Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0827026-65.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0827026-65.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de RICHARLISON MARTINS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:03

Decorrido prazo de RAYANNY PAMPLONA MENDES em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:01

Decorrido prazo de RICHARLISON MARTINS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:01

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:17

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 00:09

Juntada de identificação de ar

25/02/2023, 06:25

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 08:45

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 06:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAYANNY PAMPLONA MENDES, endereço: Passagem Garrincha, nº 321, Bairro: barreiro, Belém/PA, CEP: 66117090, contato: 91 98738-3489. RAYANNY PAMPLONA MENDES, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de RICHARLISON MARTINS DOS SANTOS. Em Decisão de ID 84296746, foram deferidas, liminarmente, medidas de proteção em favor da vítima. O Requerido foi devidamente intimado, no entanto, não apresentou manifestação, conforme Certidão de id 86014895. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do Código de Processo Civil) e não houver requerimento de provas (art. 349 do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação, aplicando-se, desta feita, a confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela Requerente na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, conforme dispõe o art. 374 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo serem as medidas cíveis e penais mantidas, à míngua de qualquer modificação no cenário fático. Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Processo nº. 0827026-65.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, ratificando os termos da Decisão cautelar, JULGO PROCEDENTE, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da concessão, liminar (28/12/2022), o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela Requerente em relação ao Requerido de: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, ressalvado o direito de aproximação quanto ao filho menor do casal, uma vez que somente pode ser imposta tal proibição quando presentes riscos para o menor, o que não se vislumbra de leitura dos autos; b) Proibição de manter contato com a vítima, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); c) Proibição de frequentar a residência da vítima (endereço: Garrincha, nº 321, barreiro, Belém/PA, CEP: 66117090), a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; d) Restituição do aparelho celular IPHONE 13 PRO MAX BRAMCO, ICLOUD [email protected], no prazo de 24 horas. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público. Façam-se as comunicações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Publique. Registre-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 6 de fevereiro de 2023 ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:36

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 12:36

Sentença

•06/02/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAYANNY PAMPLONA MENDES, endereço: Passagem Garrincha, nº 321, Bairro: barreiro, Belém/PA, CEP: 66117090, contato: 91 98738-3489. RAYANNY PAMPLONA MENDES, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de RICHARLISON MARTINS DOS SANTOS. Em Decisão de ID 84296746, foram deferidas, liminarmente, medidas de proteção em favor da vítima. O Requerido foi devidamente intimado, no entanto, não apresentou manifestação, conforme Certidão de id 86014895. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do Código de Processo Civil) e não houver requerimento de provas (art. 349 do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação, aplicando-se, desta feita, a confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela Requerente na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, conforme dispõe o art. 374 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo serem as medidas cíveis e penais mantidas, à míngua de qualquer modificação no cenário fático. Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Processo nº. 0827026-65.2022.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, ratificando os termos da Decisão cautelar, JULGO PROCEDENTE, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da concessão, liminar (28/12/2022), o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela Requerente em relação ao Requerido de: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, ressalvado o direito de aproximação quanto ao filho menor do casal, uma vez que somente pode ser imposta tal proibição quando presentes riscos para o menor, o que não se vislumbra de leitura dos autos; b) Proibição de manter contato com a vítima, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); c) Proibição de frequentar a residência da vítima (endereço: Garrincha, nº 321, barreiro, Belém/PA, CEP: 66117090), a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica; d) Restituição do aparelho celular IPHONE 13 PRO MAX BRAMCO, ICLOUD [email protected], no prazo de 24 horas. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público. Façam-se as comunicações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Publique. Registre-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 6 de fevereiro de 2023 ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARLISON MARTINS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNY PAMPLONA MENDES em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICHARLISON MARTINS DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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