Execução de Título Extrajudicial 0800012-84.2019.8.14.0022 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800012-84.2019.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TULIO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ODIENE DOS SANTOS FONSECA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Igarapé Miri, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da da Comarca de Igarapé-Miri, e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADA a executada Sra. ODIENE DOS SANTOS FONSECA para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contra-fé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da LEF), cabendo, ainda, seja(am) os bens penhorados ou arrestados submetidos à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contra-fé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Travessa Quintino Bocaiuava, bairro: Centro. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no dia 11 de novembro de 2022. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Igarapé-MIri/PA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Igarapé Miri 0800012-84.2019.8.14.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

06/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ODIENE DOS SANTOS FONSECA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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