Execução de Título Extrajudicial 0800066-68.2023.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800066-68.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI Endereço: PREFEITO JOSE CARDOSO SIMOES, S/N, ESPERANCA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800066-68.2023.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. Recebo a inicial. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito; 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida declinada na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC); 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos; 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto; 5. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente; 6. Considerando a possibilidade de a penhora incidir sobre bens perecíveis/ móveis/ semoventes/ imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e, ainda, que este Juízo não dispõe de depositário judicial, INTIME-SE o exequente para INDICAR, no prazo de 15 dias, fiel depositário (Artigo 840, II, §1º do CPC), sob pena de desconstituição da penhora; 7. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução; 8. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC; 9. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Alenquer, datado e assinado digitalmente. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011615185667200000080660607 1. PETICAO INICIAL - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Petição 23011615185685100000080660610 2. PROCURAÇÃO BRADESCO (2) Procuração 23011615185734300000080660611 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO (2) Documento de Comprovação 23011615185798700000080660617 4. CONTRATO - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Documento de Comprovação 23011615185854900000080660618 5. NOTA PROMISSORIA - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Documento de Comprovação 23011615185903000000080660619 6. CNPJ - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Documento de Comprovação 23011615185936200000080660620 7. DEBITO - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Documento de Comprovação 23011615185969000000080660621 Despacho Despacho 23020318023616000000081711414 Petição Petição 23021312220529100000082224757 PETIÇÃO - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Petição 23021312220556900000082224761 CUSTAS INICIAIS - SUELEM LEITAO E LEITAO EIRELI - 2200951950 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021312220604200000082224763 Certidão Certidão 23042812454586500000086999931 Petição Petição 23071810083289700000091586095 MINUTA - 2200951950 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - 0800066-68.2023.8.14.0003 - SUELEM LEITAO E LEITAO E Petição 23071810083308800000091586101 Petição Petição 23102613265650800000097112887

05/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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