Execução de Título Extrajudicial 0000136-83.2001.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000136-83.2001.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido Executado: Nome: JOSE FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO Endereço: desconhecido DECISÃO: Verifica-se dos autos que o Oficial de Justiça, em diligências para intimar o executado para apresentar contrarrazões, comunicou o falecimento do executado. A parte exequente requereu suspensão do processo para habilitação de herdeiros do executado. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, por consequência, extingue a capacidade processual, de modo que, ocorrendo o óbito de qualquer das partes no processo, impõe-se a automática suspensão do feito, para que seja providenciada a habilitação do espólio ou sucessores, sendo nulos os atos processuais praticados em nome do "de cujus" após o falecimento. No caso dos autos há notícia do falecimento do executado, assim, com fincas nos arts. 43 e 265, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, determino: i. a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte exequente providencie a habilitação do espólio ou herdeiro(s) do executado. ii. exaurido o prazo, certifique-se e junte-se o que houver, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 / Email:[email protected] Processo nº 0000136-83.2001.8.14.0070 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se os herdeiros para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias (rt. 689do CPC) e para apresentarem contrarrazões. iii. Havendo inércia dos sucessores para contrarrazoar, encaminhem-se incontinente ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º do art. 1010 da Lei nº 13.105/2015. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

06/02/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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