Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800256-12.2023.8.14.0074 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800256-12.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: OSCAR LISBOA COSTA, nascido em 05/08/1957, vulgo BAIANO, residente na Vicinal Pindorama, s/n, ao lado da Vila São Mateus, depois da fazenda do Café, 4 km, no sítio - PA Tailândia/PA, CEP: 68695000, Telefone: 91 99193-7650. VÍTIMA: ELIENE DOS REIS SILVA, filha de Elza Fernandes dos Reis e Silvestre Araújo Silva, RG 9605437 PC/PA, residente na Rua Central, Rua da Mata, Bairro Central, Tailândia/PA, CEP: 68695000, Telefone: 91 99184-1692. CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: ART. 140 DO CP, AOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Vara do Plantão da Comarca de Tailândia/Pa. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL PROCESSO Nº: 0800256-12.2023.8.14.0074 Cuida-se de Boletim de Ocorrência Policial (BOP) encaminhado pela Autoridade Policial de Tailândia/PA, a qual envia pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulados por ELIENE DOS REIS SILVA, em desfavor de OSCAR LISBOA COSTA. Consta nos autos a notícia da prática do crime inserto no ART. 140 DO CP, AOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. Em suma, a vítima alega que se separou do ofensor há 05 meses, que durante o relacionamento já vinha sofrendo violências psicológicas, o que não cessou mesmo após o término, fato este que teria a motivado a procurar a proteção judicial. A vítima requereu diversas medidas protetivas legais. É o relatório. Decido. Incide sobre o fato a Lei nº 11.340/2006, pois a situação se adéqua ao art. 1º daquela norma, tendo em vista que se trata de violência doméstica e familiar, já que se trata de notícias de ofensas psicológica entre conviventes (art. 5º). As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas de forma autônoma, não sendo dependentes do inquérito policial ou da ação penal, devendo ser instruída com todo elemento probatório possível, sem prejuízo da concessão exclusivamente com base na palavra da vítima, dependendo do caso, vez que têm por escopo proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade psicofísica e sua vida. Nesse sentido: ENUNCIADO 37/FONAVID – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ENUNCIADO 45/FONAVID: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. As medidas protetivas de urgência devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam, o periculum in mora e fumus boni juris. Deste modo, ao menos na atual fase do procedimento, entendo que a hipótese em análise é merecedora da intervenção estatal, considerando que resta demonstrada, pelo menos em sede de cognição sumária própria à espécie, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso dos autos, entendo, em juízo de cognição sumária, pela existência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que pelo depoimento da requerente, bem como dos demais elementos colhidos perante a Autoridade Policial, verifico que a suposta conduta do agressor se enquadra como violência de gênero em âmbito doméstico e familiar a ponto de, neste momento, ser necessária a aplicação das medidas protetivas de urgência para salvaguardar os direitos da ofendida, principalmente pelo fato de que a vítima alega ter sofrido violência psicológica e física por parte de seu companheiro. Necessário registrar, também, que a inércia ou a mora estatal em face do requerimento poderia causar-lhe danos de difícil reparação, podendo ocorrer, como tem se revelado muito comum em casos análogos, a evolução do comportamento do apontado agressor para a prática de ofensas físicas graves em face da ofendida e seus familiares. Por fim, há de se considerar que em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela especial relevância da palavra da vítima: “A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica, uma vez que geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019).” Sendo assim, com esteio na fundamentação retro e nos arts.1º, 5º, 7º, 18, 19 e 22 da Lei nº 11.340/2006, decreto em desfavor do agressor OSCAR LISBOA COSTA, pelo prazo de 06 seis meses ou enquanto durar o processo criminal, as seguintes medidas protetivas de urgência: a. proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas que presenciaram o acontecimento, devendo ser observada a distância mínima de 100 (cem) metros; b. vedação de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; d. proibição de frequentar a casa da ofendida; e. Separação de Corpos; f. Proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum, salvo autorizado judicialmente. Com fulcro no arts. 23, I da Lei nº 11.340/2006, encaminhe-se a ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. Ressalte-se que o descumprimento por parte do agressor de qualquer uma das medidas aplicadas pode acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III do Código de Processo Penal, além de configurar crime previsto na Lei Maria da Penha. Quanto às demais medidas protetivas declinadas, deixo de concedê-las nesta oportunidade por ausência de demonstração mínima de sua comprovação e necessidade, devendo a autoridade policial colher elementos de informação capazes de melhor auxiliar a aferição deste juízo. A vítima, caso se configure o descumprimento em qualquer uma de suas formas, deve comunicar o fato diretamente ao Ministério Público ou a este Juízo para a adoção imediata das providências pertinentes à espécie. Aos moldes da alteração trazida pela Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, determino que a vítima seja intimada a fim de que possa ser informada da possibilidade de buscar assistência de advogado particular/ Defensoria Pública e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), à luz do que dispõe o art. 9º, §2º, V da Lei Maria da Penha. Visando a efetividade das medidas ora concedidas, fica desde já autorizado o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos ou feriados. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. dar ciência ao Ministério Público; 2. comunicar à Delegacia de Polícia, solicitando a remessa do inquérito dentro do prazo legal; 3. intimar o agressor, considerando o enunciado 43/FONAVID (Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência) para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias; 4 cientificar a ofendida (Lei nº 11.340/2006, art. 21); 5. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS; 6. Encerrado o Plantão Judicial, encaminhar os autos à vara competente. Tailândia/PA, 04 de fevereiro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito em Regime de Plantão

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR LISBOA COSTA em 03/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de OSCAR LISBOA COSTA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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