Cumprimento de sentença 0800587-95.2018.8.14.0097 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800587-95.2018.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Endereço: Quadra SHIS QL 6 Conjunto 6, 20, Lago Sul, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71620-065 Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS SILVA DA CUNHA Nome: FRANCISCO CARLOS SILVA DA CUNHA Endereço: AVENIDA 10 DE AGOSTO, 98, MURINIM, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) - [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Processo nº: 0800587-95.2018.8.14.0097 Vistos etc. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA – SICCOB ajuizou ação monitória em desfavor de FRANCISCO CARLOS SILVA DA CUNHA. Aduziu a existência de débitos consubstanciado em contrato de abertura de crédito fixo, no valor atualizado de R$ 48.239.29 e contrato de adesão à cartão de crédito, com faturas pendentes de pagamento pelo requerido, no valor atualizado de R$ 168,52. Juntou prova documental dos contratos em id. 5049057 e id. 5049061. Os débitos atualizados totalizam R$ 48.407,81 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos), conforme memoriais de cálculo em id. 5049060; id. 5049062 e id. 5049064. Despacho id. 15351311 determinando adequar os pedidos ao rito especial da ação monitória. A emenda à petição inicial foi apresentada em id. 15627126. Recebida a emenda, foi determinada a citação do requerido (id. 31434526). O requerido foi citado, conforme certidão do oficial de justiça em id. 53525602, porém não pagou nem apresentou defesa (id. 86087472). A parte autora apresentou petição requerendo o cumprimento de sentença (89292374). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o requerido não pagou nem opôs embargos à monitória e não se utilizou de qualquer outra manifestação processual. Acerca da ausência de manifestação do réu nos autos, pelo que lhe é imposta a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, o processo comporta o julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no art. 355, I e II do CPC. Não há preliminares e prejudicais de mérito a analisar. Como efeito da revelia operada nos autos, há a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial quanto a validade do negócio jurídico e ao inadimplemento da obrigação avençada, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, aplicando-se o art. 701, §2º do CPC, que aduz: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Inexistindo impugnação específica do débito objeto da lide ou sobre a prova escrita carreada aos autos, deve-se reconhecer o direito afirmado na inicial, concretizando a ação monitória ao objetivo de converter em título executivo judicial a prova documental da existência da obrigação. Ante o exposto, com fulcro no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial o contrato de abertura de crédito fixo nº 638170 (id. 15627133) e o instrumento particular de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão de crédito (id. 15627136). Assim, reconheço como certo, líquido e inexigível em favor do autor o valor de R$ 48.407,81 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação. Consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida pagamento das custas e honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre a condenação, considerando o grau de zelo do profissional (art. 85, § 2º, I, CPC). Indefiro, por ora o pedido id. 89292374. Deverá o presente processe prosseguir na forma do Título II, Livro I da parte especial do CPC, no que for cabível, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que é de direito no prazo de 05 (cinco) dias, transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura registradas no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

13/11/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de FRANCISCO CARLOS SILVA DA CUNHA - CPF: 169.137.012-68 (REU)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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