Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0857315-87.2022.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0857315-87.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL PARA PUBLICIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Pará, Betânia de Figueiredo Pessoa, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem que pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Belém/PA, expediente da UPJ de Família desta Comarca, processam-se os termos da Ação de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, Processo nº 0857315-87.2022.8.14.0301, entre os cônjuges: OLGA BANDEIRA VIANA CPF: 266.889.302-00 e NILBERTO CARLOS PENHA VIANA CPF: 429.305.372-72, casados, brasileiros, ele servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n° 429.305.372-72, RG nº 3340198 PC /PA, filho de José Ribamar Costa Viana e de Lenir Penha Viana, ela servidora pública, inscrita no CPF 266.889.302-00, e RG nº 3340198 PC /PA, filha de Sergio Cavalcante de Oliveira e Maria Jose Bandeira de Oliveira, residentes e domiciliados na Travessa Mariz e Barros, 3121, Marco, BELéM - PA - CEP: 66080-472, nesta cidade, cuja demanda tem o condão de alterar o regime de bens do casal: de comunhão parcial de bens para REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, previsto no artigo 1.667 do Código Civil, e para chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, a fim de resguardando direitos de terceiros, determinou o(a) MM(a). Juiz(a) expedir o presente EDITAL, que será afixado no local público de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico e alhures, conforme determina a lei (Art. 734 e § 1º do CPC). Dado e passado nesta cidade de Belém, aos 03 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. Eu, Flaviana Trindade de Oliveira, Analista Judiciário do Núcleo de Cumprimento da UPJ de Família subscrevo eletronicamente o presente, autorizado pelo art. 1º, §2º, IX do Provimento nº 06/2006 da CJRMB. FLAVIANA TRINDADE DE OLIVEIRA Analista Judiciário - Matrícula 5071-7 Autorizado pelo Prov. 006/2006 da CJRMB

06/02/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de OLGA BANDEIRA VIANA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILBERTO CARLOS PENHA VIANA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NILBERTO CARLOS PENHA VIANA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLGA BANDEIRA VIANA em 03/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

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