Reintegração / Manutenção de Posse 0800906-92.2022.8.14.0042 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800906-92.2022.8.14.0042 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800906-92.2022.8.14.0042. AUTOR: PAULO RAFAEL RODRIGUES MARTINS Endereço: Rio Cachoeirina, S/N, Sítio Presente de Deus, Zona Rural, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: MARCELINO TALINO RIBEIRO Endereço: Rio Cachoeirinha, S/N, Zona Rural, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 D E C I S Ã O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos e analisados os autos. Cuida-se de ação de Interdito Proibitório com pedido liminar, ajuizada por PAULO RAFAEL RODRIGUES MARTINS contra MARCELINO TALINO RIBEIRO. Em linhas gerais, alegou o autor que é o legítimo possuidor e proprietário de um terreno localizado às margens do Rio Cachoeirinha, zona rural deste Município de Ponta de Pedras, que adquiriu do requerido, juntando Recibo de Venda e Compra. Acrescentou que construiu casa e passou a morar no local com seus familiares. Todavia, a partir de agosto de 2022, o Requerido passou a deferir todo tipo de ameaça, sob a alegação de que não tinha vendido todo o terreno, o que vem causando desassossego na família do Autor. Assim, por receio de ser molestado de sua posse, requereu o deferimento da liminar para expedição de mandato proibitório. Juntou documentos e pede gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 1. RECEBO a petição inicial porquanto estão preenchidos os requisitos essenciais e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de improcedência liminar do pedido. 2. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Quanto ao pleito antecipatório: Analisando-se as provas carreadas aos autos, verifico que o autor é, de fato, possuidor do bem em litígio: um terreno denominado SITIO PRESENTE DE DEUS, outrora denominado SITIO SÃO MIGUEL, situado no Município de Ponta de Pedras e Comarca do mesmo, no Estado do Pará, localizado nas proximidades do Rio Cachoeirinha, Zona Rural, afetando uma área de vinte e um hectares e sessenta e três ares (21,63ha), confinando pela frente com o Rio Cachoeirinha e pelo lado direito com Ronilson e pelo lado esquerdo com Adenor Talino Ribeiro e pelos fundos com Pedro Noronha. Outrossim, restou demonstrada a ameaça à posse da autora por parte do requerido, que inclusive já teria ateado fogo em parte do terreno, conforme vídeos juntados aos autos. Como se vê, estão presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora a justificar a concessão da Medida Liminar. ISTO POSTO, nos termos do art. 567 e 568, ambos do CPC, DEFIRO a medida liminar de mandado proibitório, determinando ao requerido que se abstenha de perpetrar atos tendentes a lesionar atual e futuramente, a posse mansa e pacífica do Requerente no imóvel em litígio, sob pena de multa pecuniária de R$-400,00 (quatrocentos reais) ao dia. Deve o feito prosseguir pelo rito ordinário. Designo audiência de conciliação para o dia 15 de fevereiro de 2023, às 13h00min. Deverá constar no mandado que a parte requerida deverá, no prazo de 10 dias contados da citação, entrar em contato com TJPA, através do e-mail: [email protected] para realizar seu cadastramento, possibilitando o recebimento de novas citações e intimações que SÓ SERÃO REALIZADAS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE (art. 246, § 1º do CPC). Cite-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como Mandado Proibitório. Ponta de Pedras (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito Titular

07/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL RODRIGUES MARTINS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR em/para 06/08/2025 11:30, Vara Única de Ponta de Pedras.

Todas as movimentações(90)