Execução de Título Judicial 0000342-89.2018.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000342-89.2018.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOTREQ S/A Nome: SOTREQ S/A Endereço: RODOVIA TRANSAMAZONICA, KM 03, S/N, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 REU: OSMAR CARVALHO PENA & CIA LTDA Nome: OSMAR CARVALHO PENA & CIA LTDA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3314, APTO 1401, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000342-89.2018.8.14.0074 Vistos. SOTREQ S/A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de OSMAR CARVALHO PENA & CIA LTDA. Conforme se observa, o processo tramita desde o ano de 2018, sem que tenha havido, até o presente momento, a citação pessoal da empresa e/ou dos seus sócios. Nos termos do documento em anexo, extraído do Sistema SNIPER, contata-se que a empresa ré declarou junto a receita federal que se encontra situada na RODOVIA PA 150, S/N (KM 129) - INTERIOR, TAILANDIA/PA., tendo havido tentativa de citação neste endereço, conforme certidão de fls. 43-v. Assim, observa-se que o ato citatório foi tentado no endereço declarado pela empresa. Ademais, conforme AR de ID 99477080, o Juízo determinou a expedição de nova citação ao endereço do sócio da empresa, cujo endereço foi obtido através de pesquisa junto ao SISBAJUD (ID 66918845). Assim, não pode a parte requerida declarar endereço junto aos órgãos oficiais e não ser encontrada para que responda pelas obrigações assumidas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DE PESQUISA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que, na execução fiscal, é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço constante da CDA, mesmo que assinada por pessoa diversa do executado. 2. Deve ser reconhecida válida a citação postal realizada no endereço constante na base de dados da receita federal, porquanto constitui ferramenta eletrônica idônea de consulta, atende aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e, notadamente, da efetividade do direito postulado em juízo. (TJ-MG - AI: 10011140024115001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 23/07/2020, Data de Publicação: 29/07/2020) Assim, dou a parte requerida como citada. Prossigo. Em sede de procedimento monitório, o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC). Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opuser embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC). Ausente a oposição de embargos, a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe, de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação. Assim, nos termos requeridos na inicial, declaro constituído, ope legis, o mandado inicial em executivo. O procedimento a ser adotado, doravante, para o cumprimento desta decisão, é aquele regulado pelo art. 523 do CPC, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC. Havendo requerimento nesse sentido, intime-se a executada, pessoalmente e no endereço para cujo AR foi enviado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário e integral da obrigação, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Deve a Secretaria providenciar a mudança da classe do processo. Publique-se, registre-se, intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Int. e Cumpra-se. Tailândia/PA, 16 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(19)