nos autos (STJ RHC 767); 4-acusaçes deduzidas a partir de fatos penalmente irrelevantes (STJ APn 261); 5 - e de acusações em que não se estabelece nexo entre os elementos indiciários e o resultado (STJ HC 16.140) No mesmo sentido, preceitua Afrânio Silva Jardim: '(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.' Portanto, sem mais delongas, tenho pela rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa para ação penal, por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Ex positis, por ausência do requisito formal (CPP, art. 41), REJEITO A DENÚNCIA ofertada em face de TERENCIO DUARTE CORDEIRO, o que faço com base no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, observando-se o que dispõe o art. 392 do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se com as baixas no sistema. Santa Bárbara, 2023-01-31 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIGUEL PINHEIRO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a queixa

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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