Execução de Título Judicial 0800180-68.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800180-68.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS PANTOJA DOS REIS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de termo de ciência

10/02/2023, 14:57

Publicado Sentença em 07/02/2023.

10/02/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 04:19

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: VANESA FURTADO DA SILVA Endereço: RUA L QUATRO, 12, rouxinol, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 Executado: MARCOS PANTOJA DOS REIS Endereço: R.MANOEL NOGUEIRA MARTINS, 58, IMPERIAL, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL Processo n°0800180-68.2023.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Rep. Legal do(a) Trata-se de pedido de execução de alimentos sob o rito da prisão e penhora. Da análise dos autos, verifico que se trata da execução de alimentos definitivos decorrentes de sentença transitada em julgado (título executivo judicial, conforme art. 515, III do CPC) da 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca, conforme decisão anexada em ID. 84446498. Assim, mostra-se cabível o procedimento de exigibilidade da obrigação alimentar nos mesmos autos em que proferida a decisão, nos termos do art. 531, parágrafos 1º e 2º do CPC: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Desse modo, a execução dos alimentos definitivos, com sentença transitada em julgado, deve ser processada nos mesmos autos em que proferida a decisão que constituiu a obrigação alimentar, assim como ocorre no cumprimento definitivo da obrigação de pagar quantia certa. Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Na hipótese de interposição de recurso, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), por meio de ato ordinatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após remetam-se os autos ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria nº 491/2022-GP

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 18:49

Cancelada a movimentação processual

04/02/2023, 18:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:38

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•04/02/2023, 18:49

Sentença

•03/02/2023, 18:38

—

Decorrido prazo de MARCOS PANTOJA DOS REIS em 03/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão